Quem pode ser depositário infiel?

Qual a responsabilidade do fiel depositário?

É responsabilidade do fiel depositário zelar pela conservação do bem, sob pena de prisão, caso não o faça. Fiel depositário é aquela pessoa que está de posse de um bem, durante o desenrolar de um processo de execução.

Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado?

A não restituição do bem depositado sujeita o depositário à prisão civil e ao ressarcimento dos prejuízos causados (art. 652 C.C.).

Como foi solucionada a questão do depositário infiel no Brasil?

Segundo ele, apesar de a Constituição Federal dispor sobre a prisão do depositário infiel (inciso LXVII do artigo 5º), o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, um tratado internacional de proteção dos Direitos Humanos. O tratado impede a prisão por dívida.

Como se tornar um fiel depositário do Ibama?

Em quais situações o juiz poderá nomear o executado como depositário judicial do bem?

É possível a nomeação do executado como depositário do bem indicado à penhora, por se tratar de maquinário necessário/útil à atividade agrícola. Imprescindibilidade, todavia, da prestação de caução idônea. Observância do artigo 840 , inciso III , do Código de Processo Civil .

Quem é o depositante e quem é o depositario?

O contrato de depósito é formado por duas partes: depositante, sujeito que deposita determinado objeto e; depositário, que é o sujeito que recebe a posse da coisa para sua guarda.

O que significa a palavra Depositário?

FIEL DEPOSITARIO. Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.

O que é depositario infiel Wikipédia?

Chama-se depositário infiel aquele que se desfaz da coisa que lhe foi confiada.

Como conseguir a guarda de um animal silvestre?

Para obter a guarda de animais silvestres, o interessado deve ter disponibilidade e vontade para dedicar parte de seu tempo a ele, a fim de proporcionar uma vida em condições dignas e adequadas, e atender às necessidades desse animal, tanto no aspecto comportamental, quanto de saúde e bem-estar.

Como eu consigo adotar um pássaro do Ibama?

Como funciona? Para adotar um animal silvestre, é preciso preencher um cadastro no site do IAP, o qual será avaliado pelo órgão, assim como os locais onde os animais devem ser mantidos. Se tiver seu cadastro aprovado, o voluntário deverá aguardar contato do IAP informando que há um animal à disposição.

Como conseguir a tutela de um papagaio?

É evidente que, para que a permanência do papagaio-verdadeiro com o seu tutor seja viável, as condições determinadas no despacho da presidência do Ibama sejam comprovadas: o animal deve estar sob guarda prolongada (o que impossibilita seu retorno à natureza) e livre de maus-tratos.

O que acontece se a coisa depositada for furtada por falta de cuidado do depositário?

Portanto, se a coisa depositada se danifica ou é furtada, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante, por ter aquele agido com culpa in vigilando.

Quais os direitos Obrigações do depositante?

- O depositante é obrigado a pagar ao depositário, em caso de depósito remunerado, o preço combinado, na forma ajustada, ou seja, periodicamente ou de uma só vez. - O depositante é obrigado pagar as despesas que o depositário tiver pela guarda da coisa e os prejuízos dela resultantes.

O que é a ação de depósito?

A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante, sendo lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida.

O que acontece quando o fiel depositário morre?

Ocorrendo morte da parte executada, no período de suspensão, compreendido entre a data do falecimento e a habilitação de seus sucessores é vedada a prática de qualquer ato processual.

Quem é o depositario na penhora?

Depositário. O depositário de bem penhorado assume a responsabilidade pela guarda, conservação e restituição do bem, no mesmo estado em que o recebeu. À evidência, na ausência dos executados, o co-proprietário apresenta-se como melhor indicado, para figurar como depositário processual.

Quem paga o depositário judicial?

As despesas realizadas pelo depositário para a guarda dos bens sujeitos à constrição judicial e sob sua responsabilidade devem ser arcadas pela executada.

O que é um depositário judicial?

Pessoa que em razão de cargo público ou designação de autoridade judiciária exerce a função de guarda e administra bens do executado. Constitui causa especial de aumento de pena do crime de apropriação indébita se o agente for depositário judicial.

O que significa o nome do depositante?

substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que deposita, que faz depósitos, que coloca dinheiro numa conta específica, num banco. Etimologia (origem da palavra depositante).

O que ocorre se o executado se recusar a assinar o auto ou o termo de penhora?

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.