Quem pode pedir diligências?

Quem tem legitimidade para instaurar o inquérito civil?

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Quem não pode ser indiciado no inquérito policial?

Muito embora parte da doutrina entenda em sentido contrário, tem sim o Delegado, atribuição para lavrar APF em contra de juízes e promotores, pois a lei não vedou nesse sentido, o que ela proíbe é o indiciamento decorrente de inquérito policial instaurado por portaria.

Pode denunciar sem indiciamento?

Agora entramos no tema, mas se o suspeito não foi indiciado, pode o MP oferecer a denúncia? Podemos dizer que sim, pois em regra, o inquérito policial é dispensável para a propositura/oferecimento da ação penal é o que diz o artigo Art.

O que é Desindiciamento?

Trata-se de um ato que garante ao investigado que esse indiciamento seja motivado, de forma que ele só ocorrerá se forem colhidos indícios suficientes de sua autoria ou participação no delito.

Quem faz diligência no direito?

Quem pratica o ato da diligência é o funcionário público. O advogado realiza correspondência jurídica, e é comum a confusão entre os operadores do direito acerca desses dois termos. Um advogado correspondente realiza serviços para escritórios de advocacia ou empresas que se localizam em outras cidades ou estados.

Quanto tempo demora uma diligência?

É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo.

É possível o Desindiciamento?

A jurisprudência admite o desindiciamento desde que comprovada a ausência dos elementos e, via de regra, é pleiteada por meio de habeas corpus.

O que significa averiguado em um processo?

O averiguado torna-se oficialmente suspeito de ter cometido uma infração criminal. A legislação penal não estabelece regras para o indiciamento do averiguado no inquérito, seus critérios são subjetivos. Isso não quer dizer que o indiciamento seja ato arbitrário.

Quem determina o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública.

Pode haver denúncia sem inquérito?

Pode denunciar pessoa que não haja sido indiciada ou mesmo pedir o arquivamento do inquérito por falta de provas, sem nenhuma vinculação às conclusões das autoridades policiais.

Quando o MP pode deixar de oferecer denúncia?

O Ministério Público poderá (poder-dever) deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa ou se for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Quando o Ministério Público pode oferecer denúncia?

O artigo 46 do Código de Processo Penal fixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..

Quais são as pessoas que não podem ser indiciadas?

Os membros do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público não podem ser indiciados no âmbito de investigação policial, tendo em vista as vedações legais contidas nas leis orgânicas que disciplinam às respectivas carreiras.

Qual a diferença entre investigado e indiciado?

Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime.

Quem pode investigar pessoas com foro privilegiado?

Em sentido oposto, segundo entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, para a instauração de inquérito policial contra qualquer autoridade com foro especial por prerrogativa de função, é imprescindível prévia autorização do Tribunal competente para processar e julgar a respectiva autoridade.

Quem pode presidir e para que serve o inquérito civil?

com a centralização dessas atribuições, em especial quanto ao Inquérito Civil. presidir o Inquérito Civil ao Delegado de Polícia e a fiscalização do magistrado competente. Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional Nº 45.

São legitimados para promover a instauração do inquérito civil a Defensoria Pública a União os Estados o Distrito Federal e os municípios?

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Segundo a mesma são legitimados para a propositura: a) o Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e) associações.

O que é instauração de inquérito civil?

Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública.

Como é feito o inquérito policial?