Quem pode figurar no polo passivo do processo de execução?

Quem tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução?

São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.

Quem são os legitimados ativos para propor a ação executiva?

778, onde o legitimado ativo é o credor a quem a lei confere título executivo, ou seja, é quem figura como credor no título executivo.

Quem são os legitimados ativo e passivo?

Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.

Quem é a parte passiva no processo?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.

O que é a ilegitimidade passiva?

Ilegitimidade passiva: quando a pessoa processada não foi quem deu prejuízo ou não é quem está desrespeitando o direito do autor da ação, é entendido que ela tem ilegitimidade passiva. Tendo a pessoa processada ilegitimidade passiva, ela não pode ser processada por aquele motivo.

Qual a diferença entre legitimidade ordinária e extraordinária?

A legitimidade ordinária é quando os sujeitos vão em nome próprio, litigar em juízo, para defender seu direito. 2.2 Legitimidade extraordinária. Na legitimidade extraordinária, temos aquele sujeito que está atuando em nome próprio, porém defende os direitos de outrem.

Quem é parte legítima para propor ação de cumprimento?

Defensoria é parte legítima para ajuizar cumprimento de sentença em ação individual.

Quem é parte legítima no processo?

Tanto no processo de conhecimento quanto na execução, parte legítima é aquela que está autorizada por uma determinada situação legitimante estabelecida no direito material ou no próprio direito processual. Não se confunde a legitimação passiva com a legitimação para contestar uma ação.

O que diz a Súmula 430 do STJ?

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

É possível pedir inclusão dos sócios no polo passivo da execução?

Sócio pode ser incluído em polo passivo na fase de conhecimento, decide TST. É possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Quem deve figurar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.

Quando usar autor e réu?

6) Já Autor é aquele que promove uma ação judicial civil ou uma denúncia penal; e Réu, em contraposição, "é aquele contra quem se promove ação judicial (sentido civil) ou aquele contra quem se move denúncia por fato criminoso (sentido penal)."¹ São termos genéricos e corretos para indicar os lados envolvidos em ...

Quem é o requerente e quem é o requerido?

Qual a diferença entre requerente, requerido, réu e autor? Requerente é o indivíduo que faz um requerimento, ou seja, solicita algo a alguém. O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado.

O que são as partes de um processo?

O que é legitimidade ativa exemplo?

A legitimidade ativa diz respeito à possibilidade de alguém figurar no polo ativo de uma ação, pedindo um provimento jurisdicional preventivo ou reparatório de direito próprio ou de terceiro, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente, ou autônoma, no caso da tutela de interesses e ...

Quem tem legitimidade?

A legitimidade pode ser atribuída a uma série de indivíduos em certas circunstâncias. A preferência para esse requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil. Geralmente, essa pessoa é o(a) viúvo(a) da pessoa falecida.

O que é legitimado ordinário?

A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo, em nome próprio, para litigar sobre os seus direitos. ...

São legitimados ativos para a propositura da ação de execução civil?

Ministério Público, nos casos previstos em lei. espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Quem pode promover a execução forçada?

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento?

5º , § 6º , da Lei da Ação Civil Pública , os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.