Quem pode pedir a tutela antecipada?
Perguntado por: Gonçalo Melo de Brito | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.8/5 (52 avaliações)
Estando presente o requisito da prova inequívoca, capaz de levar o magistrado a um juízo de verossimilhança, se o direito material que a parte pleiteia sofrer um receio de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da demora processual, o magistrado deverá conceder tutela antecipada.
Quem tem direito a tutela antecipada?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
Como solicitar tutela antecipada?
Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a um juízo de probabilidade apto a antecipar o pleito solicitado.
Quais são os requisitos da tutela de urgência antecipada?
Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quando cabe tutela de urgência antecipada?
Se há o perigo de perecimento do direito, a tutela de urgência será antecipada - o juiz antecipa a decisão de mérito, o autor obtém a satisfação total ou parcial da sua pretensão, o que seria concedido somente ao final sentença; ela é satisfativa, portanto.
COMO FUNCIONA A TUTELA ANTECIPADA?
O que é liminar tutela antecipada?
O pedido de tutela antecipada é o meio pelo qual o Autor pede no início do processo que receba aquilo que se pede na ação antes da hora, que seria o momento em que o juiz termina de julgar o caso.
Quais são as principais características das tutelas de urgência?
Conceito de tutelas de urgência, suas características, como cognição sumária, revogabilidade, provisoriedade e fungibilidade, fazendo antes uma fundamental apreciação sobre o referido tema e suas implicações no processo em geral.
Quais são os requisitos que se deve demonstrar para o pedido de tutela de urgência quais seriam as formas de pedido?
A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...
Quais são os requisitos exigíveis para a concessão da tutela provisória de urgência?
Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: a probabilidade do direito; e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quais os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e da tutela de evidência?
Não obstante, a tutela de EVIDÊNCIA poder ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, (art. 311, caput), exige outros requisitos tais como: Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (Inciso I, do art.
Como proceder para conseguir uma tutela?
A tutela, quando solicitada por parentes biológicos ou tutor nomeado pelos pais, deverá ser proposta no Fórum da localidade de residência do menor. A tutela poderá ser conferida a um único tutor ou poderá ocorrer nomeação conjunta, quando ambos os cônjuges ou companheiros pretenderem se responsabilizar pelo menor.
Quais os requisitos da tutela antecipada no novo CPC?
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”
Qual o prazo máximo para julgar um pedido de tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Quais são os tipos de tutela?
TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.
Quais os requisitos comuns da tutela provisória Cite e explique os?
os requisitos são três: “(…) que a evidência seja demonstrada pelo autor e não seja abalada pelo réu mediante prova exclusivamente documental (…) que o autor traga prova documental (ou documentada) suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, que, por isso, já é evidente (…) e ausência de contraprova documental ...
Quais são os tipos de tutela de urgência?
A tutela de urgência, portanto, é uma medida judicial, prevista entre os artigos 300 e 310 do Novo CPC. Ela é um dos dois tipos de tutela provisória, sendo a outra a tutela de evidência. Dentro da própria tutela de urgência, pode-se dividir em duas espécies: a antecipada e a cautelar.
Quais são as principais diferenças entre a tutela de urgência e a de evidência?
Na tutela de urgência o tempo é fator importante, já na tutela de evidência o tempo é irrelevante. Por esta razão no caso de perigo de dano, a medida mais adequada será a tutela de urgência, sob pena do direito perecer. Por exemplo, uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI.
Qual a principal diferença de uma tutela de urgência para a de evidência?
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
Em que se fundamenta a tutela de urgência?
As tutelas de urgência possuem como fundamento: O direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, inciso XXXV da CF); O princípio da isonomia, pois as tutelas de urgência promovem um reequilíbrio de forças, isso porque o ônus do tempo recai sobre aquele que provavelmente não tem direito.
Qual a diferença de liminar e tutela antecipada?
Importante é salientar que, a partir do preenchimento dos requisitos, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer momento no processo, um ponto diferente da liminar, que somente é deferida de imediato, antes mesmo da abertura do contraditório.
Quando o juiz concede uma liminar?
"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo Código de Processo Civil é conhecida também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.
O que é uma decisão liminar?
Decisão Liminar - caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. ... A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido.
Onde Vem a tutela antecipada na petição inicial?
Tal como a tutela se passa com a tutela cautelar, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser requerida antes do ajuizamento da petição inicial, no bojo da petição inicial ou no curso do processo (arts. 294, parágrafo único e 303, CPC/2015).
O que diz o artigo 273 do CPC?
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação. II- Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
É o que diz o 5º do art 273 do CPC?
Prosseguimento do processo após decisão que defere a tutela antecipada. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
Como se escreve oi tudo bem?
O que é vah POC e Val?