Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Perguntado por: Sofia Juliana Fernandes Garcia Pinho | Última atualização: 23. Juni 2024Pontuação: 4.4/5 (75 avaliações)
Por fim, a referida legislação ainda alerta que só podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, como autores; e como réus, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles ...
Quem não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Lei 9.099⁄95 (JEC):
8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos ...
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).
O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?
38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Processo Civil: juizados especiais da fazenda pública
O que diz o artigo 43 da Lei 9.099 95?
43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
O que diz o artigo 40 da Lei 9.099 95?
40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
O que diz a Súmula 203 do STJ?
Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).
Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?
Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...
Como peticionar no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Serviço: Juizados Especiais recebem peticionamento eletrônico de cidadãos. Sistema está disponível no site do Tribunal. Cidadãos que possuem certificado digital podem entrar com pedido no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela internet.
Quem não pode ser parte no Juizado Especial?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Para que serve o Juizado da Fazenda Pública?
Entre as demandas recebidas pelas varas da Fazenda Pública estão ações civis públicas; ações de improbidade administrativa; reintegrações de posse; pedidos de indenização por dano moral; demandas envolvendo diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos; demandas sobre concursos públicos ...
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar no Juizado Especial?
No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183 , § 2º , do Código de Processo Civil , mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda ...
Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) tem competência para processar ações, contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos (R$ 79.200,00) e também não necessita de representação de advogado.
O que julga a Vara da Fazenda Pública?
V - Ao da Vara da Fazenda Pública, o processo e julgamento de todos os feitos e causas em Fazenda Pública do Distrito Federal e os órgãos de sua administração descentralizada, dotados de personalidade jurídica, forem de qualquer forma, interessados.
Onde distribuir ação contra a Fazenda Pública?
Para tratar de ações atinentes à estes Entes Públicos são competentes as Varas da Fazenda Pública e os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Qual o valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública?
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153 /2009.
Quem pode propor ação no Juizado?
Em se tratando de pessoa jurídica, apenas poderá propor ação nos Juizados Especiais Cíveis aquela que se enquadra na condição de Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 403 do STJ?
O dano corresponde ao prejuízo (Savatier), que deve ser demonstrado, pelo que sem o prejuízo moral não há o dever de indenizar.
O que diz o artigo 55 da Lei 9.099 95?
55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
É obrigatória a audiência de conciliação no juizado especial?
Nos Juizados Especiais, a audiência de conciliação é obrigatória e enseja sanção para o não comparecimento do autor, qual seja, a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, e para o réu, a decretação da revelia.
O que significa o artigo 80 da Lei 9.099 95?
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
O que significa extinção art 53 Lei 9.099 95?
O art. 53, §4° da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no §4° do Art.
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