Quem pode arquivar processo?

O que acontece quando o processo é arquivado?

Um processo arquivado tem como significado o arquivamento de todos os documentos quem compõem a movimentação da ação, sendo ele definitivo, quando já tiver sido finalizado, ou temporário, devendo ser reaberto em breve, voltando a tramitar.

Quem pode arquivar o inquérito?

O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública. Antes da alteração do pacote anticrime era necessário submeter ao juiz para que exerça a fiscalização sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal (…)

Quando o inquérito policial pode ser arquivado?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

Tem legitimidade para pedir o arquivamento o titular da ação penal?

Somente o titular da ação pode requerer o arquivamento do IP. Assim, em se tratando de ação penal pública, caberá ao MP, e, em sede de ação penal privada, ao ofendido ou quem o represente (art.

Como pedir o arquivamento de um processo?

Pode ser arquivado pela autoridade policial?

Mesmo que não fique provada a existência ou autoria do crime, a autoridade policial não pode mandar arquivar o processo (art. 17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do MP, que deve formular um juízo de valor e fundamentar sua decisão (art. 28).

O que acontece se houver o arquivamento do inquérito policial?

xxvi “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas” (Súmula n. 524 do STF).

Como saber se o inquérito policial foi arquivado?

Quem pode reabrir o inquérito?

Art. 18. CPP Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Quem arquiva inquérito policial pacote Anti-crime?

Quando se aborda o novo modelo de arquivamento do inquérito policial com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, conhecida ordinariamente como pacote "anticrime", uma das questões é o papel do juiz e do Ministério Público. ... Passa pela estrutura e funcionamento do ato administrativo de arquivamento de inquérito.

Quando um processo é arquivado definitivamente significado?

Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.

Como reabrir um processo que foi arquivado?

1º acesse a pasta 'Processo', do menu inicial; 2º clique em 'Reabertura'; 3º informe os dados necessários para consultar o processo – lembrando que os campos com asterisco* são de preenchimento obrigatório; 4º o processo/documento arquivado poderá ser reaberto.

O que significa que um processo foi arquivado provisoriamente?

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO é formado por processos que, por alguma razão de ordem legal, não foram julgados nem podem ser extintos, a exemplo de execuções em que não foram localizados bens passíveis de penhora (art. 791, III do CPC c/c art. 40, § 2o. da Lei 6830/80).

Quanto tempo prescreve um inquérito policial?

Só o Ministerio Público tem competência para arquivar Inquerito Policial, sobre a prescrição existe a do crime que é de 12 anos.

Quanto tempo leva para concluir um inquérito policial?

Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.

Quando um inquérito policial vira processo?

Via de regra, quando o indiciado estiver preso, o inquérito policial durará dez dias, se livre, até trinta dias. ... O prazo de trinta dias para o indiciado que estiver livre pode ser prorrogado pelo juiz e por inúmeras vezes, desde que haja provas e que o crime não esteja prescrito.

Quando o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material?

Haverá coisa julgada material quando o arquivamento for motivado pela atipicidade do fato, pelo reconhecimento de uma das causas de extinção da punibilidade ou causas excludentes. Em tais hipóteses há resolução do mérito e por esse motivo é que se impõe o efeito da coisa julgada material.

Porque o delegado não pode arquivar inquérito?

Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. ... O juiz pode ou não concordar com a posição do MP.

Quem faz o interrogatório policial?

Ocorrerá o interrogatório do suspeito ou indiciado que será conduzido pela autoridade policial. Já na fase processual teremos o interrogatório do acusado e será conduzido pela autoridade judicial que presidirá a audiência, o juiz.

Como posso saber se o meu processo foi arquivado?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".