Quem fumante tem direito de fumar no trabalho?

Perguntado por: Neuza Iris Araújo  |  Última atualização: 13. März 2022
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Basicamente, não existe nenhuma linha legal que obrigue a empresa a conceder pausas para os fumantes. Existe de fato pausas de 15 minutos após 4 horas seguidas de trabalho, sendo que neste período seria o momento adequado para o fumante, de acordo com o Art. 71 da CLT: Art.

Quais os direitos dos fumantes?

A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.

É permitido fumar no local de trabalho?

Portanto, é vedado o consumo de tabaco e de seus derivados em locais de trabalho, conforme o decreto de 1996. Já a ausência de deliberações específicas sobre o tema na CLT libera o funcionário de consumir tais produtos nos seus horários de almoço e/ou de descanso.

O que diz a Lei Antifumo?

Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.

Qual o valor da multa por fumar em ambiente fechado?

Vigente desde 7 de agosto de 2009, a Lei Antifumo proíbe o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em locais total ou parcialmente fechados. O valor da multa por descumprimento à lei é de R$ 1.253,50, e dobra em caso de reincidência.

Quem fuma no trabalho tem mais privilégios do quem não fuma?

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Pode fumar em local fechado?

O fumo é proibido em locais fechados de uso coletivo, mesmo que total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados, por uma parede, divisória, teto, toldo ou telhado. O fumo, em qualquer circunstância, está proibido em local coletivo fechado, abolindo áreas para fumantes ou fumódromos.

Pode fumar em ambiente fechado?

Em vigor há 10 anos, a legislação antifumo proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os fumódromos em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas.

Porque foi criada a Lei Antifumo?

A proibição do fumo em todos os ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados foi estabelecida pela Lei 13.541/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo numa iniciativa para diminuir os efeitos negativos do cigarro em fumantes passivos.

Qual a lei do cigarro?

Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

O que fazer quando o cigarro do vizinho incomoda você?

Caso algum vizinho reclame do cheiro ou de resquício de cigarros, e o condômino fumante não tome providências, o vizinho poderá acionar o síndico e registrar uma reclamação formal no livro de ocorrências, conforme manda o Código Civil brasileiro.

Qual a lei que permite fumar em vias públicas e nos espaços ao ar livre?

Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, ...

Porque não pode fumar no hospital?

O fumo passivo, aquele em que a pessoa, mesmo não fumando, inala a fumaça do cigarro de outro, pode provocar doenças graves, como câncer de pulmão, acidentes vasculares e infarto.

Onde se pode fumar?

É permitido fumar:
  • em casa;
  • em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol e em vias públicas;
  • em tabacarias voltadas especificamente para esse fim;
  • 4, em cultos religiosos, caso faça parte do ritual.

Quantas vezes o funcionário pode sair para fumar?

Basicamente, não existe nenhuma linha legal que obrigue a empresa a conceder pausas para os fumantes. Existe de fato pausas de 15 minutos após 4 horas seguidas de trabalho, sendo que neste período seria o momento adequado para o fumante, de acordo com o Art. 71 da CLT: Art.

O que a Constituição diz sobre tabagismo?

220 da Constituição Federal. Assim, tal lei proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

Quantos anos pode fumar?

O Projeto de Lei 5253/19 proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos fumígenos a menores de 21 anos. Hoje a proibição ocorre apenas para os menores de 18 anos.

É crime fumar?

É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...

Quem fez a lei antifumo?

A lei é originária do Projeto de Lei 577/2008, de autoria do então governador do estado, José Serra. A proposta tramitou na Alesp em agosto de 2008 e foi bastante discutida até ser aprovada pelos parlamentares em 7 de maio de 2009, ficando esta data como a oficial, após a sanção do governador.

Quem criou a lei de não fumar em lugares fechados?

A lei antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, e foi regulamentada em maio deste ano. Conforme a lei, fica proibido o fumo em locais coletivos fechados em todo o país, com exceção das tabacarias e dos cultos religiosos.

Quando saiu a lei do tabaco?

Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo a venda a menores de 18 anos e a participação de crianças e adolescentes na publicidade de produtos derivados do tabaco.

Como fumar no quarto e não deixar cheiro?

Use um neutralizador de odores.
  1. Desodorantes em spray são a melhor maneira de disfarçar a fumaça do quarto.
  2. Aromatizadores de ambiente em spray podem ajudar.
  3. Queimar incenso também ajuda a tornar o cheiro de fumaça menos perceptível.
  4. Não exagere em nenhum deles, para não levantar suspeitas.

Como denunciar alguém que fuma em lugar fechado?

As queixas podem ser feitas pelo telefone 0800-771-3541.

“A lei tem um importante caráter de prevenção e promoção da saúde, garantindo ambientes livres de tabaco e combatendo, principalmente, o tabagismo passivo, que é a terceira causa de morte evitável no mundo.

Pode fumar no hospital?

Em cumprimento à lei federal n°9294 de 15 de julho de 1996, não é permitido fumar nas dependências do hospital, seja no estacionamento, área verde, corredores e outras dependências do hospital.

Pode fumar na varanda do hotel?

A lei proíbe o consumo de fumígenos derivados ou não do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados. Apesar de muitos hotéis proibirem o uso em seus quartos e preverem multas para quem desrespeita a regra, a lei nem sempre é cumprida.

Pode fumar no banheiro?

Fumando no banheiro. Tape as frestas da porta com toalhas. Para que a fumaça não vaze por baixo da porta, coloque uma toalha enrolada tapando a fresta embaixo dela. Deixe-a bem esticada e colada na porta, de maneira que não sobre nenhum pouco de espaço para a fumaça sair.

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