Quem não é consumidor por equiparação?

Como saber se o cliente e consumidor final?

Para consultar se determinada empresa é contribuinte ou não do ICMS, você pode verificar no site do Sintegra se ela possui inscrição estadual. Nota: Cuidado para não se confundir com relação a contribuinte isento com operação isenta.

O que é um consumidor por equiparação?

Neste azo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º parágrafo único, artigo 17 e artigo 29, prevê mais uma forma de consumidor, é o consumidor por equiparação. Sendo assim, consumidor por equiparação é toda coletividade, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

São consumidores equiparados aqueles definidos no art 17 e 29 do CDC?

17 e 29. Vejamos, então: ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo."

Quem são os fornecedores equiparados?

Há ainda o que a doutrina chama de "Fornecedor por equiparação": "Aquele terceiro que na relação de consumo serviu como intermediário ou ajudante para a realização da relação principal, mas que atua frente a um consumidor como se fosse o fornecedor.

Quando a pessoa jurídica não é considerada consumidora?

– O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que é uma pessoa CDC?

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Quais são os tipos de fornecedores?

Os fornecedores podem ser de três tipos, monopolista, habitual ou especial.

O que é um fornecedor aparente?

É o chamado 'fornecedor aparente', já reconhecido pela Justiça, e comum no setor de informática. Nesse caso, a empresa vendedora no país tem o mesmo nome da fabricante de fato e busca se eximir das obrigações com o consumidor por se considerar intermediadora e não fabricante.

Qual a diferença entre fabricante e fornecedor?

Um fabricante, para produzir sua própria ideia de produto. Um fornecedor, que também pode ser um fabricante, atacadista ou distribuidor, para adquirir marcas e produtos existentes.

O que diz o artigo 29 do CDC?

Artigo 29 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

O que é consumidor indireto?

Segundo menciona o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, serão equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, ou seja, serão tidos como consumidores indiretos todos aqueles (terceiros) que forem afetados por relação jurídica de consumo.

Qual a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

Quem é o consumidor terceiro?

17 do CDC determina que se equiparam a consumidor o terceiro em uma relação de consumo, isto é, “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de ...

Quem é o consumidor substituto?

Consumidor Substituto Profissional que ajuda na tomada de decisão do consumidor colhendo informações sobre um tipo de produto.

Qual o conceito de fornecedor?

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Quando o cliente e consumidor final?

A doutrina brasileira estabelece que é consumidor o destinatário final, a exemplo da redação do art. 2º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.

Quando é considerado consumidor final?

Consumidor final é qualquer pessoa física ou jurídica que obtém ou utiliza um produto ou serviço na posição de destinatário final. Em outras palavras: é a pessoa que adquire uma mercadoria ou um recurso para o próprio consumo, o que se dá na última etapa da circulação desse bem.

Como identificar o consumidor?

Quais são os 3 tipos de fornecedores?

Há diferentes tipos de fornecedores e para cada negócio há o mais adequado. Mas basicamente podemos dividi-los em três tipos principais: monopolista, habitual ou especial.