Quem pode aplicar as medidas de proteção?
Perguntado por: Raquel Nádia Baptista de Pinheiro | Última atualização: 12. Januar 2025Pontuação: 4.1/5 (73 avaliações)
Competência para a aplicação e sua destinação: Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
Quem dá a medida protetiva?
São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. O pedido de medida protetiva pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela própria mulher em situação de violência, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (LMP, art. 19).
Quem aplica as medidas protetivas do ECA?
Quando o ato infracional refletir na esfera patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida prevista no artigo 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma compense o prejuízo da vítima.
Quando são aplicadas as medidas de proteção?
No caso das medidas protetivas em favor do idoso, estas podem ser concedidas em situações similares àquelas existentes no ECA, uma vez que serão aplicadas em caso de: ação ou omissão da sociedade ou do Estado; falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal.
Quem aplica medida de proteção?
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO NO ECA: videoaula completa! - Lei 8.069/90
Precisa de provas para pedir medida protetiva?
Ao formalizar o pedido é importante juntar o maior número possível de provas, podem ser consideradas provas para pedido de medida protetiva: prontuário de atendimento médico, laudo médico, print de mensagens do celular/email, fotos, testemunhas, etc.
Quais as medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar?
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos ...
Como deve ser a ordem das medidas de proteção?
- medidas de proteção coletiva;
- medidas administrativas ou de organização do trabalho; e.
- medidas de proteção individual.
Quais são os tipos de medidas de proteção?
- O encaminhamento dos pais ou responsáveis mediante o termo de responsabilidade;
- Orientação e apoio a acompanhamento temporários;
- Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
Qual a diferença entre medida de proteção e medida socioeducativa?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Como funciona a lei da medida protetiva?
Por se tratar de uma medida de extrema urgência, uma vez que a mulher está numa situação de perigo, o procedimento da medida protetiva vai andar separado do processo principal onde haverá a denúncia por parte do Ministério Público e se verificará o suposto crime cometido pelo agressor.
O que são medidas de proteção?
Os EPIs, ou medidas de proteção pessoal, são a última linha de defesa contra um perigo. Embora não deva ser a sua primeira escolha para controlar os riscos dos trabalhadores, pode garantir a necessária proteção adicional para qualquer nível de risco restante, ou no caso de outras medidas falharem.
Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quais as consequências de uma medida protetiva?
Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha.
Qual é a distância da medida protetiva?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 7841/17), do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que fixa em 500 metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quais são os tipos de medidas protetivas de urgência?
Quanto às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE VISAM PROTEGER A OFENDIDA, o art. 23 elenca, também de maneira não taxativa, as seguintes medidas: encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
O que são medidas de proteção de exemplos?
Evitar aperto de mãos, abraços e beijo social; Reduzir contatos sociais desnecessários e evitar, dentro do possível, ambientes com aglomeração; Evitar visitas a hospitais; Ventilar os ambientes.
Quando a medida protetiva vira processo?
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
Tem como pedir medida protetiva contra vizinho?
As medidas protetivas de urgência são mais completas, podendo o juiz a seu critério ampliar conforme o parágrafo primeiro do art 22 acima citado, as medidas protetivas necessárias à segurança da vítima. A Justiça já tem decidido em alguns casos em favor da aplicação da Lei Maria da Penha em caso de brigas de vizinhos.
O que são medidas de proteção individual?
EPI é o significado de Equipamento de Proteção Individual. E são todos aqueles equipamentos, dispositivos ou produtos, de uso individual que deverá ser utilizado pelo trabalhador, com o intuito de protegê-lo contra os riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.
Em quais zonas as medidas de controle podem ser aplicadas?
- Na origem do contaminante - Fonte.
- Ao longo do percurso entre a origem e o trabalhador - Ambiente.
- No receptor - Trabalhador.
Quais são os 3 tipos de medidas de controle dos riscos?
- Eliminação do risco;
- Sinalização e Bloqueio do risco;
- Neutralização do risco, sendo que a Neutralização se subdivide em outras três etapas chamadas de proteção contra o risco, isolamento do risco e enclausuramento do risco.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda da mãe?
Quando a mãe não consegue fornecer os cuidados básicos adequados, como alimentação, higiene, educação, saúde e proteção física, ou quando há evidências de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir visando proteger a criança.
O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.
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