Quem pode figurar como autoridade coatora?
Perguntado por: Lara Adriana Leite Vieira | Última atualização: 3. Oktober 2024Pontuação: 4.3/5 (12 avaliações)
Regra geral: Via de regra, a parte legítima para figurar como autoridade coatora no polo passivo dos mandados de segurança que versem sobre obrigações tributárias federais é o Delegado da Receita Federal da Região em que o contribuinte estiver domiciliado.
Quem pode ser autoridade coatora?
No mesmo sentido, Quinta Turma do STJ, decidiu que a autoridade coatora, é o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar.
Quem pode ser considerado agente coator?
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução.
Quem é a autoridade coatora do município?
1. A autoridade coatora é aquela que detém poderes para corrigir a situação apontada como ilegal.
O que se entende por autoridade coatora?
A autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Entretanto, ainda poderá ser considerada como tal quem detém autoridade para corrigir o ato apontado como ilegal ou arbitrário.
Mandado de Segurança - parte 23 - autoridade coatora
Como identificar a autoridade coatora?
6º da Lei n. 12.016/2009, que prevê: “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
Como identificar a autoridade coatora no HC?
Autoridade coatora: Autoridade que proferiu o ato contra o qual se impetra habeas corpus. P. ex. o juiz que decretou a prisão preventiva — contra a qual se impetrou habeas corpusperante o Tribunal de Justiça — é a autoridade coatora.
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?
Impetrar é a mesma coisa que acionar o direito de pedir um mandado de segurança. Qualquer pessoa física ou jurídica que sinta que um direito seu não está podendo ser exercido corretamente devido a um ato irregular de uma autoridade ou órgão que exerce poder público pode impetrar o mandado de segurança.
Em que situações o agente de pessoa jurídica poderá figurar como autoridade coatora nas ações de mandado de segurança?
Os administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público poderão ser autoridades coatoras em mandado de segurança quando praticarem atos regidos pelo direito público.
Quem é a autoridade coatora da Receita Federal?
Nesse diapasão, tenho que a pacífica jurisprudência deste STJ é no sentido de que a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da Documento: 1309316 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/04/2014 ...
Quem pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança?
Assim é que, no § 3º do referido dispositivo, o legislador definiu que: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” De outra banda, no § 1º art.
Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra o INSS?
O Gerente-Executivo do INSS é autoridade coatora legítima para figurar na ação mandamental originária ajuizada para que o INSS processe o recurso perante a Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
O que acontece se a autoridade coatora não prestar informações?
A autoridade coatora ou a Pessoa Jurídica de Direito Público não podem dispor dos interesses em discussão. A falta das informações pela autoridade coatora não induz aos efeitos da revelia, considerando que no mandado de segurança compete ao impetrante trazer provas atinentes à liquidez e certeza do direito cerceado.
Quando a autoridade coatora for Juiz federal?
Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Qual o prazo conferido para a autoridade coatora prestar informações?
Coatora)/informar data e hora da requisição das informações/Campo "Prazo": 10 dias/F10 para gravar (Ver item 1.14 - Expedição);
Quem é o impetrante?
Impetrante é a pessoa física ou jurídica que ingressa com o mandado na Justiça. Impetrado é a “autoridade coatora”, ou seja, a autoridade que restringiu ou feriu o direito da pessoa que ingressa com a medida judicial.
Como colocar autoridade coatora no PJE?
Deve ser indicada a AUTORIDADE COATORA, clicando-se no botão AUTORIDADE. Em seguida, o sistema exibe as autoridades cadastradas. Pode-se digitar a palavra “juiz” e todos são exibidos ou CADASTRAR NOVA AUTORIDADE, se não constar do rol exibido. Em seguida, clicar no botão CONFIRMAR.
Qual a competência para impetrar mandado de segurança em que figure como autoridade coatora juiz titular ou substituto de Vara do Trabalho?
Conforme o art. 14, IV da Constituição Federal, será de competência da justiça trabalhista o processamento de mandados de segurança que fizerem jus a matérias relacionadas à jurisdição trabalhista, por exemplo, aqueles direcionados a delegados regionais do trabalho.
Quem pode impetrar mandado de segurança no STF?
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança.
Quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança?
No mandado de segurança a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora deve ser reconhecida de acordo com a possibilidade que esta detém de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. Isto é a autoridade impetrada é aquela que pratica concretamente o ato lesivo impugnado.
Quem é a pessoa jurídica interessada no mandado de segurança?
(12) Outros doutrinadores entendem que parte-ré, no mandado de segurança, é apenas a pessoa jurídica, não sendo a autoridade impetrada parte processual.
Quem pode ser impetrado?
É possível que seja impetrado em qualquer instância do Poder Judiciário, sendo que, nos termos do art. 654 do CPP, qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público.
Quem pode figurar como impetrado no HC?
654 caput, o qual aduz “O Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.”. Além disso, na Lei 8625/1993, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMP), há expressa permissão, como a do art.
Quem julga HC contra delegado?
HABEAS CORPUS. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a Delegado de Polícia, a competência para analisar a presente medida é do Juiz de Direito, nos termos do art.
Precisa de advogado para entrar com mandado de segurança?
Disposições processuais do mandado de segurança
Além disso, é preciso de um advogado para a sua impetração. Ao ingressar com um mandado de segurança, a petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
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