Quem pode responder pelo crime de peculato?

Quem é a vítima do peculato?

Quem pratica o peculato e quem é a vítima? Como vimos, aquele que pratica o crime de peculato é o funcionário público que desvia ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular de que tem posse devido a seu cargo. A vítima do crime de peculato, por sua vez, é toda a sociedade.

Quando o crime de peculato se consuma?

11) A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Quanto ao crime de peculato é correto afirmar?

É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

É possível a tentativa no crime de peculato?

É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

Qual a classificação do crime de peculato?

O Peculato se subdivide em algumas modalidades, sendo elas o Peculato-apropriação, que depara embasamento no artigo 312, Caput, primeira parte e o Peculato-desvio, que está na segunda parte do artigo supramencionado.

É possível coautoria em crime de mão própria?

Os crimes de mão própria não admitem coautoria, sendo admitido, porém, a participação.

Quando se caracteriza peculato?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.

Qual a diferença entre peculato e concussão?

O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

Quais são as três espécies de concussão?

316 do Código Penal pode ser dividido em três partes, que demonstram a existência de três espécies de concussão, sendo a concussão direta ou indireta, o excesso de exação e o excesso de exação qualificada.

O que é peculato impróprio?

A conduta de subtrair, ou concorrer para que seja subtraído, em proveito próprio ou de terceiro, é considerado o crime de peculato impróprio, nos termos da doutrina. Nestes casos, o agente não tem a posse do bem, mas usufrui da função pública para se beneficiar.

Quais são os tipos de peculato?

Qual a diferença entre peculato desvio e peculato apropriação?

O peculato-desvio, por outro lado, é aquele que acontece quando o funcionário, devido ao seu cargo, destina valor ou bem para uma finalidade estranha à Administração Pública. O peculato-furto, por sua vez, é aquele que acontece quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem devido ao seu cargo.

O que é o peculato culposo?

No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

O que é peculato e corrupção passiva?

Nada a mais, nada a menos do que isso. É perfeitamente possível que um servidor público cometa tanto a corrupção passiva, quanto o peculato. Por exemplo: o funcionário recebe propina (corrupção passiva) para favorecer uma empresa em uma licitação (peculato).

São crimes contra a administração pública exceto?

modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

O que significa peculato malversação?

Peculato Malversação: O crime ocorre quando o funcionário público se apropria ou desvia, para si ou para outrem, bem móvel particular que está sob a custódia do Poder Público.

Quem paga propina comete crime?

Veja bem, se o indivíduo realizar a entrega do documento, com a quantia (propina), antes da solicitação (pedido) do agente público, o indivíduo incorre no crime de corrupção ativa, art. 333, do CP, independentemente da aceitação ou não da quantia por parte do agente público (CRIME FORMAL).

O que é peculato culposo e doloso?

Diferentemente do peculato doloso, em que há a intenção deliberada de cometer o crime, no peculato culposo, o agente age sem essa vontade específica, porém, acaba provocando o resultado criminoso por sua negligência.

Como combater o peculato?

A Administração Pública desempenha um papel fundamental na prevenção do crime de peculato. É necessário que haja uma estrutura administrativa sólida, com mecanismos de controle interno e externo eficientes, a fim de evitar desvios de recursos públicos e a ocorrência de atos ilícitos.