Quem pode ser o representante legal?

Quem pode ser responsável perante o CNPJ?

nos casos de inscrição de matriz, indicação, substituição ou exclusão de preposto, as duas vias do DBE deverão ser assinadas exclusivamente pela pessoa física responsável perante o CNPJ; b.

Como saber quem é o responsável pela empresa na Receita Federal?

A consulta poderá ser feita através do portal e-CAC na pesquisa de situação fiscal que aparecerá os sócios, o percentual do capital e quem é o responsável ou até mesmo na cláusula de Administradores do Contrato Social, se caso tiver ali firmado.

Quem é o responsável legal do menor?

O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).

Quem é considerado responsável legal de um menor?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

Qual a diferença entre representante e responsável legal?

Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital.

O que fazer para ser mais responsável?

Quem é o responsável legal do maior de idade?

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos.

Quem são os representantes legais de uma criança?

Os pais, tutores e curadores são representantes legais, pois recebem da lei a investidura que os credenciam a representarem os incapazes em todos os atos da vida civil. Na representação disciplinada pelo artigo 84, se contém medida de proteção e defesa; praticados por outra forma, a sanção é a nulidade.

Quem representa filho menor?

Tanto o pai como a mãe, em igualdade de condições, são os administradores legais dos bens dos filhos menores do exercício do poder familiar. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

É exercido pelos pais ou pelo representante legal do menor?

Ao citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a representação legal do menor – uma das vertentes do pleno exercício do poder familiar – deverá ser exercida, em regra, pelos pais.

Como saber o nome responsável por uma empresa na Receita Federal?

Primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e buscar o item “Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante”. Depois basta inserir o CNPJ da empresa que deseja consultar, isso vai gerar um documento com toda a situação cadastral da empresa, em seguida basta clicar em 'Consulta QSA / Capital Social'.

Como saber quem é o dono de uma empresa através do CNPJ?

Você quer consultar os dados de uma empresa, como informações do quadro de sócios e administradores, além da situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil? Basta acessar o portal da Redesim e fazer uma consulta a partir do número do CNPJ.

Como descobrir quem é o proprietário da empresa?

Agora, se você deseja descobrir quem são os sócios de uma empresa, isso também pode ser feito de forma simples pelo site da Receita Federal. Basta acessar o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Como alterar o responsável perante o CNPJ?

Acessar site:http://www.redesim.gov.br/ Opção: Serviços – Nova Alteração e Altere Dados da Pessoa Jurídica (Preferível Internet Explorer). OBS: Poderá ser solicitado cadastro através do Portal do Governo Brasileiro – Gov.Br. (Geralmente para Google Chrome) Necessário para cadastro: CPF e Senha.

O que é representante legal MEI?

É um documento eletrônico em que seu emissor autoriza outra pessoa a praticar atos ou administrar interesses em seu nome. É uma solução aplicável a todos os tipos de empresas, públicas ou privadas, de todos os setores da economia, que emitam ou recebam procurações.

O que é representante legal de uma pessoa?

Entendemos o representante legal como a pessoa física intitulada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Sua responsabilidade é representá-la, na prática, de diferentes atos jurídicos.

Por que a maioridade é aos 18 anos?

“Os estudos apontam, de forma resumida, que a pessoa com 18 anos reúne percepção plena para a prática dos atos da vida e, portanto, pode ser considerada um adulto ciente de seus direitos e limites”, explica o presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB-SP, Ricardo Cabezón.

O que é necessário para se tornar responsável legal de um idoso?

Para pedir a interdição e curatela de idoso ou pessoa incapaz é necessário contratar um advogado que lhe oriente sobre a documentação necessário do interditado e do curador que deve reunir. Ele também dará entrada na petição inicial.

Qual a idade para atingir a maioridade?

Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a maioridade plena passa a ser de 18 anos completos. Já o Código anterior, de 1916, delimitava-a em 21 anos. O Código revogado é datado de século anterior.

Como ser mais cuidadoso com as coisas?