Quem pode pedir a internação compulsória?
Perguntado por: Simão Santiago Nogueira Matias | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (53 avaliações)
A lei citada acima afirma que a internação involuntária pode ser pedida por “terceiro”. Penso que as pessoas habilitadas a formularem o requerimento são, por analogia, as mesmas previstas no Art. 1.768 do CC, a saber: pais ou tutores, cônjuge (ou companheiro), ou por qualquer parente.
Quem pode requerer a internação compulsória?
A internação compulsória é indicada para pacientes em estado crítico de saúde, nos quais outros tipos de tratamento não tiveram o resultado esperado ou em situações onde o dependente químico representa risco à sociedade.
Como faço para conseguir uma internação compulsória?
Para realizar a internação compulsória é necessário primeiro que o paciente seja levado até um médico, que vai analisar suas condições físicas e psicológicas, seu histórico, para que assim ele possa elaborar um laudo que ateste se ele é uma ameaça a si e aos outros a seu redor em função de sua dependência.
Quem tem legitimidade para propor ação de internação compulsória?
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação visando a internação compulsória de paciente portador de transtorno mental.
O que diz a lei sobre internação compulsória?
A internação compulsória de dependentes químicos: radical, mas necessária. Foi sancionada no último dia 6 de junho a Lei 13840/2019 que permite a internação involuntária de dependentes químicos sem autorização judicial, ou seja, uma internação sem consentimento do interessado.
Internação involuntária para dependente químico: nova lei | Daniel Barros - CRM/SP 100.674
Quais são os 3 tipos de internação previstas em lei?
I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário, mantendo o direito de pedir alta no momento que o desejar; II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
É legal internar involuntariamente em uma comunidade terapêutica?
Conforme a lei, a internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Quando fazer internação compulsória?
Segundo determinação legal, a internação compulsória só é válida quando é comprovado que o dependente químico não pode ser tratado de nenhuma outra maneira através da rede de saúde. Além disso, ela também é necessária dependendo do tipo de droga que o usuário consome.
Como funciona a internação compulsória?
A internação compulsória é aquela que só acontecerá mediante a determinação de um juiz responsável pelo caso, após ser feito um pedido formal do médico que comprove que o dependente não possui controle sobre as suas ações e condição seja física ou psicológica.
Como conseguir internação involuntária gratuita?
Unidades de CAPS, CREAS, CRAS e UBS podem ajudar na busca pela internação gratuita, fornecendo encaminhamentos a quem de fato possa realizar o pedido. Outra maneira, é pedir orientação diretamente no Ministério Público de sua cidade que saberá como proceder com o pedido.
Como fazer internação compulsória pelo SUS?
Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
Como internar um parente louco?
Tanto a internação voluntária quanto a involuntária só podem ser determinadas por um médico registrado no CRM. Esse profissional avaliará se o paciente oferece risco para si mesmo ou para outras pessoas. O maior problema dessa avaliação é que ela é subjetiva e depende exclusivamente da opinião do médico.
Como internar uma pessoa pelo SUS?
Outra forma de conseguir uma internação de dependentes químicos pelo SUS é por meio de uma ação judicial que obrigue o governo a encontrar uma vaga em hospital público, ou custear um tratamento em uma clínica particular. No entanto, recorrer a um processo desse tipo pode ser demorado.
Pode fazer internação compulsória?
Sim. Quando a pessoa não quer se internar voluntariamente, pode-se recorrer às internações involuntária ou compulsória, definidas pela Lei Federal de Psiquiatria (Nº 10.216, de 2001).
Como é feito o tratamento de dependentes químicos?
Esse tipo de tratamento normalmente é feito em conjunto com a psicoterapia. Diversas abordagens psicoterapêuticas têm sido eficazes no tratamento da dependência química, entre elas a psicanálise, a terapia cognitivo-comportamental, a terapia em grupo e a terapia ocupacional.
Como é feito o pedido de internação involuntária?
O processo de solicitação da internação involuntária tem início pelo contato com o médico. Por meio de uma consulta, os familiares podem narrar o caso e informar todos os detalhes envolvidos. Cabe ao profissional, então, emitir um laudo técnico que ateste a necessidade de adotar a medida.
Qual a diferença entre internação voluntária involuntaria é compulsória?
a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Qual a diferença entre internação compulsória e involuntária?
CNS repudia prática da internação compulsória e involuntária
A primeira é uma medida judicial, já a involuntária é um ato médico que incide sobre um paciente em um momento crítico e se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de outra pessoa.
Como funciona a internação involuntária de dependentes químicos?
A internação involuntária de dependentes químicos é aquela que ocorre sem o consentimento do usuário, a pedido de um terceiro – geralmente, seu familiar. Ela pode ocorrer quando o indivíduo perdeu a sua autonomia, como diante de quadro que afeta a sua saúde mental, incluindo aí casos de depressão.
Quais são as formas previstas de internação da Lei 10216 2001?
Segundo ela, os três tipos de internação possíveis (voluntária, involuntária e compulsória), por exemplo, também não seriam bem conhecidos por quem trabalhava no hospital.
O que diz a Lei 10.216 2001 quem criou esta Lei?
Em 2001, a Lei nº 10.216, proposta pelo deputado federal Paulo Delgado, também conhecida como Lei Paulo Delgado, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos mentais no Brasil, e redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária ...
O que diz a Lei 10216 2001?
L10216. LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Quanto custa para internar uma pessoa no hospício?
Valores para internação em uma clínica psiquiátrica variam de planos de saúde e clínicas. Ficam entre R$ 600,00 e até R$ 6.000,00, a mensalidade.
Como internar uma pessoa com problemas psiquiátricos SUS?
As internações pelo sistema SUS são encaminhadas pela UPA – Unidade de Pronto Atendimento em Saúde Mental. Os pacientes são hospedados em quartos com no máximo 6 ocupantes. As refeições são feitas no refeitório que dispõe de cozinha própria e refeição balanceada por nutricionista.
Como se internar voluntariamente?
A melhor forma de convencer um dependente químico a se internar voluntariamente é através de um diálogo sincero, no momento em que a pessoa possa estar sóbria, calma e livre de entorpecentes no momento da conversa.
Quantos quilômetros uma moto 150 faz com um litro de gasolina?
O que faz um assistente?