Quem não paga IPTU pode perder o imóvel?
Perguntado por: Alícia Gomes de Araújo | Última atualização: 21. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (18 avaliações)
Sim, você pode perder o imóvel. Esse entendimento é polêmico, contudo é o que consta expressamente na Lei 8.099, em seu artigo 3º, IV, sendo que sua aplicabilidade vai depender da análise do caso concreto, porém, é fato que você pode perder seu imóvel se não pagar o imposto.
Quanto tempo de IPTU atrasado pode perder o imóvel?
Já na alienação fiduciária, após o período máximo de atraso do pagamento previsto em contrato (em geral, são 3 meses), o imóvel passa de forma automática para a instituição financeira. Depois, será iniciado o processo de leilão, que ocorre entre 5 a 10 meses, ou seja, um prazo muito curto para você perder seu imóvel.
O que acontece se não pagar IPTU por muitos anos?
Neste caso, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, e o devedor ficará sujeito, no limite, à penhora de bens para quitação do valor devido.
Quanto tempo sem pagar o IPTU pode perder o imóvel?
O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado.
Pode perder a casa por dívida de IPTU?
Como pode perceber, as dividas em relações ao imóvel e a impostos podem sim ter como consequência a perda do seu imóvel, caso não consiga fazer um acordo para quitação. O artigo 1715 do CC dispõe: Art. 1.715.
DÍVIDA DE IPTU PERCO A MINHA CASA, O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR IPTU.
O que acontece se o IPTU foi para dívida ativa?
13. O que pode acontecer se eu não pagar minhas dívidas? A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município.
Pode penhorar bem de família por dívida de IPTU?
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
Quantos anos de IPTU a Prefeitura pode cobrar?
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
Quem paga IPTU vira dono do imóvel?
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.
Quem tem um único imóvel pode ser penhorado?
Isto é: em geral, não se pode penhorar o único imóvel do devedor. Agora, se quem deve possuir vários imóveis, pode ocorrer a penhora do bem menos valioso.
Pode cobrar IPTU com mais de 5 anos?
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? Por quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? A Receita Federal brasileira tem um prazo máximo de 5 anos para a cobrança de impostos atrasados, contados a partir da data de vencimento prevista para o pagamento original dos tributos.
Qual a idade que o idoso fica isento de pagar IPTU?
Para ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvos, cidadãos com deficiência e/ou beneficiários de renda mensal vitalícia devem realizar a solicitação no mês de março, conforme calendário a ser divulgado.
Como faço para ficar isento do IPTU?
Obs.: De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei 1.298/2012), para ser isento de IPTU o contribuinte deve preencher os seguintes requisitos: Ser aposentado, deficiente físico ou viúvo; Possuir apenas um imóvel e residir nele; Ter renda familiar de até 1 salário mínimo e meio.
Quando a prefeitura pode tomar um terreno?
Quando o município considera de utilidade pública ou interesse social o imóvel de um particular, ele poderá subtrair a propriedade para utilizá-lo em benefício da coletividade através de uma Ação de Desapropriação.
Quanto tempo a prefeitura pode cobrar uma dívida?
Salientou que, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, em dívidas de natureza não-tributária, aplicam-se as regras do Código Civil , respeitada a regra de transição do Novo Código. Portanto, o prazo prescricional seria de 20 anos.
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado?
Então a dívida tributária prescreve em 5 anos a partir do fato gerador, portanto, o Estado, tem o direito de cobrar do contribuinte o tributo gerado em até 5 anos, se não fizer o direito de cobrar prescreveu e o contribuinte tem o direito de não pagar mais esse tributo sem ter qualquer consequência.
Quem mora de aluguel é obrigado a pagar o IPTU da casa?
De acordo com o Código Tributário Nacional, quem deve pagar o IPTU é o proprietário do imóvel. No entanto, segundo a Lei Nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono da propriedade pode colocar uma cláusula no contrato de aluguel estabelecendo que o inquilino deverá pagar esse tributo.
Quem não tem escritura paga IPTU?
Sim. Mesmo sem escritura ou registro, o imóvel irregular pagará o imposto. Pois o imposto incidirá sobre todos os imóveis em área urbanas do município, até mesmo em terrenos irregulares e edificações irregulares.
Pode fazer usucapião com IPTU atrasado?
O atraso no pagamento de IPTU não impede a ação de usucapião.
É possível transferir um imóvel com IPTU atrasado?
É possível fazer a escritura com IPTU atrasado? Sim, é possível fazer a escritura de um imóvel mesmo com débitos do IPTU da propriedade. Porém, é muito comum os cartórios de registro de imóveis cobrarem a quitação desses impostos antes de realizarem qualquer ato cartorário, o que pode impedir o registro de um imóvel.
Como provar que o imóvel é um bem de família?
O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Quando o imóvel não pode ser penhorado?
Destarte, todo imóvel residencial próprio do casal ou de entidade familiar declarado por meio de escritura pública é impenhorável. Neste caso, ele não pode ser colocado como garantia em um processo caso seja comprovado que os bens são voltados para a quitação de dívidas.
O que acontece com o IPTU quando a pessoa morre?
Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu.
Quando o IPTU vai para execução?
Uma vez que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma quantia de ordem tributária, cobrada pelo Poder Público, o não pagamento da mesma pode colocar a pessoa na Dívida Ativa do município, tornando a dívida elegível à execução fiscal.
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