Quem pode fazer a remição de bens?

Qual diferença entre remição da execução adjudicação e remissão da execução?

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. ... A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado.

Em que consiste a remição penal Cite um exemplo?

A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração.

O que é remição de bens?

A remição é ato jurídico de resgate de bens da execução, seja pela satisfação do pedido pelo executado, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes, no caso de ...

O que é detração e remição de pena?

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.

O que é remição do imóvel hipotecado?

A remição da hipoteca é o direito concedido a certas pessoas, de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, independentemente do consentimento do credor.

O que é remição tributária?

A remissão é o perdão do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal, por sua vez, a anistia é perdão concedido ao contribuinte em função de descumprimento de deveres tributários, ou seja, é o perdão da penalidade aplicada em decorrência da infração tributária.

Quando pedir o arresto de bens?

O arresto executivo, basicamente, ocorre quando o oficial de justiça não encontra o executado. Ou seja, ao tentar realizar a citação e o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar. Entretanto, isso não pode ser confundido com a penhora, assunto dos tópicos seguintes.

Como pedir perdão de dívidas?

São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Quais são as formas de expropriação?

O que é a detração da pena?

Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado. Na Lei de Execução Penal, esse instituto está previsto no art.

O que vem a ser detração?

Por fim, a detração penal consiste no cômputo de redução na pena ou medida de segurança imposta no final da sentença, do tempo em que o agente cumpriu em prisão ou internação antes de seu julgamento, tendo como principal fundamento o princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Como fazer a detração da pena?

A detração é, pois, a contagem (subtração), no tempo de pena aplicado na sentença, do período de prisão provisória já cumprido (prisão preventiva etc.). Assim, se o acusado esteve preso preventivamente por 2 anos e foi condenado a 6 anos de prisão, deverá cumprir a pena restante: 4 anos.

O que é remissão segundo a Bíblia?

O que é Remissão:

Remissão é o ato ou ação de perdoar e redimir. A origem etimológica do termo “remissão” supostamente teria se originado a partir do latim remissionis, que significa “ação de pôr a caminho de novo”, ou seja, de “recomeçar”.

Quando ocorre o resgate à remição?

A remição é liberatória, quando a intenção do remidor é liberar o imóvel do encargo ou ônus hipotecário. Por ela, a hipoteca se extingue. É remissão extintiva, desde que, pelo resgate desaparece a dívida. O adjeto segue o principal, é a regra.

O que significa bem remido?

Significado de Remido

adjetivo Que se conseguiu remir; que foi alvo de remição. Que está desobrigado do pagamento de uma dívida ou do cumprimento de uma obrigação. Que se libertou da culpa; que recebeu o perdão.

Quais os tipos de remissão?

Quais são as modalidades de remissão?

Com relação à forma, a remissão pode ser: Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida; Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.

Quais os critérios de remição pelo estudo?

A remição pelo estudo se aplicará ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto que, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, poderá remir 1 (um) dia de pena.

Qual a diferença entre arrematação e adjudicação?

Há diferença entre adjudicação e arrematação? Sim. Embora ambas as figuras jurídicas correspondam à perda da propriedade do bem, a arrematação vai depender sempre de uma ordem judicial. A adjudicação, por sua vez, não necessariamente.

É possível desconstituir a arrematação e a adjudicação depois de efetivada no âmbito do processo de execução?

Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria.