Quem pode ser presidente de uma assembleia de condomínio?
Perguntado por: Miriam Nascimento Reis | Última atualização: 24. Februar 2025Pontuação: 4.4/5 (31 avaliações)
Normalmente, o presidente é algum condômino, como um conselheiro que já está por dentro da gestão. Se no condomínio a administradora possuir um mediador, em situações esporádicas, ele poderá ser o representante durante as assembleias.
Quem pode presidir a assembleia?
Desse modo, qualquer condômino ou pessoa da administração, e até mesmo um advogado, pode se candidatar a presidente da assembleia, tomando sempre o cuidado de respeitar o que está estabelecido na convenção.
Quem preside a reunião de condomínio?
Mas em geral cargo eleito pelos moradores presentes, para presidir o ato formal, ajustando, conferindo e permitindo o exercício democrático dos trabalhos daquela assembleia. Alguns condomínios aceitam qualquer um dos presentes para presidente.
Quem pode ser secretário em assembleia de condomínio?
O secretário não precisa ser condômino e, em geral, é escolhido o representante da administradora, justamente por ter mais prática. Interessante notar que as convenções somente tratam sobre a forma de escolha do secretário, e mais nada.
O que diz o artigo 1350 do Código Civil?
Artigo 1350
Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
Qual a função do presidente de uma assembleia de condomínio?
O que diz o artigo 1351 do Código Civil?
Artigo 1351
Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Qual a função do presidente de uma assembleia de condomínio?
É destinada a essa pessoa a coordenação da reunião, checar a lista de presença, conferir procurações (caso haja), definir a ordem da discussão dos temas, orientar a votação e contar os votos dos pleitos, conferir se há quórum para votações específicas (se for o caso).
Quem deve assinar a ata de assembleia de condomínio?
Geralmente, estas são as pessoas que devem assinar a ata de condomínio: Obrigatoriamente, o presidente e o secretário da reunião; Facultativamente, o síndico; Os condôminos também devem assinar a ata, quando firmado por escrito no momento da assembleia, ou a lista de presença que também fará parte do documento oficial.
É permitido gravar assembleia de condomínio?
Se a audiência for sigilosa, pode haver gravação, porém não pode haver divulgação do material para terceiros. Outro aspecto que vale a pena ressaltar é que as partes não precisam informar que estão gravando a audiência ou a assembleia.
Quem preside à assembleia geral?
§10 - A Assembléia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo Secretário Geral da Associação.
Quem coordena a reunião?
I- O coordenador da reunião
Essa agenda é sempre elaborada pelo coordenador. As regras do “jogo” comunicativo que se iniciará devem ser apresentadas com clareza pelo coordenador.
O que diz o Código Civil sobre assembleia de condomínio?
- Novo Código Civil, Art. 1.349: "A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
Qual o prazo para entregar a ata de assembleia de condomínio?
A Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) estipula um prazo de até 8 dias para a divulgação da ata. Entretanto, a Convenção do condomínio pode definir um prazo diferente. A ata deve ser sempre registrada em cartório? Somente se houver dispositivo na Convenção do condomínio que exija tal registro.
Quantos dias para convocar reunião de condomínio?
Prazo de Convocação
De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil), a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis para AGO e 15 (quinze) dias úteis para AGE, contados a partir da data da convocação até a realização da assembleia.
Como se faz uma ata de reunião de condomínio?
Quais informações devem constar na ata de assembleia? Uma ata geralmente inclui informações como o título ou identificação da reunião, a data, o horário e o local do encontro, a lista de presença dos participantes, a ordem do dia ou pauta, além de registrar os principais pontos debatidos e as decisões tomadas.
É obrigatório o registro da ata da assembleia?
As atas das assembleias precisam ser registradas? O novo Código Civil não obriga o registro das atas de assembleias em Cartório de Títulos e Documentos.
Quando o presidente da assembleia não quer assinar a ata?
A falta de assinatura do presidente não invalida a ata. Desde que as decisões deliberadas na assembléia tenham quórum correto para o assunto discutido, ela já terá valor legal.
Quem assina primeiro a ata?
Quem deve assinar a ata? A ata deve ser assinada pelo secretário e pelo presidente da mesa, cargos geralmente escolhidos no início da assembleia pelos presentes.
Qual o quórum mínimo para assembleia de condomínio?
Para acontecerem, exige um quórum de maioria absoluta, ou seja, 50% + 1 dos votos de todos os condôminos do condomínio, independentemente se estiverem presentes na reunião ou não.
Quem mora de aluguel pode votar em assembleia?
No contexto normativo, o Código Civil brasileiro estabelece que apenas os proprietários têm o direito de voto nas assembleias, excluindo os inquilinos.
O que pode ser votado em assembleia de condomínio?
Destituição de síndico. Aumento da taxa condominial. Aprovação de obras. Alterações na convenção ou no regimento interno.
O que diz o artigo 408 do Código Civil?
408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
O que diz o artigo 538 do Código Civil?
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O que significa o artigo 274 do Código Civil?
274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
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