Quem julga recurso do Juizado Especial?

Quais são as peças cabíveis no juizado especial cível?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...

São recursos cabíveis no procedimento da Lei 9.099 95 exceto?

1a Questão (Ref.: 201502399661) Pontos: 0,0 / 0,1 São recursos cabíveis no procedimento da lei 9099/95, EXCETO: Apelação da sentença Embargos de declaração Apelação da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso em Sentido Estrito da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso Extraordinário.

Quem compõe a turma recursal?

O art. 41, § 1º da Lei 9.099/95 determina: O recurso será julgado por uma turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Como se vê, a 2ª instância é composta por grupos (Turmas) de 3 juízes de 1º grau.

Como funciona o julgamento da turma recursal?

O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado.

Quem forma a turma recursal?

A Turma Recursal, formada por juizes de primeiro grau de jurisdição devem reunir-se na sede do Juizado, em conformidade, com a lei. "Parágrafo 1º - O recurso será julgado por uma turma composta de três Juizes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".

O que acontece depois do julgamento da turma recursal?

O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.

Qual o recurso cabível contra sentença do Juizado Especial Cível?

O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Quais são os recursos cabíveis nos Juizados Cíveis prazo para proposição e quando é necessário preparo e prazo para comprovação?

O prazo de interposição é de 10 (dez) dias, mesmo prazo para as contrarrazões, contados da intimação da sentença, e não da juntada aos autos da intimação (art. 42). Por motivos que não convém delinear nesse estudo, pretendeu a lei houvesse exigir a presença de advogado para a interposição desse recurso (art.

O que deve acompanhar o recurso inominado?

Qual o prazo para interpor recurso inominado no Juizado Especial?

O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.

Quais os requisitos de admissibilidade do recurso inominado?

Conforme mencionamos, um dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado é a tempestividade. Ou seja, a interposição deve ocorrer dentro do prazo legal, sob pena de não ser admitida e processada para julgamento. O prazo é de dez dias, contados da ciência da sentença (art. 42 da Lei nº 9099/99).

Quanto tempo demora um processo que vai para turma recursal?

Fase recursal

Assim, a sentença poderá demorar em torno de 7 meses, se o caso for solucionado no Tribunal Regional, e até 6 anos, se for preciso utilizar outros recursos.

Quanto tempo para um processo que está na turma recursal?

Por isso, não é possível responder com exatidão, mas apenas indicar que é razoável que o processo leve entre 6 meses e um ano para retornar ao juizado de origem, já com sentença transitada em julgado, para sua execução (se houver na sentença ou na decisão da turma recursal) condenação a executar.

Quantos dias para transitar em julgado uma sentença no juizado?

quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.

O que é uma turma recursal?

Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais.

Qual a diferença entre turma recursal e Tribunal de Justiça?

As turmas colegiadas são formadas nos tribunais e as turmas recursais são aquelas formadas nos juizados especiais. Os tribunais são compostos por câmaras, cada uma delas com 5 desembargadores. A turma é formada por três deles (relator, revisor e vogal) que, em regra, julgam os recursos.

O que é turma recursal do INSS?

O entendimento adotado por esta Turma Recursal é no sentido de que o segurado faz jus à RMI da aposentadoria concedida administrativamente e mais vantajosa, bem como aos atrasados da aposentadoria concedida judicialmente até a véspera da concessão administrativa do benefício [...].

Quais são os recursos possíveis dentro do ambiente do Juizado Especial conforme Lei 9.099 95?

O chamado rito sumaríssimo é regido pela Lei nº 9.099 de 1995. ... Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no juizado especial cível?

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente.

Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?

Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.