Quem fiscaliza a ANTT?

Como fazer uma denúncia na ANTT?

Qual é o órgão brasileiro que supervisiona os modais aquaviário ferroviário e rodoviário no país?

O Ministério da Infraestrutura é o órgão da administração pública federal direta que tem como áreas de atuação a política nacional de transportes dos modais ferroviário, rodoviário e aquaviário, além de realizar ações no âmbito da marinha mercante, das vias navegáveis e dos portos fluviais e lacustres (excetuados os ...

Qual o valor da multa da ANTT?

De acordo com a resolução, a multa ANTT para veículos sem a identificação eletrônica ou em desacordo com a regulamentação é de R$ 550,00. Já a multa para veículos com a identificação de outro veículo de carga, ou com a identificação fraudada, violada ou adulterada é de R$ 3.000,00.

Quanto custa para tirar ANTT?

Qual o custo para fazer a ANTT? O valor final pode variar, dependendo de como seu registro será feito e de quantos veículos possui. Mas o valor inicial é de R$ 247,90.

Qual a vantagem de ter ANTT?

Quando o cadastro na ANTT está em dia, o trabalhador/empresa conta com vários benefícios. Entre eles: maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.

Quais são os órgãos de fiscalização de cargas no Brasil?

A fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP) pode ser efetuada pela ANTT ou, também, por qualquer órgão com circunscrição sobre as vias públicas.

Como protocolar defesa ANTT?

Defesas/Recursos de Multas

Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente em formato digital (via peticionamento eletrônico SEI), para a sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais.

Quais são as multas da ANTT?

Como pagar multa ANTT vencida?

O prazo para pagamento da infração com desconto, consta na Notificação da Multa. Quando a empresa receber a Notificação de Multa vencida, deverá entrar em contato imediatamente com a ANTT através do telefone 166 e informar que recebeu a mesma vencida, solicitando o boleto com desconto para pagamento.

Como recolher de multa de trânsito da ANTT?

Ao receber a convalidação da autuação, o recorrente deverá, então, encaminhar o Recurso à entidade autuadora (SULOG). O Recurso, junto com o processo de autuação, é encaminhado a JARI. A empresa notificada tem prazo de 30 dias para iniciar o processo de recurso, prazo que coincide com o vencimento da autuação.

Qual é o valor da multa?

MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.

Qual é a função do DNIT?

O DNIT tem como missão implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.

Quem cuida da infraestrutura da cidade do estado e do país?

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) é um órgão da administração direta do Estado brasileiro, responsável pelas políticas nacionais de trânsito e de transportes (aéreo, ferroviário, rodoviário e aquaviário, além das infraestruturas aeroportuária e portuária).

O que é ANTT e qual sua função?

Criada pela Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes terrestres, exercidas por terceiros, visando garantir a ...

Qual ocupação colocar no MEI para transporte de carga?

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.

Como habilitar CNAE para transporte?

Caso, você já tenha um CNAE para MEI, mas precise alterá-lo, é preciso acessar o seu cadastro no Portal do Empreendedor, através do campo “Atualize seus dados”. A alteração não tem custo e pode ser feita a qualquer momento.

Como denunciar uma empresa de transporte?

O atendimento será semelhante ao dos demais canais de comunicação da Ouvidoria: telefone 166, e-mail, Fale Conosco, chat e pessoalmente. Como no atendimento on-line (chat), os textos serão lidos e respondidos em tempo real pelos atendentes.

Onde posso reclamar de uma empresa de ônibus?