Quem pode instituir condomínio?
Perguntado por: Márcio Leal de Paiva | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (51 avaliações)
A instituição de condomínio pode ser efetivada por instrumento público ou particular ou por testamento. Depois da instituição e da venda das unidades, a incorporadora ou construtora responsável não tem mais direito algum sobre o condomínio.
O que precisa para instituir condomínio?
- Memorial de instituição;
- Projeto arquitetônico aprovado;
- Quadros da NBR;
- ART ou RRT;
- Atribuição de unidades (caso haja);
- Convenção de condomínio;
- Habite-se ou alvará de construção, no caso dos empreendimentos que estão sendo construídos;
É obrigatório instituir condomínio?
Para ingressarem individualmente no mundo do Direito, obrigatoriamente terá que ser instituído o condomínio, que será registrada no Registro de Imóveis. Esta instituição poderá ser feita por ato entre vivos ou por via testamentária.
Qual a lei que rege os condomínios?
Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.
Para que serve a instituição de condomínio?
A instituição do condomínio é a divisão jurídica do prédio construído sobre o terreno, com o objetivo de criar juridicamente unidades autônomas, cuja finalidade é a individualização e discriminação destas unidades, tornando-as emancipadas do solo e das demais unidades entre si, de sorte que cada unidade tenha um ...
Instituição de Condomínio
Como fazer a constituição de um condomínio?
Para instituir condomínio de casas, os interessados devem obedecer à lei municipal de parcelamento do solo. Em alguns municípios, há previsão expressa acerca da possibilidade de instituir condomínio de lotes e casas. É necessário, portanto, verificar a lei aplicável à sua localidade.
Como devem ser feitos a instituição de condomínio e a convenção de condomínio?
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Como fazer uma convenção de condomínio passo a passo?
- Leia atentamente os artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil, que trazem o conteúdo obrigatório da convenção condominial. ...
- Marque uma assembleia de condomínio para debater e compilar as ideias dos condôminos sobre alguns tópicos que constarão na convenção.
O que deverá constar no registro do imóvel para que surja a convenção de condomínio?
Finalidade das unidades; Valor e forma de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; Administração; Questões sobre as assembleias (competências, forma de convocação e quorum de deliberações);
O que é necessário para registrar uma convenção de condomínio?
As Convenções de Condomínio são registradas no Livro 03-Auxiliar, do Registro de Imóveis e somente têm acesso à registro quando o Condomínio estiver devidamente regularizado, ou seja, com Habite-se e Certidão Negativa de Débitos do INSS.
O que é necessário para legalizar um condomínio?
- Expedição do Habite-se. ...
- Inscrição das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. ...
- Elaboração da Convenção de Condomínio. ...
- Eleição de síndico e de conselho consultivo. ...
- Desmembramento do IPTU por unidade. ...
- Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.
O que é constituição de condomínio?
A constituição de condomínio, por sua vez, é o ato subsequente à instituição e ocorre através da elaboração da Convenção de Condomínio, um documento que estabelece todos os direitos e deveres de cada condômino e do próprio condomínio.
O que é escritura de constituição do condomínio?
Feita em Cartório de Notas, a escritura pública de convenção de condomínio é o documento pelo qual se estipula as normas criadas para conduzir a atuação do síndico e a boa convivência dos condôminos.
Quais são os atos de constituição obrigatórios do condomínio edilício?
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
Quanto cobra um advogado para fazer uma convenção de condomínio?
Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno – R$ 1.000,00. Elaboração de minutas de testamento – R$ 2.000,00. Requerimento ou petições – R$ 700,00.
Quanto custa para criar um condomínio?
Confira preços para construir condomínio:
O preço médio para construir um condomínio de casas com toda a estrutura completa é de aproximadamente R$ 12.000.000,00 para um espaço com 7 casas de aproximadamente 120m².
O que precisa para registrar uma convenção?
- Expedição do Habite-se (pela incorporadora/construtora);
- Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis;
- Elaboração da Convenção, com assinatura do proprietário de no mínimo 2/3 das frações.
Quem pode assinar a convenção do condomínio?
Quem assina a convenção de condomínio? A convenção deve ser subscrita por, no mínimo, ⅔ dos titulares das frações ideais (condôminos). O inquilino ou outra pessoa, com procuração do proprietário, poderá assiná-la em seu lugar, porém.
Quem deve registrar a convenção de condomínio?
A convenção tem força de lei para todos os condôminos, inquilinos, síndicos, empregados e visitantes do condomínio, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que a convenção tenha efeito erga omnes, podendo, a partir do seu registro, ser oponível contra ...
O que vale mais a convenção ou o Código Civil?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais.
O que é necessário para alterar a convenção de condomínio?
A Convenção só pode ser alterada com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Se é difícil ter este quórum, o que pode ser feito é solicitar procurações, com firmas reconhecidas, dos moradores que não podem participar.
Quanto custa uma assembleia de condomínio?
Em média, é cobrado 01(um) salário-mínimo pela realização de cada uma das assembleias. Custo mensal desembolsado pelo condômino: R$ 3.000 ano/ 67 unidades / 12 meses = R$ 3,73 por condômino a cada mês.
Quanto cobrar para atualizar uma convenção de condomínio?
O custo é moderado, cerca de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 se for feito por um advogado.
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