Quem pode promover a execução de um título executivo judicial?
Perguntado por: Dinis Lisandro Maia de Nunes | Última atualização: 25. Juli 2024Pontuação: 4.6/5 (39 avaliações)
Podem promover a execução: o Ministério Público - nos casos previstos em lei -, o espólio, os herdeiros, os sucessores do credor - quando estes receberem pela morte daquele o direito resultante do título -, o cessionário e o sub-rogado.
Quem tem legitimidade para promover a execução?
778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
Quem pode promover o processo de execução?
É importante ressaltar que quem pode promover a execução é o credor, a quem o título extrajudicial conferiu esta condição. Em caso de sucessão, fica a cargo do espólio, dos herdeiros, sucessores, cessionário, sub-rogado do credor ou, ainda, o Ministério Público, nos casos previstos em lei (art. 778, CPC).
De quem é a competência para a execução de um título executivo judicial?
A competência para a execução de título judicial é funcional e portanto absoluta. Assim, cabe exclusivamente ao Juízo que julgou originariamente a causa principal apreciar a sua execução.
Quem tem legitimidade para ajuizar ação de execução?
Ministério Público, nos casos previstos em lei.
Título Executivo Judicial
O que diz o artigo 835 do CPC?
O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art.
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Como executar um título executivo judicial?
A execução judicial só pode ser iniciada depois que o credor ingressar com uma ação judicial, que será analisada e decidida pelo juiz. Ela visa assegurar o cumprimento da sentença proferida pelo Juiz. O prazo para ela ser iniciada é logo após o trânsito em julgado da decisão judicial.
Quando se forma o título executivo judicial?
No caso da sentença penal condenatória, há uma particularidade. Aqui, a sentença só caracteriza título executivo judicial quando é definitiva. Ou seja, quando transitou em julgado.
O que significa o artigo 781?
O Código de 2002, especificamente o artigo 781, positivou o princípio indenitário, de forma que a indenização securitária corresponde ao valor real do bem perdido, tendo em vista que o seguro não é um contrato lucrativo, mas indenizatório, afastando o enriquecimento injusto do segurado e observando o princípio da boa- ...
Qual a competência para ação de execução?
Assim, a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida. Porém, esta regra do local do cumprimento da obrigação é relativa, pois o credor pode renunciar em favor do domicílio do executado e também há a possibilidade do foro de eleição.
São pessoas legitimadas para a propositura da ação executiva?
A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário.
O que diz o artigo 797 do CPC?
797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
O que diz o artigo 789?
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Quais são os títulos executivos judiciais?
Os títulos executivos judiciais são de rol taxativo e estão previstos no art. 475-N do código de processo civil. O inciso I do referido artigo define como título executivo judicial a sentença que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (obrigação de dar).
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
Qual a diferença de título executivo judicial e extrajudicial?
Enquanto os títulos executivos judiciais são provenientes de decisões judiciais, os extrajudiciais são documentos que possuem força executiva pela própria natureza da obrigação neles contida.
O que é execução de título?
A ação de execução de título extrajudicial é nada mais, nada menos do que uma ação judicial visando o recebimento de valores oriundos de algum título de crédito específico que ficou em aberto. Pode ser um cheque, uma nota promissória, etc.
Quais são os requisitos necessários para a execução?
Quais os requisitos para uma ação de execução? Com previsão legal constante no artigo 786 do Código de Processo Civil, a ação de execução para cobrança deverá fundar-se nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser instaurada apenas quando supre as características descritas.
Como se executa um título extrajudicial?
Como começar uma execução de título extrajudicial? Para dar início ao processo de execução, é necessário, primeiramente, possuir o título extrajudicial. Em segundo lugar, a dívida já deve estar vencida ou não paga integralmente, obviamente. A partir daí, o credor poderá ingressar com a ação de execução.
Como funciona o processo de execução?
Trata-se de um procedimento com características especiais que visa assegurar o direito das partes envolvidas, permitindo que o credor obtenha a satisfação do crédito ou da obrigação, a qual já pode até mesmo ter sido reconhecida pelo Poder Judiciário.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
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