Quem pode emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico?

Perguntado por: Rafael Maia de Ribeiro  |  Última atualização: 13. März 2022
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Tanto o transportador autônomo quanto o MEI (Microempreendedor Individual) podem sim emitir o Conhecimento de Transporte. Isso é possível desde 2020, após o lançamento da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime criado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Quem pode emitir conhecimento de transporte?

A responsabilidade pela emissão da nota fiscal de transporte é de todo prestador de serviço que contribua com o ISSQN, seguindo sempre as determinações da prefeitura em que a empresa está localizada. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), só é exigida a NFS-e quando o serviço for prestado a uma empresa.

Como gerar conhecimento de transporte eletrônico?

Guia completo para emitir CTe
  1. Solicitar credenciamento na Sefaz. ...
  2. Obter certificado digital. ...
  3. Ter um sistema emissor. ...
  4. Ter acesso à internet. ...
  5. Configurar a transportadora no sistema. ...
  6. Importar XML de NFe para emitir CTe. ...
  7. Preencher os dados no documento. ...
  8. Imprimir DACTe.

O que precisa para emitir conhecimento de transporte?

Para realizar a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônico, a empresa deve estar credenciada junto à Sefaz do seu estado. Também deve se inscrever nas demais unidades da federação onde ela opera, se optar por emitir em mais de um estabelecimento.

Quando é necessário emitir conhecimento de transporte?

O CTe deve ser emitido sempre que houver uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada entre municípios ou entre estados da federação. Sua emissão é necessária e obrigatória para serviços de transporte em qualquer um dos modais: rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário.

Como emitir CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

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Quando não preciso emitir CTe?

Por empresa com veículo próprio, em viagens intermunicipais ou no mesmo município: basta emitir a Nota Fiscal Eletrônica do produto e o Manifesto de Carga; Por empresa com veículo próprio, em viagens interestaduais: não precisa emitir CT-e, bastando emitir a Nota Fiscal Eletrônica do produto e o Manifesto de Carga.

Quando emitir CTe ou NFS?

A empresa está obrigada a emissão de CTe quando o transporte for intermunicipal, quando o transporte for municipal irá emitir a NFSe.

Como emitir Conhecimento de Transporte Simples Nacional?

Primeiras providências
  1. Solicitar o credenciamento na Sefaz. Antes de tudo, é necessário solicitar o credenciamento do CNPJ da transportadora perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz). ...
  2. Adquirir um sistema emissor de CT-e. ...
  3. Ter acesso à internet. ...
  4. Adquirir o certificado digital. ...
  5. Configurar a empresa.

Como emitir Conhecimento de Transporte pelo MEI?

Primeiramente, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico é a abertura de um CNPJ. Então, é preciso definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Em seguida, caso você esteja em um Estado que dá direito, é solicitar a Inscrição Estadual junto à SEFAZ e fazer o cadastro junto à ANTT.

Como preencher um Conhecimento de Transporte?

Para preencher o Conhecimento de Transporte é necessário possuir alguns dados em mãos, como:
  1. Dados do emitente: informações da empresa de transporte;
  2. Dados do remetente: fornecedor dos produtos que serão transportados;
  3. Dados do tomador: ator responsável pelo pagamento do frete;
  4. Dados do destinatário;

Como emitir conhecimento de transporte eletrônico pelo emissor gratuito?

Quais são os passos para emitir CTe?
  1. Faça o credenciamento na Sefaz. ...
  2. Peça o certificado digital. ...
  3. Escolha um bom emissor de CT-e. ...
  4. Agilidade. ...
  5. Funcionalidades. ...
  6. Facilidade de utilização.

Como consultar Conhecimento de Transporte Eletrônico?

Como consultar uma NF-e ou CT-e no Portal Nacional da Sefaz?
  1. Acesse o Portal da Sefaz: NF-e: http://www.nfe.fazenda.gov.br. ...
  2. Clique na opção de Consulta Completa: ...
  3. Informe a Chave de Acesso da NF-e ou CT-e, o código que aparece na imagem e clique em Continuar:
  4. Serão exibido todos os Dados da NF-e ou CT-e:

Como se cadastrar para emitir CTe?

