Quem pode convocar Ago?

Perguntado por: Ivo Mateus Pereira  |  Última atualização: 19. Mai 2024
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Quem pode convocar uma assembleia geral extraordinária? De acordo com o artigo 1355 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, disposto no Código Civil, “assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.” Com 25% de quórum, uma assembleia já pode ser convocada.

Quem pode convocar assembleia geral ordinária?

Geralmente, a tarefa de convocar a Assembleia Geral Ordinária é uma responsabilidade do Conselho de Administração ou da Diretoria. Contudo, em alguns casos específicos, há também a possibilidade de ser convocada pelo Conselho Fiscal ou qualquer acionista da empresa.

Quem pode convocar assembleia extraordinária?

Quem pode convocar assembleias gerais extraordinárias? Podem ser convocadas pelo conselho de administração, conselho fiscal, ou por acionistas, seguindo parâmetros legais específicos.

Quem pode convocar assembleia geral cooperativa?

A assembleia geral é o órgão supremo de uma cooperativa, com poderes para decidir sobre todos esses aspectos importantes da sociedade. Normalmente, são convocadas pela diretoria ou por um grupo específico de membros, conforme estabelecido nos estatutos.

Quem pode convocar reunião de condomínio?

Condomínio: quem pode convocar assembleia de acordo com a lei? O artigo 1.350 e o artigo 1.355 do Código Civil estabelecem que o síndico ou um quarto dos condôminos poderá convocar assembleia de condomínio.

Quem pode convocar assembleia de condomínio?

19 questões relacionadas encontradas

O que diz o artigo 1350 do Código Civil?

Artigo 1350

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

O que diz o artigo 1354 do Código Civil?

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

O que é Ago cooperativa?

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é o órgão supremo da cooperativa que, de acordo com a lei e o Estatuto Social, tomará toda e qualquer decisão de interesse da sociedade. De forma democrática, cada associado tem o poder de voto.

Como convocar uma assembleia geral ordinária?

A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverá ser convocada pelo síndico do condomínio ou pelos condôminos, caso seja da vontade de pelo menos 25% deles. Por isso, é importante que todos estejam cientes da reunião, caso contrário todas as decisões tomadas poderão ser invalidadas.

Quem deve convocar a realização de assembleia geral?

"Art. 123 Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembléia geral."

Qual a diferença entre assembleia geral ordinária e extraordinária?

Entenda a diferença entre reunião ordinária e extraordinária

A diferença essencial entre reunião ordinária e extraordinária é que essa primeira está prevista na legislação, e deve acontecer de forma obrigatória, pelo menos uma vez ao ano, para que assuntos do interesse de todas as partes sejam tratadas.

Qual a diferença de reunião ordinária e extraordinária?

O início das reuniões plenárias ordinárias pode acontecer de 14h30min até às 15h. A pauta das reuniões é distribuída com antecedência mínima de seis horas. extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.

Qual a diferença de assembleia geral ordinária e extraordinária?

A convocação também é uma parte importante: a assembleia ordinária é convocada anualmente apenas pelo síndico; já as extraordinárias, podem ser convocadas pelos moradores, com a mobilização de, no mínimo, ¼ deles.

O que pode ser discutido em AGO?

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião obrigatória por lei (art. 124 da Lei 6.404/76) que ocorre, pelo menos, uma vez por ano em condomínios, seja residenciais ou comerciais. Esse encontro tem como objetivo principal discutir e votar questões relevantes para a vida em coletivo e o funcionamento do condomínio.

Pode ter mais de uma ago por ano?

Por LEI sim esta correto. Extraordinária pode fazer quantas você achar necessárias e se prepara para o barracos que vem pela frente.

São modalidades de assembléias gerais em cooperativas?

São as opções:
  • Assembleia presencial – o local do encontro é divulgado previamente pela cooperativa, seguindo a norma de divulgação com 10 dias de antecedência. ...
  • Híbrida (presencial + online) – a assembleia é realizada no formato presencial e online, sendo o cooperado responsável por decidir como vai querer participar.

Qual o prazo para ocorrer a convocação da AGO?

Conforme previsto na Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a assembleia geral ordinária (“AGO”) deve ser realizada nos 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do ...

Quando fazer Ago?

Toda empresa, seja ela sociedade limitada ou anônima, deve realizar anualmente sua assembleia geral ordinária (AGO). Segundo a legislação, o prazo máximo para tanto é 30 de abril.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Pode haver mais de uma assembleia geral ordinária por ano?

Pode haver a convocação e realização cumulativa de assembleia geral ordinária e extraordinária (AGO/E), desde que convocadas simultaneamente e realizadas no mesmo local, data e hora, além de instrumentalizadas em ata única. Todos os acionistas podem participar das assembleias e têm o direito ao voto.

O que é a assembleia geral Ordinária?

A assembleia geral ordinária ou AGO é uma reunião que por lei ocorre anualmente nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, seu principal objetivo é tomar decisões sobre o futuro da empresa segundo o artigo 132 da lei das SA. através da votação dos acionistas em relação aos pontos que serão debatidos.

O que é uma assembleia geral em uma cooperativa?

A assembleia geral cooperativa é uma reunião com pelo menos dois terços do número de cooperados, com o objetivo de solucionar questões e tomar decisões importantes. Esse encontro, realizado pelo menos uma vez ao ano, é estabelecido pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, no artigo 38.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que diz o artigo 429 do Código Civil?

429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

O que diz o artigo 548 do Código Civil?

O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

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