Quem pode fazer um recurso administrativo?
Perguntado por: Santiago Paulo de Vieira | Última atualização: 17. Januar 2022Pontuação: 4.3/5 (19 avaliações)
São legitimados para interpor recurso administrativo: a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; b) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; d) os ...
Quem pode dar início ao processo administrativo?
O processo tem início pela própria administração, de ofício, ou, por requerimento do interessado, a pedido. ... É a primeira fase do processo, onde são oferecidos, por escrito, os fatos e, em alguns casos, a indicação do direito que enseja o processo.
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Qual o efeito do recurso administrativo?
Assim, ordinariamente o recurso administrativo tem efeito apenas devolutivo, mas havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, tanto a autoridade recorrida como a imediatamente superior, que apreciará o recurso, tem o poder de dar efeito suspensivo ao recurso.
Quando cabe recurso administrativo com efeito suspensivo?
61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. ... Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Recurso Administrativo x Ação Judicial
Quais recursos administrativos têm efeito suspensivo?
Como regra geral, os recursos administrativos não têm efeito suspensivo. O art. 159, da Lei Complementar Estadual n. 39/93 estabelece apenas que o recurso administrativo poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Quando entrar com recurso administrativo?
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição do recurso administrativo é de 10 dias; 4. Quando a lei não fixar prazo diferente o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Quais os tipos de recurso administrativo?
- Recurso Ordinário.
- Embargos de Declaração.
- Pedido de Uniformização da Jurisprudência.
- Reclamação ao Conselho Pleno.
- Recurso Administrativo em Licitações.
Quais os casos de extinção do processo administrativo e qual o procedimento para se ingressar com um recurso administrativo?
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
O que é um recurso administrativo?
O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.
Quem possui legitimidade para interpor recurso administrativo nos termos da Lei nº 9.784 1999?
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; ... IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
O que é um recurso hierárquico?
Os recursos hierárquicos, por seu turno, são todos aqueles pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos [ 3 ].
Quem julga recurso administrativo licitação?
109 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir que o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poderá reconsiderar o decidido ou fazê-lo subir devidamente informado, hipótese em que a autoridade superior tomará a decisão final17.
Como é feito o processo administrativo disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente.
Quem julga o processo administrativo disciplinar?
O julgamento do processo administrativo disciplinar compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ao Presidente de Tribunal integrante do Poder Judiciário da União ou ao Procurador-Geral da República, quando proposta a imposição de penalidades de demissão, cassação de ...
Como contar prazo processo administrativo?
I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Qual o tempo de um processo administrativo?
Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão.
É possível anular um processo administrativo disciplinar?
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Como fazer um recurso administrativo para prefeitura?
RECORRENTE, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº.: XX. XXX.
O que é recurso mercadológico?
Recursos Mercadológicos (marketing) → envolvem todas as atividades de pesquisa e análise do mercado (de consumidores e de concorrentes), toda organização de vendas (previsão de vendas, execução e controle), promoção, propaganda, atribuição dos produtos, desenvolvimento de novos produtos conforme a demanda, definição de ...
Qual o prazo para recurso administrativo no INSS?
Porém, existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão do órgão. Ou seja, após receber a carta informando que o seu requerimento inicial foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso no período de, no máximo, um mês.
Como entrar com Recurso Administrativo no empregador web?
- Acesse o Empregador Web;
- Vá em Benefício Emergencial;
- Digite o CPF e clique em Consultar;
- Clique no Benefício;
- Clique em Cadastrar Recurso.
O que escrever no recurso?
- Formule justificativas claras.
- Apresente fundamentação teórica e legal, sempre que possível.
- Use tom respeitoso e neutro.
- O resultado valerá para todos.
- Busque auxílio na preparação de recursos com o VIPJUS.
Como fazer Recurso Administrativo concurso?
- 1) Base Teórica. ...
- 2) Foco na qualidade. ...
- 3) Nunca diga que a banca está errada. ...
- 4) Analise o edital. ...
- Preciso dar entrada no recurso administrativo antes do processo judicial?
O que é o efeito suspensivo?
Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.
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