Quem pode pedir a insolvência pessoal?

Quais são as três etapas do procedimento de insolvência?

PROCEDIMENTO

Traz DONIZETTI três etapas do procedimento da insolvência: de conhecimento, da administração e da liquidação.

Quais as consequências da decretação da insolvência?

A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz; e ocorre ...

Quando o devedor é insolvente?

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

O que quer dizer a palavra insolvência?

Significado de Insolvência

substantivo feminino [Jurídico] Circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve; condição de insolvente; inadimplência. Etimologia (origem da palavra insolvência). In + solvência.

Como cobrar um devedor insolvente?

Nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, requererá o credor frente ao devedor, declaração de insolvência, devendo ser instruída a petição, com o título executivo judicial ou extrajudicial. Requerida pelo próprio devedor ou seu espólio, o procedimento é de jurisdição voluntária.

Em que situações se dá à insolvência jurídica?

No que se refere à insolvência jurídica, pode ser justificada em três situações: I – impontualidade do devedor; II – pela execução frustrada; III – pelos atos de falência. Já a sentença que decreta a falência é que encerra a primeira fase falimentar, declarando, assim a falência do devedor.

Quando cabe ação pauliana?

A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.

Qual o objetivo da ação pauliana?

A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.

O que é um credor quirografário?

Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.

Como é feito o pagamento dos credores se não houver dinheiro para pagar todos?

Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.

Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?

Vai depender do andamento do processo, mas se já estiver em execução pode levar até 1 ano. Caso ainda não, pode levar mais tempo, até 3 anos.

O que é risco de insolvência?

A insolvência é quando um determinado devedor, que pode ser PF ou PJ, não consegue honrar com suas obrigações perante terceiros. Geralmente, a liquidez se refere às obrigações de curto prazo, com fornecedores, por exemplo.

O que significa insolvência de uma empresa?

Simplificadamente, a insolvência empresarial é a circunstância em que progressivamente a empresa não consegue arcar com seus deveres. Independentemente do modelo empresarial, todo negócio precisa trabalhar em busca do equilíbrio, isso é, as receitas devem ser suficientes para pagar os custos e as despesas.

Qual a consequência imediata da declaração de insolvência do devedor?

Com a declaração da insolvência, o insolvente, pessoa singular ou empresa, vai perder a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora (sobre os bens que são impenhoráveis consultar o nosso artigo: bens impenhoráveis).

O que é a solvência do devedor?

Solvência, em finanças e contabilidade, é o estado do devedor que possui seu ativo maior do que o passivo, ou a sua capacidade de cumprir os compromissos com os recursos que constituem seu patrimônio ou seu ativo.

Quais são as consequências da insolvência civil?

Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".

Como consequência da decretação da insolvência do devedor ocorre o vencimento antecipado das suas dívidas?

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei ...

Quais são os efeitos gerados quanto aos direitos dos credores?

Os seus efeitos sobre os credores são: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais em curso contra a sociedade falida; suspensão do curso da prescrição; suspensão da fluência dos juros; vencimento antecipado dos créditos; suspensão do direito de retenção.

Quais são os procedimentos na recuperação judicial?

Quais as fases da recuperação extrajudicial?