Veja o que você vai precisar:
  1. Obter a Inscrição Estadual. ...
  2. Adquirir o Certificado Digital. ...
  3. Possuir acesso à internet. ...
  4. Solicitar o credenciamento para emissão de CTe em Ambiente de Homologação. ...
  5. Adquirir seu sistema emissor de CTe e MDFe. ...
  6. Iniciar a emissão em Ambiente de Homologação. ...
  7. Iniciar a emissão em Ambiente de Produção.

Como emitir nota de transporte pessoa física?

O que muitas pessoas não sabem, é que é possível emitir notas avulsas como pessoa física, inclusive na versão eletrônica, a chamada Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, conhecida como NFA-e. Basta procurar a Secretaria da Fazenda Estadual, em qualquer lugar do país, munido de RG, CPF e comprovante de residência.

Precisa emitir CTe para carga própria?

Ressalta que, não obstante a obrigatoriedade de emissão do MDF-e, as situações de transporte próprio não configuram prestação de serviço de transporte de carga e não ensejam a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e).

Como emitir CTe sem inscrição estadual?

Passo a passo para fazer emissão de CTe
  1. Estar credenciada na Sefaz. ...
  2. Ter certificado digital. ...
  3. Adquirir um sistema emissor de CTe. ...
  4. configurar a transportadora no sistema. ...
  5. ter acesso à internet. ...
  6. preencher dados no documento. ...
  7. imprimir DACTe.

Como abrir um CNPJ para transportadora?

Documentos para abrir uma transportadora
  1. Inscrição no CNPJ/MF;
  2. Inscrição Estadual;
  3. Contrato Social registrado na Junta Comercial;
  4. Cópia autenticada do RG e CPF do proprietário;
  5. Alvará de funcionamento para transporte rodoviário;
  6. Relação dos veículos que compõem a frota;
  7. Área de atuação da transportadora;

O que é carroceiro transporte de carga independente?

O carroceiro ou carroceira independente é o termo designado aos profissionais que ficam à frente do transporte de cargas em carroças. Isso não quer dizer que o carroceiro que realiza o transporte de carga independente é obrigado a puxar a carroça com sua própria força.

Qual a alíquota do Simples Nacional para transportadora?

Simples Nacional

A alíquota desse regime varia de 4% a 33%, conforme o faturamento da empresa. As transportadoras podem se cadastrar no Simples Nacional desde que faturem no máximo R$4,8 milhões ao ano. Os custos de frota vão muito além de despesas com manutenção, equipe e logística.

Qual a diferença entre NF-E é CTe?

CTe é a sigla de Conhecimento de Transporte Eletrônico, um documento digital, que é emitido online e armazenado eletronicamente. Existe apenas na forma virtual, em arquivo XML, assim como a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Ele substitui o antigo CTRC que era emitido no papel.

Qual a diferença de CTe e Nota Fiscal?

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe ou CTRC) é um documento eletrônico que substitui alguns documentos fiscais como: conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário de cargas, conhecimento aéreo, nota fiscal de serviço de transporte ferroviário de cargas, entre outros.

Qual a diferença entre conhecimento de transporte e Nota Fiscal?

Portanto, a regra geral é: o Conhecimento de Transporte Eletrônico é utilizado quando a carga for transportada para outro município. Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é adotada em movimentações dentro da própria cidade.

Como manifestar desacordo CTe?

Rejeitar o CTe que possui erros, utilizando seu software fiscal ou acessando o site da SEFAZ; Registrar o evento de Prestação de Serviço em Desacordo; Enviar o XML do evento para a transportadora; A transportadora emitirá um CTe de Anulação e, posteriormente, um CTe de Substituição.

Como fazer o cadastramento no DEC?

Como me credenciar ao DEC? ​O credenciamento deverá ser efetuado pelo portador do e-CNPJ da empresa ou por membro do quadro societário da empresa, portador de e-CPF se pessoa física ou e-CNPJ se pessoa jurídica. Na página do DEC, na opção "Serviços" você encontrará a opção "Credenciar-se ao DEC".

Como solicitar o credenciamento?

Quais são os requisitos e documentos necessários para fazer o credenciamento SEFAZ?
  1. Obter a inscrição estadual (cadastro na Receita Estadual) ...
  2. Adquirir o certificado digital. ...
  3. Solicitar o credenciamento para emissão em homologação. ...
  4. Selecionar o software para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico.

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