Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível?

O que diz o Enunciado 97 do Fonaje?

Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida.

O que diz o artigo 43 da Lei 9.099 95?

43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

É possível ajuizar demanda nos juizados especiais sem advogado?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

Como faço para ajuizar uma ação no Juizado Especial?

Como faço para entrar com uma ação no Juizado Especial?

Há duas formas de ingressar no Juizado Especial: por meio de petição inicial, distribuída por advogado, ou do serviço de atermação. O acompanhamento por um advogado não se faz necessário em demandas de até 20 (vinte) salários-mínimos.

O que significa o artigo 80 da Lei 9.099 95?

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

O que diz a Lei nº 9.099 95?

Lei n. 9099. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Quando não se aplica a Lei 9.099 95?

O texto do art. 41 da Lei Maria da Penha proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 apenas para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pode ir só o advogado na audiência de conciliação Juizado Especial?

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Art. 334 § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Quando posso ajuizar ação no Juizado Especial Cível?

O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.

Quais os requisitos do Juizado Especial Cível?

Pode peticionar sem ser advogado?

Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita. Dessa forma, deve ser apresentado em três vias.

Quem pode peticionar no processo?

Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado. Para os relativamente incapazes, há a necessidade de serem assistidos por seus responsáveis, já os totalmente incapazes serão representados.

Como funciona o processo no Juizado Especial Cível?

Criados pela Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais são órgãos judiciais destinados a processar e julgar, de forma célere e objetiva, as causas consideradas de menor complexidade, tendo por objetivo primário a conciliação das partes.

Quando não cabe Juizado Especial Cível?

Quem não pode ser parte: pessoas declaradas incapazes, pessoas presas, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida, insolvente civil e pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar com ações no Juizado (salvo se forem microempresas ou empresas de pequeno porte).

Qual a diferença entre Vara Cível e Juizado Especial?

A diferença principal está no valor da causa. Enquanto no Juizado Especial Cível existe um limite de valor da causa a ser respeitado, a Justiça Comum não possui esse limite. No Juizado Especial Cível o valor da causa não pode ser maior do que 40 salários mínimos vigentes, conforme artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Quem pode ser polo passivo no Juizado Especial Cível?

3) Quem pode utilizar o Juizado Especial Cível

Somente as pessoas físicas capazes podem ser autoras. As pessoas jurídicas só podem figurar no pólo passivo.

É obrigatória a audiência de conciliação no Juizado Especial?

Nos Juizados Especiais, a audiência de conciliação é obrigatória e enseja sanção para o não comparecimento do autor, qual seja, a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, e para o réu, a decretação da revelia.

Qual o foro competente no Juizado Especial Cível?

Assim, também se torna competente o Juizado Especial Cível do: · lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, e; · do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

O que diz o artigo 40 da Lei 9.099 95?

40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.