Quem pode solicitar intervenção federal?
Perguntado por: Leonardo Gaspar Costa de Paiva | Última atualização: 15. April 2025Pontuação: 4.4/5 (6 avaliações)
Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.
Quem pode pedir uma intervenção federal?
Além disso, a decretação de intervenção federal é de competência privativa do presidente da República (artigo 84, X, da Constituição). Porém, no prazo de 24 horas, o Congresso Nacional deve autorizar a intervenção, apreciando se o decreto observa todos os requisitos e preceitos constitucionais.
Quais os casos de intervenção federal?
A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República.
Como funciona o processo de intervenção federal?
A intervenção federal é um mecanismo de exceção previsto na Constituição Federal. Esse estado de exceção determina a suspensão temporária da autonomia de um ente da federação para que o Governo Federal possa intervir diretamente. É proposto por decreto presidencial e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Quando pode haver uma intervenção militar?
Pode ocorrer em situações de crise, como ameaças à ordem pública, e pode ser decretada com o objetivo de restaurar a estabilidade. Entretanto, é fundamental distinguir entre intervenções militares legítimas, realizadas em conformidade com a ordem constitucional, e aquelas que representam golpes contra a democracia.
INTERVENÇÃO FEDERAL - FORMAS DE INTERVENÇÃO -
É possível haver uma intervenção militar no Brasil?
Não. Inexiste autorização na Constituição da República de 1988 para que haja uma “intervenção militar”, como querem alguns grupos que são contrários ao mandato da atual presidenta da República.
Quem pode intervir contra o STF?
Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.
Como se efetiva a intervenção federal?
Desse modo, a intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, o qual especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, como prescreve o art. 36, § 1º. Há, assim, como se percebe pela leitura desse artigo, que pode haver intervenção sem interventor.
O que acontece se o presidente fechar o STF?
Um presidente que tentar fechar o Congresso ou o STF pode perder o cargo e responder na Justiça comum por isso, segundo as leis brasileiras. De acordo com a Constituição, entre os crimes de responsabilidade do presidente estão atentar contra o "livre exercício" dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Quando houve intervenção federal no Brasil?
A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.
Quais as características da intervenção federal?
Intervenção federal é um estado de exceção previsto na Constituição Federal. Esse mecanismo determina a suspensão temporária da autonomia de algum ente da federação. A intervenção federal necessita de aprovação do Congresso Nacional em até 24 horas após o seu decreto pelo presidente.
Quem pode ser o interventor?
A Lei Geral prevê que a intervenção poderá ser feita por um colegiado ou ainda por uma empresa que deverá ser remunerada com recursos da concessionária. O interventor presta contas à agência dos atos que praticar.
Quem pode decretar o Estado de defesa?
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...
Em quais hipóteses atua o procurador-geral da República para que a intervenção federal ocorra?
Quando o Procurado Geral da República (PGR) notar descumprimento de alguma lei federal em certo Estado ou no Distrito Federal, ele deverá entrar com uma ação direta interventiva no Supremo Tribunal Federal. O PGR deve representar a União, pedindo para que o STF emita a requisição.
Quem pode revogar o STF?
Segundo a PEC, o projeto para anular a decisão do STF deverá ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores. Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
Quem fica ao lado do presidente do STF?
O ministro Edson Fachin assumirá a Vice-Presidência da Corte. Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio. Ele sucederá a ministra Rosa Weber.
Quem tem mais poder o presidente ou o STF?
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
O que precisa para decretar estado de sítio?
A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Ver artigos 137 a 139 da Constituição Federal.
Quem declara estado de guerra no Brasil?
Desde que se torne necessário o emprego das forças armadas para a defesa do Estado, o Presidente da República declarará em todo o território nacional ou em parte dele o estado de guerra.
O que é uma intervenção constitucional?
A Intervenção é um mecanismo presente na Constituição Federal de caráter excepcional, de natureza extrema, sendo utilizada apenas em momentos específicos previstos na CF/88, quando não houver mais nenhum outro recurso para resolver a situação.
Quem pediu a intervenção militar em 1964?
No dia 31 de março, uma rebelião organizada por Olympio de Mourão deu início ao golpe civil-militar. Olympio Mourão era comandante da 4ª Região Militar e iniciou uma rebelião em Juiz de Fora. Suas tropas marcharam em direção ao Rio de Janeiro com o objetivo de derrubar o governo.
Quem é responsável pelo STF?
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inc. I, da CF/1988, com a redação dada pela EC 61/2009). O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos do Tribunal (art. 3º do RISTF/1980).
Quais são os três poderes do STF?
De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações.
O que diz o parágrafo 142 da Constituição brasileira?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
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