Quem paga INSS como autônomo tem direito a Seguro-desemprego?

Perguntado por: Daniela Joana Cruz Baptista Nogueira  |  Última atualização: 22. April 2022
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Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego. A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito de receber seguro-desemprego.

Quem paga o carnê do INSS têm direito a seguro desemprego?

O seguro-desemprego mantém a qualidade de segurado junto ao INSS, inclusive prorrogando-a (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91). Além disso, é vedado o recebimento do seguro-desemprego em conjunto com qualquer benefício do INSS, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91).

Como receber seguro desemprego sendo autônomo?

Para receber é necessário que o MEI tenha registro em carteira de trabalho, é preciso comprovar que o empreendimento ou empresa está inativo, não possuir faturamento superior a um salário mínimo e não possuir a receita familiar necessária para garantir o sustendo da casa.

O que me impede de receber seguro desemprego?

A regra do seguro-desemprego é a de que o benefício deve ser pago somente para trabalhadores que não possuem nenhuma fonte de renda (formal ou informal). Caso seja identificada alguma fonte de renda pelo Ministério do Trabalho ou Receita Federal, o seguro-desemprego será suspenso.

Quais os direitos de quem paga INSS por conta?

Além disso, essa contribuição como autônomo garante ao segurado o direito a praticamente todos os benefícios previdenciários, como:
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Auxílio-reclusão;
  • Salário maternidade;
  • Salário família;
  • Reabilitação profissional;
  • Aposentadorias;
  • Pensão por morte.

Conheça os direitos do trabalhador autônomo!

29 questões relacionadas encontradas

Tem como receber o dinheiro que paguei o INSS?

A lei previdenciária prevê a devolução. As contribuições sociais poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Nesses casos, o trabalhador pode receber o valor acrescido com juros e correção.

Quem paga INSS autônomo tem direito ao décimo terceiro?

03- AUTÔNOMOS TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO? Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Por tanto, autônomo não faz jus a recebimento de 13º salário.

O que significa recusa no seguro desemprego?

Trabalhador que recusar vaga do Sine pode perder o seguro-desemprego. O trabalhador desempregado que rejeitar uma vaga oferecida pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) e não apresentar uma justificativa aceitável poderá perder o seguro-desemprego.

Como saber se o meu seguro desemprego está bloqueado?

No Portal Emprega Brasil, o trabalhador acessa as informações do último requerimento do Seguro-Desemprego e verifica se as parcelas foram emitidas, se existe algum impedimento para habilitação e a data de pagamento. Em breve, também será possível realizar a habilitação do benefício pela página.

Sou MEI é o que devo fazer para pegar meu seguro desemprego?

MEI tem direito ao seguro-desemprego? De acordo com o Governo Federal, quem é apenas microempreendedor individual não recebe o seguro-desemprego . No entanto, caso ele seja MEI, mas tenha sido demitido de um emprego onde possuía vínculo empregatício pela CLT, ele poderá solicitar o benefício.

Quanto tempo após cancelar o MEI posso receber seguro desemprego?

MEI e seguro desemprego

O pagamento do seguro desemprego é feito pelo período de três a cinco meses. Mas, se o empregado de carteira assinada também tiver um MEI em seu nome, precisa comprovar que apesar do CNPJ ativo não existe nenhuma renda. Dessa forma, volta a ter direito ao seguro desemprego mesmo como MEI.

Como contribuir para o INSS como autônomo?

Para pagar o INSS por conta própria é preciso gerar uma Guia da Previdência Social (GPS), que funciona como um carnê mensal. A guia pode ser paga em algum banco que a pessoa tem convênio, casa lotérica e até pela internet, por meio dos aplicativos de bancos.

Como dar entrada no seguro desemprego INSS?

Solicite o benefício
  1. Portal Gov.br.
  2. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS.
  3. Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, após agendamento de atendimento pela central 158.

Quais os descontos no seguro desemprego?

A partir de março, o Seguro Desemprego passa a receber cobrança de contribuição previdenciária do INSS. Com essa alteração, o tempo de contribuição para a aposentadoria continua a ser contado no período que o trabalhador está desempregado.

Quanto tempo demora para desbloquear o Seguro-desemprego?

A análise deve acontecer entre 10 e 45 dias, e feito através o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou pelo portal www.gov.br/trabalho.

Qual o valor a pagar do INSS autônomo 2021?

Contribuintes individuais (autônomos) pagarão 20% sobre um valor entre R$ 1.212,00 (salário-mínimo) e R$ 7.087,22 (Teto do INSS). Há a possibilidade deles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 133,32. Segurados especiais recolherão com 1,3% em cima do valor de sua receita bruta da produção rural.

Qual valor INSS autônomo 2021?

Qual o valor máximo de desconto de INSS 2021? O maior desconto é sobre o teto de R$ 6.101,06. Em 2021 esse valor equivale a R$ 713,09 mesmo a receita ou salário sendo superior a esse valor.

Quanto tempo um autônomo precisa contribuir para se aposentar 2021?

A carência para ter benefícios previdenciários varia conforme o tipo de pedido. Se for para receber uma aposentadoria, o mínimo é de 180 contribuições (15 anos). No caso de quem vai pedir um auxílio-doença, são exigidos 12 meses.

Como receber INSS pago após aposentadoria?

Se você teve sua aposentadoria concedida pelo INSS, a contribuição será obrigatória caso venha a exercer atividade remunerada e, desta contribuição, você não poderá pedir reembolso, isenção, troca de aposentadoria ou utilizá-la como recurso para aumentar sua aposentadoria.

Como solicitar seguro desemprego 2021?

O seguro-desemprego 2021 também pode ser solicitado virtualmente, no portal Gov.br ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Onde dar entrada no seguro desemprego 2021?

Pelo portal gov.br; Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS; Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, após agendamento de atendimento pela central 158.

Qual o valor mínimo para pagamento do INSS como autônomo?

O valor mínimo de pagamento equivale a 20% do salário mínimo e o máximo corresponde a 20% do teto da previdência. Quem opta por esse plano tem direito a todos os benefícios previdenciários e à aposentadoria por idade e por tempo de serviço.

Como pagar o INSS por conta própria 2021?

Veja como pagar o INSS por conta própria em 2021

O número está indicado na página de identificação da Carteira de Trabalho ou você pode solicitar pelo telefone 135 e no site da Previdência Social; Escolha a forma de contribuição de acordo com o valor que você pode pagar e com os benefícios que vai receber.

Qual o valor do INSS para autônomo?

Contribuinte individual (código 1007)

Integrantes deste código: autônomos que prestam serviços para pessoas físicas. Contribuição: 20% do salário mínimo até 20% do teto do INSS (R$ 7.087,22). Valor: R$ 242,40 e R$ 1.417,44 por mês.

Quando dá baixa no CNPJ posso receber seguro desemprego?

A resposta é: não.

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