Quem pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Marta Amorim Nascimento | Última atualização: 11. November 2024Pontuação: 4.3/5 (33 avaliações)
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quem tem legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica?
Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude.
Quem pede a desconsideração da personalidade jurídica?
"1. A regulamentação processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica determina que ele será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, observados os pressupostos previstos em lei (art. 133, caput e § 1º, do CPC), sendo cabível o requerimento em todas as fases do processo (art.
Quem pode requerer Idpj?
50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta.
Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
AGU Explica – Desconsideração da Personalidade Jurídica
Quem são as partes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Assim, na hipótese de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial, haverá um litisconsórcio facultativo passivo inicial formado entre a pessoa jurídica (sócio ou administrador) e o seu integrante, sem a necessidade de suspensão do processo (CPC, art. 134, § 3º).
Qual o prazo para pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Em se tratando de indenização fundada em relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o art. 27 do CDC. Como o requerimento do autor foi feito cinco anos e sete meses após a citação, o colegiado entendeu pelo desprovimento do agravo, sendo acolhida a tese da prescrição.
Quais os dois requisitos para utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica:
1- Pessoa Jurídica constituída regularmente; 2- Abuso ou fraude, mitigado na teoria menor.
É possível a desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual?
De tal modo, o empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto.
Quais são os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?
MODALIDADES
Com a difusão do instituto e o aumento de sua utilização, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem sendo utilizada através de diversas modalidades, como, além da clássica, a desconsideração inversa, a lateral e a expansiva.
Como se prova a confusão patrimonial?
Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Para que serve o IDPJ?
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei ...
Tem custas no incidente de desconsideração?
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil , não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste.
Quando ocorre a confusão patrimonial?
A confusão patrimonial se dá quando um ou todos os sócios constituem uma nova sociedade e para ela transferem todos os seus bens particulares com o fim de causar prejuízo aos seus credores.
O que diz o artigo 50 do Código Civil?
50 : Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, sejam estendidos aos bens ...
Como evitar a desconsideração da personalidade jurídica?
Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.
Quem responde pelas dívidas da empresa?
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade.
Quem responde pela Empresa Individual?
Consoante art. 966 do CC , o empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica organizada, de modo que não há distinção entre empresário e a pessoa natural. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa.
Quando os bens dos sócios respondem pela dívidas da empresa?
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.
Qual o limite de Defesa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
133 a 137, regulou o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. Está lá quando se pode requerer, quem é legítimo, se pode ser feita de maneira inversa, a quem devemos comunicar, se suspende ou não o processo, e por fim, o prazo de 15 dias para o sócio apresentar sua defesa.
O que é confusão patrimonial desconsideração?
A confusão patrimonial acontece quando se confundem os bens e negócios dos sócios e administradores com os bens da pessoa jurídica. Essa situação, assim como no desvio de finalidade, caracteriza o abuso da personalidade jurídica e possui previsão legal no § 2º do art. 50 do Código Civil.
Qual o efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade?
Como principal efeito para o pedido deferido de desconsideração da personalidade jurídica, haverá a ineficácia de alienação ou a oneração de bens que o devedor realizou após início do processo.
Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?
Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa de ofício pelo juiz.
Tem revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ostenta autonomia e sujeita o suscitado ao estado de revelia e confissão quando, validamente citado, deixa de se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo disposto no art. 135 do CPC .
Qual a diferença entre desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa?
A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações ...
Como transportar álcool em gel?
Por que Dan morreu?