Quem pode solicitar o PPI?

Perguntado por: Tiago Rui Faria  |  Última atualização: 13. März 2022
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Podem optar pelo PPI os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Quem pode aderir ao PPI?

Quem pode aderir ao PPI 2021? Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Como aderir ao PPI?

Após o desbloqueio da senha web, como faço para aderir ao PPI-2021? Acesse o site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, digite o CPF/CNPJ, a senha web e o código de segurança alfanumérico.

Como faço para aderir ao PPI 2021?

Agora, é possível entrar no programa até o dia 31 de dezembro deste ano. Para formalizar o pedido de ingresso no PPI 2021, o interessado deve visitar o site ppi.prefeitura.sp.gov.br.

Como cadastrar PPI no débito automático?

Para fazer essa solicitação acesse o Portal 156 SP, escolha Parcelamento de Tributos, Débito Automático PPI/PAT. Pessoa Física: poderá ser exigida autorização de débito automático a partir da 2ª parcela em conta corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município de São Paulo.

Adesão ao PPI 2021 tutorial passo a passo. Como e onde fazer seu parcelamento.

22 questões relacionadas encontradas

Como preencher autorização para débito em conta corrente de prestações do parcelamento?

Autorizo o Banco acima identificado a debitar na conta corrente acima indicada, nos respectivos vencimentos, o valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao processo acima identificado.

Como se cadastrar no Refis 2021?

A adesão de Pessoa Física ao REFIS 2021 será totalmente online (pela web). Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo - Finanças)". Pessoa Jurídica: A adesão de Pessoa Jurídica ao REFIS 2021 será somente presencial.

Quando vai ser liberado o PPI 2021?

Importante destacar que a Lei n° 17.577/2021 que instituiu o PPI 2021, vedou novos programas de regularização de débitos para os próximos 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 12° da Lei Municipal, ou seja, um próximo PPI somente deverá ser instituído pela Prefeitura de SP a partir de maio/junho de 2025.

Qual o prazo para aderir ao PPI 2021?

Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) até o dia 31 de dezembro de 2021. A decisão da Prefeitura de São Paulo foi oficializada pelo Decreto nº 60.683/2021.

Vai ter PPI em 2022?

Para 2022, estão previstas operações com mais 153 ativos, o que garantirá mais R$ 389,3 bilhões a serem aplicados em novos projetos. Ou seja, o total de investimentos alavancado para o país pelo PPI no período entre 2019 e 2022 alcançará a marca de R$ 1,211 trilhão.

Como funciona a PPI?

Toda parceria entre uma empresa privada e o poder público no âmbito do PPI se dá por meio de procedimento licitatório aberto por ministérios ou órgãos setoriais. ... Em determinadas obras, o governo pode solicitar que empresas apresentem estudos sobre um determinado projeto, sem ônus para o poder público.

Quando começa a anistia 2021?

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos. A Lei que instituiu o PPI 2021, em maio, também definiu a anistia das multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas.

Foi prorrogado o PPI?

Uma das iniciativas da Prefeitura de São Paulo no sentido de auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19, o Programa de Parcelamento Incentivado, ou PPI 2021, foi prorrogado pelo prefeito Ricardo Nunes.

Quando pagar IPTU 2021 sp?

Para os contribuintes que não fizeram opção de dia de vencimento, a data da 1ª parcela poderá ser 9 de fevereiro ou 14 de fevereiro. Para imóveis que receberão a 1ª notificação em 2021, o vencimento da 1ª parcela e do pagamento à vista será no dia 14 de fevereiro.

Como aderir Refis Detran-ce 2021?

Adesão. De forma virtual, no período de 1º a 30 de dezembro de 2021, através do site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br). O cidadão deverá comparecer presencialmente apenas nos casos em que o veículo esteja recolhido em um dos pátios do Detran, seja Capital ou nas sedes regionais do órgão.

Como se cadastrar no Refis Detran?

O cadastro deve ser feito no site da autarquia. A iniciativa faz parte do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Estado, anunciado em novembro, cujo objetivo é estimular a quitação de débitos atrasados. Só poderão ser perdoadas dívidas geradas até 30 de dezembro de 2020, com exceção de multas da Lei Seca.

Como solicitar Refis?

O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).

Como colocar parcelamento em débito automático?

A adesão ao débito automático poderá ser feita por meio do REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN. O contribuinte deverá acessar a opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior). Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em “Débito Automático”.

Como autorizar débito automático Receita Federal?

Acesse o portal e-CAC, selecione a opção "Meu Imposto de Renda", extrato da DIRPF, depois vá para Pagamentos e Parcelamentos e depois em "autorizar e desativar débito automático".

Como colocar o parcelamento do Simples Nacional em débito automático?

A opção pelo débito automático pode ser feita no próprio serviço de parcelamento, por meio do portal do Simples Nacional ou por meio do e-CAC, e estará junto com as demais funcionalidades já existentes.

Onde pagar o PPI?

Deverá ser paga por débito automático em conta corrente, a ser autorizado em uma das instituições bancárias cadastradas pela Prefeitura. Para mais informações sobre a obrigatoriedade do débito automático em conta corrente, consulte a questão 1.18 da seção de Perguntas e Respostas do PPI.

Como pagar PPI na CEF?

Os tributos federais não podem ser pagos em cheque, sendo permitido somente em dinheiro ou com cartão de débito em conta da CAIXA.

Quais são os bancos autorizados para pagamento de multas?

Mais informações/Bancos Autorizados Para Recebimento do IPVA e...
  • Banco do Brasil - 01/12/2020.
  • Bradesco – início 20/09/2020 (fechamento definitivo 20/10/2020)
  • Santander – início 01/11/2020 (fechamento definitivo 01/12/2020)

Vai ter anistia 2021?

Anistia 2021 continua com 80% de desconto de multas e juros em parcelamentos de dívidas de impostos.

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