Quem julga a exceção de suspeição do promotor de justiça?
Perguntado por: Ana Vanessa Sousa de Barros | Última atualização: 25. Juli 2024Pontuação: 5/5 (64 avaliações)
7. A competência para julgar exceção de impedimento ou suspeição de promotor de justiça é do juiz, conforme previsão do artigo 104 do CPP ['Art. 104.
Quem julga a exceção de suspeição?
Para o ministro, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que ele não seja condenado ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, pois também pode haver reflexos em seu patrimônio moral.
Como arguir suspeição de Promotor de Justiça?
Arguição de suspeição: Quando a parte pretende arguir a suspeição do órgão do MP, deverá fazê-lo em petição, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. O juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Qual o procedimento estabelecido para exceção de suspeição?
Procedimento da exceção de suspeição: A exceção deve ser oposta por petição escrita e fundamentada, acompanhada de prova documental ou de rol de testemunhas.
É possível a oposição de exceção de suspeição em face de juízes membros do Ministério Público serventuários ou funcionários de justiça os peritos ou intérpretes?
A suspeição pode ser alegada contra os juízes de qualquer instância (da 1ª ao Ministro do STF, v. art. 103 do CPP), também os membros do Ministério Público (CPP, art. 104) e outras pessoas que intervêm no processo: intérpretes, peritos, funcionários da justiça, serventuários (CPP, art.
EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
Que julgar procedentes as exceções salvo a de suspeição?
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Essa irrecorribilidade se deve ao fato de que não faz sentido o juiz recorrer da sua própria decisão em se declarar suspeito.
Quem pode alegar suspeição?
Os critérios subjetivos que determinam a suspeição do juiz, conforme o artigo 135 do CPC, incluem ser “amigo íntimo ou inimigo capital”, “herdeiro presuntivo (tido como tal), donatário ou empregador” de uma das partes do processo.
Quem são os legitimados passivos para arguir a exceção de suspeição?
A parte legítima passiva, por sua vez, é qualquer pessoa à qual seja imputável um ilícito penal. É definida, portanto, pelas condições de imputabilidade da Parte Geral do Código Penal.
Quem dá a sentença o juiz ou o promotor?
Uma sentença judicial é uma decisão formal emitida pelo juiz após analisar as provas, argumentos e fundamentos legais apresentados pelas partes envolvidas em um processo judicial. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes, dependendo da interpretação e aplicação das leis ao caso concreto.
Será ilegítima a alegação de suspeição quando?
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I – houver sido provocada por quem a alega; II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” Assim, percebemos a preocupação do legislador em proteger de todas as formas possíveis a lisura do julgador.
O que é suspeição do MP?
Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa.
Quem julga a suspeição do juiz?
Quem julga a exceção de suspeição e impedimento
Nos casos em que o juiz do processo não reconhecer as causas de suspeição ou impedimento alegadas, deverá determinar a autuação em apartado da petição e ordenar a remessa ao tribunal responsável pelo seu julgamento.
Como representar contra um promotor de Justiça?
Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria. A representação também pode ser feita por pessoas jurídicas, entidades privadas, entidades de classe, associações civis ou órgãos da administração pública.
Como é processada a exceção de incompetência e a de suspeição?
A CLT disciplina o procedimento das exceções de impedimento e suspeição do Juiz do Trabalho no artigo 802, que tem a seguinte redação: “Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção.
O que diz o artigo 144 do CPC?
O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...
Quando alegar suspeição?
O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
Quem julga os Promotores de Justiça?
Também é do STJ a competência para julgar, nas infrações penais comuns, "os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais". Essa expressão abrange todos os integrantes do MPU que atuam em segundo grau ou em terceiro grau, com exceção do procurador-geral da República.
Quem está acima de um Promotor de Justiça?
Quem manda no Ministério Público? A chefia institucional cabe ao procurador-geral de Justiça, nomeado pelo governador do Estado dentre os três mais votados pelos próprios membros do MP.
Quem está acima do promotor?
Qual o cargo mais alto do Ministério Público? A Procuradoria-Geral da República, comandada pelo procurador-geral da República, é a chefia do Ministério Público Federal.
Quando o MP dá parecer contrário o juiz pode ser favorável?
Quando uma das partes apresenta um parecer que lhe é favorável, isso não quer dizer nada. O juiz pode simplesmente concluir que o parecer está errado, infundado ou discordar do ponto de vista de seu autor. Ele em momento algum está obrigado a aceitar o que está escrito ali.
Pode a exceção de suspeição ser arguida oralmente?
A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
O que diz o artigo 564?
Nulidade em face da suspeição e do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Suspeição é a presunção legal de parcialidade do julgador. É instituto que afasta o magistrado de determinado processo.
O que diz o artigo 447 do CPC?
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?
Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julgar procedentes as exceções, exceto de suspeição (CPP, art. 581, III). O art. 95 do CPP prevê cinco exceções: suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de partes e coisa julgada.
O que significam os termos da Súmula 713 do STF?
A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
Quem sancionou a lei LDB?
Qual é a estrutura básica de uma monografia?