Quem não tem legitimidade para a propositura da ação rescisória?
Perguntado por: Rebeca Pires de Abreu | Última atualização: 9. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (40 avaliações)
Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.
Quem tem legitimidade para propor ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
Quando não é cabível uma ação rescisória?
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
Quais as situações que não se prestam a fundamentar a ação rescisória?
A ação rescisória é incabível: a) contra julgamento não transitado em julgado, ainda que o recurso interposto tenha apenas efeito devolutivo; b) nos casos de jurisdição voluntária porque aí não se pode falar em “sentença de mérito, transitada em julgado”.
Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.
AGU Explica - Ação Rescisória
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
Quem é o polo passivo da ação rescisória?
A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2.
O que é erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
É necessária a participação do Ministério Público na ação rescisória?
"Ação Rescisória. Intervenção do Ministério Público. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as causas previstas no artigo 82 do Código de Processo Civil.
Qual o prazo para entrar com ação rescisória?
495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.
Quais são os principais fundamentos que podem embasar uma ação rescisória?
As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as ...
Qual tipo de decisão judicial não pode ser rescindida por ação rescisória?
O que não existe não pode ser rescindido, de sorte que não se há de falar em ação rescisória sobre sentença inexistente, tal como a que é prolatada por quem não é juiz ou a proferida sem o pressuposto do processo judicial, ou a que nunca foi publicada oficialmente.
Onde deve ser proposta a ação rescisória?
A ação rescisória pode ser proposta pelas partes do processo, pelo Ministério Público ou por um terceiro que foi prejudicado pela decisão.
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?
A ação anulatória tem seus fundamentos nos vícios do direito material e nas causas de anulabilidades comuns aos negócios jurídicos, ao contrário da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento encontram-se nos incisos do artigo 485 do CPC e na qual se julga o próprio “julgamento anterior”, como ato jurisdicional ...
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
Quais ações o MP pode propor?
MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica.
Qual a competência para processamento da ação rescisória?
O Supremo Tribunal Federal18 e o Superior Tribunal de Justiça também de- têm competência para julgamento de ação rescisória tirada contra seus próprios acórdãos – a Constituição Federal é expressa nos arts. 102, inciso I, alínea j, e 105, inciso I.
Quando o Ministério Público deve intervir no processo?
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
O que diz o artigo 485 do CPC?
Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art. 485 do Novo CPC; Perempção, litispendência ou coisa julgada - Art.
Quando ocorre erro de fato?
"Erro de fato se dá, por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si só, de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo" ...
O que é erro material no processo?
Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão.
Tem sucumbência na ação rescisória?
Firmou-se no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Tem honorários em ação rescisória?
A ação transitada em julgado já fixa os honorários sucumbenciais e, se houver ação rescisória posteriormente, não afetará a definição anterior da verba honorária.
Quem é o polo ativo e passivo?
O autor é o polo ativo do processo judicial, é aquele que promove a ação civil ou criminal contra outra pessoa, que será considerada ré. O autor é o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo. O réu é a parte contra quem o processo é promovido.
Qual é o antônimo é o sinônimo de longe?
Qual a cor que combina com vestido verde?