Quem pode requerer o inquérito?

Como requerer acesso ao inquérito policial?

As partes interessadas devem apresentar uma solicitação de acesso ao inquérito à autoridade policial que conduziu a investigação. Essa solicitação pode ser realizada pessoalmente na delegacia, por escrito ou, em alguns casos, por meio de formulários disponibilizados eletronicamente.

Como solicitar um inquérito policial?

A regra é que o Inquérito Policial seja iniciado de ofício ou mediante requisição do Ministério Público, mas o Código de Processo Penal também prevê o requerimento a ser realizado pela vítima ou por seu representante legal.

Como se abre um inquérito?

3.1 Formas de instauração de inquérito policial

5º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Penal, a instauração pode se dar de ofício, pela polícia, mediante requisição do Ministério Público, da autoridade judi- ciária ou do ofendido, ou por meio do auto de prisão em flagrante.

Quem é o titular do inquérito policial?

PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.830 de 2012 que quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia concursado. Observam-se, contudo, exceções à essa regra (como acontece com a grande maioria das regras no direito, não?).

Como funciona o inquérito policial?

O inquérito policial (IP) é procedimento administrativo pré-processual, ou seja, não integra o processo penal de fato. Além disso, o inquérito é inquisitório, diferentemente do processo penal que segue o sistema processual acusatório.

Precisa de procuração para ter acesso ao inquérito?

Ao atuar na área criminal, muitos advogados se deparam com a pergunta: O Delegado pode negar acesso ao Inquérito Policial? A resposta é simples: O delegado não pode. Ou seja, o advogado pode ter acesso ao autos do Inquérito Policial. Inclusive, o advogado não precisa de procuração nos casos não revestidos de sigilo.

É obrigatório ter inquérito policial?

O inquérito policial não é sempre obrigatório para a propositura da ação penal. O § 5º do artigo 39 do Código de Processo Penal estabelece que o integrante do Ministério Público dispensará o inquérito se, sem ele, já forem encontrados elementos suficientes para a propositura da ação.

Quando cabe inquérito policial?

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

De ofício: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática de uma infração de ação pública incondicionada e instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria.

Quem pode requisitar IP?

Ele lembrou que o Código de Processo Penal já estabelece que, nos crimes de ação pública, o inquérito policial deve ser iniciado a partir de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

É possível acessar inquérito policial?

É possível consulta inquérito policial? A consulta integral ficará restrita às partes e advogados, da mesma maneira como ocorre nos processos que tramitam em segredo de justiça, o que poderá ser feito através de senha e identificação profissional.

É direito do advogado ter acesso ao inquérito policial?

A Lei n° 13.245, de 2016 alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e ampliou os direitos do advogado, garantindo o exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza em instituição responsável por conduzir investigação.

Para quem se destina o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento de investigação que se destina a apetrechar o MP de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar a denúncia. O inquérito é o principal procedimento utilizado na investigação preliminar.

Qual a finalidade do inquérito?

A finalidade precípua do inquérito policial é a colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade da infração penal praticada, para que o titular da ação penal forme sua opinio delicti.

Quando o inquérito é sigiloso?

3º Considera-se sigilosa, quando determinada pela autoridade judicial competente, toda a informação, documento, elemento ou feito que, por sua natureza ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para ...

O que vem antes do inquérito?

Feito o relatório, a atividade investigativa está encerrada (a 1ª fase da persecução penal). Após isso, o inquérito deve ser encaminhado ao juízo competente. Por conseguinte, o promotor ou procurador (MP) receberão os autos do inquérito. Caso for o caso, iniciará a ação penal.

O que vem antes do inquérito policial?

Além da instauração de ofício pela própria autoridade policial, o inquérito policial pode ser instaurado a partir de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público. Assim, o promotor de justiça pode determinar a instauração do inquérito policial, tratando-se de uma obrigação e não pedido.

Quais são as fases do inquérito policial?

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

Porque o inquérito policial e indisponível?

Conceito. O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá mandar o arquivamento dos autos de inquérito.

Qual prazo para inquérito?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.