Quem pode desconsiderar a personalidade jurídica?
Perguntado por: Andreia Vieira | Última atualização: 4. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (12 avaliações)
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.
Quem são as partes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Assim, na hipótese de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial, haverá um litisconsórcio facultativo passivo inicial formado entre a pessoa jurídica (sócio ou administrador) e o seu integrante, sem a necessidade de suspensão do processo (CPC, art. 134, § 3º).
Quem tem legitimidade para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
Como fazer a desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
AGU Explica – Desconsideração da Personalidade Jurídica
Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
É necessário a citação pessoal de todos os sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?
"Sob a égide do CPC/73 , a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp 1.735.004/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018).
Qual o prazo para pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional.
Qual o limite da desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume ...
Como evitar a desconsideração da personalidade jurídica?
Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.
Tem custas no incidente de desconsideração?
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil , não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste.
O que fazer depois da desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
Para a teoria maior a desconsideração é possível se houver fraude e abusos praticados pelos sócios ou administradores. Já para a teoria menor, basta apenas a insolvência da empresa para que haja a desconsideração.
Tem revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ostenta autonomia e sujeita o suscitado ao estado de revelia e confissão quando, validamente citado, deixa de se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo disposto no art. 135 do CPC .
O que é abuso da personalidade jurídica?
O CC/2002 prevê que o abuso da personalidade jurídica se refere ao excesso de poder praticado pelos sócios na administração da empresa que viola a finalidade constante do estatuto ou do contrato social da pessoa jurídica. O abuso pressupõe sempre a ausência de boa-fé diante do prejuízo.
Como se prova a confusão patrimonial?
Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?
Os sócios, administradores e demais envolvidos que agirem de forma ilícita ou de má-fé na administração da empresa poderão ser responsabilizados individualmente. Na existência de débitos relativos a essa ação, o patrimônio pessoal dos envolvidos poderá responder pelo pagamento.
Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC?
Em geral, a desconsideração da personalidade jurídica é utilizada para se coibir fraudes realizadas por meio da manipulação das regras que dão autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.
Para que serve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei ...
O que é a confusão patrimonial?
Como o nome indica, trata-se do embaraço entre os bens da empresa e dos sócios ou titulares da empresa.
Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?
Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa de ofício pelo juiz.
Em quais situações é possível desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades?
Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica nos grupos de sociedades é uma exceção à regra geral e pode sim ocorrer isso, mediante fraude, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade, autorizado pelo art. 50 do Código Civil.
Quanto a desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que?
Questão Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar: Às pessoas jurídicas é inaplicável a proteção dos direitos da personalidade. Considera-se confusão patrimonial a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
Qual efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Com efeito, em tal incidente são produzidas provas, a fim de verificar se está presente ou não o abuso de personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou/e na confusão patrimonial. Em caso positivo, será devida a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 50 do Código Civil.
É possível a desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual?
De tal modo, o empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto.
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