Quem pode aplicar auto de infração ambiental?
Perguntado por: Mafalda Leonor Freitas de Barros | Última atualização: 2. September 2024Pontuação: 5/5 (30 avaliações)
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das capitanias dos portos, do ministério da marinha.
Quem pode fazer auto de infração ambiental?
O pode de polícia pode ser exercido por agentes ambientais ainda que o bem esteja situado em área cuja competência seja de um município, estado ou da União.
Quem pode emitir auto de infração?
Qualquer pessoa pode solicitar o serviço, desde que comprove que possui legitimidade para ter acesso ao(s) documento(s) e/ou processo(s). São legítimos: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor identificados no auto de infração.
Quem aplica multa de meio ambiente?
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente designado para a atividade de fiscalização ambiental.
Quem pode exercer a fiscalização ambiental?
Quem fiscaliza
No entanto, para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação: estados, municípios e distrito federal, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Auto de Infração Ambiental: Saiba o que Fazer
O que é preciso para ser um fiscal ambiental?
A formação mais comum é de Graduação em Engenharia Ambiental.
De quem é a competência responsabilidade para o cumprimento das normas ambientais?
Os Municípios podem legislar sobre os temas ambientais de interesse predominantemente local, desde que respei- tem as normas gerais que tiverem sido edita- das pela União ou pelo Estado (competência suplementar).
Como é aplicada a multa ambiental?
A aplicação da multa se dá a partir de um auto de infração ambiental, que é um documento que descreve as infrações cometidas, as provas obtidas e as penalidades a serem aplicadas. O auto de infração é entregue ao infrator no momento da fiscalização ou enviado posteriormente por correio.
O que é o auto de infração ambiental?
O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que dá início ao processo administrativo destinado à apuração, punição e correção das infrações ambientais, conforme disposições do Decreto Estadual nº 64.456/2019.
Tem como recorrer de uma multa ambiental?
20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, de acordo com o tipo de autuação; 05 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
De quem é a responsabilidade da infração?
Os condutores sempre serão responsáveis pelas infrações cometidas quando da direção do veículo. Ex. excesso de velocidade; não usar cinto de segurança; falar ao celular; bafômetro, etc. Nesses casos, quando não houver abordagem, será possível a identificação do real condutor infrator.
Quais os requisitos de um auto de infração?
- a qualificação do autuado;
- o local, a data e hora da lavratura;
- a descrição do fato;
- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
Sou obrigado a assinar o auto de infração?
A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo. Desta forma, a assinatura do Auto de Infração, trata-se de mera FACULDADE da pessoa autuada e não uma obrigação.
Como fazer auto de infração ambiental?
- Ser lavrado em formulário próprio;
- Conter a identificação do autuado;
- A descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;
- A indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
- Não deve conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
O que pode anular um auto de infração ambiental?
São exemplos de vícios que admitem correção, o erro na grafia do nome do autuado, no endereço, ou ainda a indicação incorreta do nome da propriedade/fazenda onde foi constatada eventual infração.
Como ter acesso ao auto de infração ambiental?
Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
Como funciona auto de infração?
O Auto de Infração é um termo fiscal que pode ser lavrado imediatamente, isto é, sem Notificação ou Termo de Advertência anterior, dependendo do tipo de infração concedida. Nele são listados as infrações às legislações vigentes, que foram constatadas pelas equipes de fiscalização.
Qual o tempo para defesa de um auto de infração ambiental?
Nos termos do inciso II do art. 71 da Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, contados da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
É nulo o auto de infração ambiental aplicado contra terceiros?
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc.
De quem é a responsabilidade de lavrar auto de infração ambiental?
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da ...
Qual o valor de uma multa por crime ambiental?
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
Qual o valor da multa por crime ambiental?
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Quais são os 3 órgãos ambientais?
Os órgãos responsáveis pela execução das normas das políticas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ambos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente.
Qual o órgão municipal responsável pelo meio ambiente?
Meio Ambiente. Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Prefeitura da Cidade de São Paulo.
Qual é o órgão responsável pelo controle ambiental?
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): Órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o ...
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