Quem pode interpor recurso de apelação?
Perguntado por: Cátia Costa | Última atualização: 22. April 2024Pontuação: 5/5 (1 avaliações)
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Quem pode interpor Apelacao?
Pelo artigo 996 do Código de Processo Civil estão legitimados a recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, este como parte ou como fiscal da ordem jurídica[10].
Quem tem legitimidade para interpor recurso?
No processo civil, a teor do disposto no art. 499 do CPC, são legitimados a recorrer a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O art. 577 do CPP prescreve que o recurso pode ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Quem pode entrar com recurso?
Como já dito, no Processo Penal, tanto o réu quanto a defesa técnica (advogado) podem interpor recurso (art. 577, caput, do CPP).
Quem admite a apelação?
Na nova sistemática recursal, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é feito apenas pelo órgão ad quem, cessando assim o duplo juízo de admissibilidade.
Recurso de apelação criminal - com professor Fernando Capez
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
Qual o prazo para interposição do recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Qual o recurso para a apelação negada?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).
O que deve conter no recurso de apelação?
A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito [1], ou seja, ao apelante cabe demonstrar, fundamentadamente, onde a sentença contrariou o seu direito.
O que é legitimidade recursal?
Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudicado pela sentença.
Pode interpor recurso sem advogado?
É importante frisar que nos processos criminais ou em qualquer ação em grau de recurso, a parte deverá obrigatoriamente estar assistida por um advogado.
Precisa de advogado para interpor recurso?
A interposição de recurso é o direito que uma parte, ou seja, um cidadão tem de questionar e não aceitar a decisão de um juiz sobre determinada causa. Porém, quando se deseja entrar com recurso sobre uma decisão que você não concorda ou tem dúvidas quanto ao seu parecer, se faz necessária a presença de um advogado.
Quem não é parte no processo pode recorrer?
1. O terceiro, estranho ao processo, pode ter legitimidade para recorrer de uma determinada decisão proferida em ação na qual não é parte, contanto que tenha interesse jurídico no processo (art. 996 do CPC ).
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz o artigo 1009 do CPC?
Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Qual o procedimento da apelação no tribunal?
Procedimento. A Apelação é interposta mediante petição endereçada ao juízo de primeira instância que proferiu a sentença recorrida. O órgão prolator da decisão poderá se retratar nas seguintes hipóteses: (a) sentença de indeferimento da petição inicial (art. 331); (b) sentença de improcedência liminar (art.
O que não pode faltar em uma apelação?
O que deve conter em um recurso de apelação? I – os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”
Para quem é endereçado o recurso de apelação?
Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.
Pode juntar documentos em recurso de apelação?
O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.
O que acontece quando a Apelação é negada?
Quando a Apelação é negada O que fazer? Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).
Quantos desembargadores julgam um recurso de apelação?
Trata-se de técnica de julgamento que deve ser aplicada de ofício, quando o resultado da apelação não for unânime (art. 942, CPC). Nesta hipótese, o julgamento deve prosseguir com a presença de outros julgadores. Regra geral, o recurso de apelação é julgado por três desembargadores.
Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação? Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
O que escrever na interposição de recurso?
Seja específico: ao descrever os problemas nas questões, seja o mais específico possível. Indique claramente onde está o erro, a ambiguidade ou a inconsistência e explique por que isso afeta a resposta ou a avaliação. Mantenha um tom respeitoso: é essencial manter um tom respeitoso e profissional ao redigir o recurso.
O que vem depois de contrarrazões de apelação?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
O que diz a Constituição sobre o direito à informação?
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