Quem não pode ser árbitro?

Quando escolher a arbitragem?

A cláusula compromissória está inserida em um contrato, sendo redigido antes do início do conflito. Já o compromisso arbitral é um contrato próprio para escolher a arbitragem, redigido após o surgimento do conflito.

Quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quais são os requisitos para ser árbitro?

Não é necessário ter uma formação específica para trabalhar com a Arbitragem. A lei determina que qualquer pessoa tem a possibilidade de seguir carreira na área, atuando como árbitro nacional ou até mesmo internacional — nesse último caso, é possível trabalhar na solução de conflitos entre os países.

Quem pode ser o árbitro na arbitragem?

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Quem pode fazer curso de arbitragem?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 , pode ser árbitro/a qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

Em quais situações é vedada a utilização da lei da arbitragem?

Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.

Por que no procedimento arbitral não cabe recurso?

Não podem as partes, nem por mútuo acordo, convencionar que a sentença arbitral será objeto de recurso a ser apreciado pela corte estatal, por ausência de previsão legal e violação da estrutura funcional do Poder Judiciário.

Quais os tipos de conflitos que podem ser resolvidos na arbitragem?

Quais os requisitos para o compromisso arbitral?

Requisitos do compromisso arbitral

Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

São características da arbitragem exceto?

Meios de Resolução Alternativa de Disputas (RAD) 3a Questão (Ref.: 201601905080) Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) São características da Arbitragem, EXCETO: Não interfere na decisão Lei 9.307/1996 Ao final haverá uma Sentença Poder de Decisão.

Quem indica os árbitros para compor o tribunal arbitral?

7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. § 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral.

Precisa ser advogado para ser juíz arbitral?

Se, ainda, a parte desejar se fazer acompanhar (ser assistida) por advogado, a lei lhe faculta esse direito (artigo 2, § 3º: “As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral”).

Como ocorre a escolha do árbitro ou dos árbitros?

A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado (art.

O que faz um árbitro jurídico?

É a pessoa escolhida para analisar e julgar o conflito levado à arbitragem. O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia.

Pode o árbitro ser pessoa jurídica?

Entretanto, apesar da lei mencionar que qualquer pessoa pode ser árbitro, o artigo 95, parágrafo único e inciso I da Constituição Federal dispõe que o juiz togado não pode ser árbitro. Com relação à pessoa jurídica, a maioria da doutrina sustenta que não há a possibilidade de ser árbitro, somente pessoa natural.

Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?

A lei restringiu bastante o âmbito de sua abrangência, só permitindo a arbitragem de conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles que possam ser objeto de transação, apropriação, comércio, alienação e outros que tais.

Quais são os tipos de arbitragem?

Espécies de arbitragem: institucional ou avulsa. Há duas formas de se operacionalizar o procedimento arbitral: através de arbitragem institucional ou por meio de arbitragem avulsa, também conhecida como “ad hoc”.

É possível o uso da arbitragem em direito Público?

Art. 1º, §1º: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis".

Como iniciar uma arbitragem?

Para iniciar um procedimento arbitral, o primeiro passo é direcionar um pedido de instauração à Câmara ou Árbitro previamente indicado na cláusula compromissória. Recebido o pedido, será emitida convocação à parte contrária.