Quem pode exercer o direito de remissão?
Perguntado por: Raúl Fernando Oliveira de Vicente | Última atualização: 28. Januar 2025Pontuação: 4.2/5 (32 avaliações)
O artigo 126 da LEP, prevê que: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Quem tem direito a remissão de pena?
Remição por estudo – De acordo com a legislação em vigor, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação ...
Quem pode remir a dívida?
Ao devedor cabe o direito de remir a execução, o que se faz mediante o resgate integral da dívida e acessórios. É diverso o caso da penhora de bem indivisível.
Como funciona a remissão no plano de saúde?
A cláusula de remissão, pactuada em alguns planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, por lapso que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a cobrança de mensalidades.
Como funciona a remissão?
Remição por Trabalho – Instituída pela Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal define que o reeducando abaterá um dia de sua pena a cada três dias trabalhados (mínimo de seis e máximo de oito horas trabalhadas por dia).
Remição- Execução Penal
Quais os requisitos da remissão?
Requisitos. Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos: Ânimo ou vontade do credor para perdoar; Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.
Quais são os tipos de remissão?
A remissão pode ser total ou parcial (quanto ao seu objeto), ou, ainda, expressa, tácita ou presumida (quanto à forma).
O que é solicitar remissão?
Os contribuintes que não possuam condições financeiras de efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo podem solicitar a remissão dos débitos (que é o perdão da dívida). Será feita uma avaliação social, para se identificar o nível de vulnerabilidade social da família.
O que é segurado em remissão?
O Remissão é um seguro de vida que garante, em caso de falecimento do titular, a quitação do pagamento do Plano e do Seguro Saúde. O pagamento das mensalidades pode ser contratado com cobertura para 12, 24, 36, 48 e 60 meses, sendo que a prestação é paga diretamente às operadoras de planos e de seguros saúde.
Quando a doença entra em remissão?
A remissão é um termo usado para descrever a redução ou desaparecimento dos sintomas e sinais do câncer. Todavia, no contexto oncológico, implica que os sinais visíveis ou mensuráveis da doença tenham diminuído após o tratamento, muitas vezes a ponto de não serem mais detectáveis.
O que é remissão lei?
Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto. Exemplo: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (artigo 385, Código Civil).
Qual a diferença de remissão e remição?
REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares. REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.
O que se entende por remição?
Remição é um benefício de execução penal garantido ao preso em regime fechado e semi-aberto e prevê o resgate de um dia de pena a cada três dias trabalhados. Está disposto no artigo 126, da LEP, in verbis : Art.
Quanto tempo dura a remissão?
"A remissão pode durar meses, anos ou o resto da vida", afirma a Cleveland Clinic, em artigo. "A remissão pode não significar que você está livre do câncer (curado), mas é um ponto de virada importante no tratamento do câncer", acrescenta.
Até quando o executado pode remir a execução?
De acordo com art. 826, o executado pode realizar a remição a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens penhorados.
O que significa remissão total?
"Remissão é quando o câncer não é mais detectado por nenhum exame. Pode ser que tenha sido curado, porém, pode ser que tenha reduzido muito e os métodos disponíveis não conseguem detectá-lo, mas não tenha desaparecido completamente. Apenas não conseguimos detectar o câncer.
O que diz a Súmula 21 da ANS?
Resposta: A Súmula 21 da ANS é uma regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar que estabelece diretrizes e prazos para o atendimento médico aos beneficiários de planos de saúde.
O que é remissão de pagamento?
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
O que é remissão por morte?
Na prática, a cláusula de remissão prevê que, quando ocorrer a morte do titular do plano, seus dependentes poderão continuar usando seus benefícios por certo período de tempo, em geral de 01 (um) a 05 (cinco) anos, sem o pagamento de mensalidades.
O que é remissão no processo penal?
Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).
Qual o sinônimo da palavra remissão?
Encaminhamento para outro lugar: 3 encaminhamento, direcionamento, envio, remessa, expedição, seguimento. Exemplo: Este verbete faz remissão para outro mais utilizado.
O que é remissão no direito civil?
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
O que é uma remissão a artigo?
Ou seja, a simples remissão é o ato de indicar no código a existência de leis, artigos e súmulas. Estas anotações devem ser feitas ao lado do artigo, com caneta ou lápis.
O que diz o artigo 126 do ECA?
O artigo 126, caput2, do ECA, afirma que, antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão ao infrator, como forma de exclusão do processo.
Como pedir a remissão da pena?
Para realizar o pedido de remição, primeiramente, a defesa deve fazer um pedido administrativo ao diretor da penitenciária, solicitando que seja fornecida uma cópia do atestado de dias trabalhados e/ou estudados.
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