Quem pode receber comissão de corretagem?
Perguntado por: Henrique Afonso Martins Marques Vaz | Última atualização: 28. Juli 2024Pontuação: 4.6/5 (40 avaliações)
O comprador ou vendedor? O inquilino ou proprietário? Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.
Quando o corretor tem direito a comissão?
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade. A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.
Quem deve pagar a comissão de corretagem?
Quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. (Direito Civil: contratos em espécie. 4ª Ed. São Paulo, Atlas, 2004, vol.
Quando é devido o pagamento da comissão de corretagem?
O pagamento da comissão de corretagem é definido pelo art. 725 do Código Civil brasileiro, o qual destaca que o corretor deve receber esse pagamento quando atinge o resultado previsto por meio de contrato. Ou seja, o pagamento da corretagem depende do que foi estabelecido por meio de contrato de prestação de serviço.
De quem é a obrigação de pagar a comissão de corretagem?
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
Afinal, de quem é a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem?
É obrigatório vendedor receber comissão?
A CLT não obriga pagamento de comissão de vendedor, porém determina regras quanto ao pagamento de comissão ao trabalhador. A legislação determina que a comissão é uma remuneração variável paga por cumprimento de meta ou por objetivo alcançado.
É obrigatório pagar comissão para vendedor?
Apesar da comissão ser um “plus” que pode motivar a atividade do vendedor, melhorando seus rendimentos mensais e, consequentemente, o faturamento da empresa, além de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos, não há previsão legal para pagamento.
Quem não tem CRECI tem direito a comissão de corretagem?
Corretagem – Cobrança – Corretor não inscrito no CRECI tem direito à comissão de corretagem.
Como funciona a lei da corretagem?
Segundo a Lei do Corretor de Imóveis, o profissional somente poderá exercer a profissão se for credenciado pelo CRECI no seu estado de atuação. Para isso, é necessária a formação em um curso para corretor sobre transações imobiliária ou Ensino Superior equivalente.
Qual o entendimento do STJ sobre comissão de corretagem?
Nesse sentido, ela lembrou ser pacífico no STJ o entendimento de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio".
Como funciona a comissão do corretor de imóveis?
Geralmente, cabe ao corretor uma parcela referente a 40% da comissão. Isto é, se o imóvel foi vendido por R$200 mil, a comissão de 6% será de R$12 mil e o corretor receberá 40% desse valor, que é igual a R$4,8 mil.
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
O que diz o artigo 727 do Código Civil?
727. Se, após o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado início aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida.
Como é cobrada a taxa de corretagem?
Como é cobrada a taxa de corretagem? Se a instituição financeira não tem a taxa zerada, o investidor paga pela corretagem sempre que faz a compra ou a venda de um ativo. Seja através de um corretor ou diretamente no home broker, o valor depende do critério que o banco ou a corretora utiliza.
O que diz o artigo 722 do Código Civil?
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Quem paga a comissão do corretor em caso de desistência?
Quando há desistência sem que a culpa seja do corretor de imóveis, ele tem o direito de receber a comissão de corretagem. Quem desistir será o responsável pelo pagamento da comissão.
O que acontece se o corretor trabalhar sem o CRECI?
Punição criminal
Já o profissional que atua sem registro, pode ter que pagar multa de valor entre oito a dez vezes a anuidade do CRECI.
Quem não tem CRECI pode vender?
Ocorre que pessoas não inscritas perante o CRECI têm atuado como se corretores fossem, praticado atos típicos da profissão, o que é proibido e caracteriza contravenção penal e administrativa. No âmbito criminal, o infrator estará sujeito ao artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais: Art. 47.
O que um corretor não pode fazer?
Sobre o que é vedado ao Corretor, ressaltam-se as seguintes proibições: Intermediação com cobrança “over-price”, anúncios capciosos e abandono aos negócios confiados aos seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente.
O que a lei diz sobre comissões?
A contratação de comissionista puro, sem salário estabelecido fixo, é permitida pela legislação trabalhista brasileira. Ao empregado por comissão pura, suscetível de salário variável, é garantido, pelo menos, um salário-mínimo, caso não atinja sua meta de vendas ou produção.
Como comprovar recebimento de comissão?
Deve-se guardar os comprovantes desses ganhos, seja por extrato bancário ou cópias dos recibos assinados. Ao receber comissão por fora, todos os benefícios do trabalhador sofrem impacto direto, pois são calculados pelo valor abaixo do real percebido pelo funcionário.
Qual o valor mínimo de comissão?
Lembre-se de que não há nenhuma regra que define uma porcentagem mínima ou máxima de comissão para os vendedores. O mais comum de se encontrar no mercado são valores que variam de 2,5% a 10%, mas isso também depende muito do setor de atuação da empresa e da região onde ela está instalada.
Qual é o piso salarial de um vendedor?
Quanto é o salário de um Vendedor ? O salário médio de um vendedor do comércio varejista é de R$ 1.362,74, de acordo com uma pesquisa do site Salario.com.br. O piso salarial é cerca de R$ 1.243,76 e o teto está por volta de R$ 2.180,68.
Como funciona comissão de vendedor?
Um vendedor por comissão é o profissional que ganha uma determinada porcentagem das vendas efetuadas. Os empreendedores que desejam se destacar no mercado estão apostando no comissionamento, pois é uma boa opção para aumentar o desempenho, ter previsibilidade de receita e incentivar os colaboradores a vender mais.
Qual lei protege o vendedor?
LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
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