Quem faz o juízo de admissibilidade no recurso de apelação?

O que é juízo de admissibilidade da apelação?

Juízo de admissbilidade: requisitos para o exercício da ação e do processo. O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Como é feito o juízo de admissibilidade?

O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.

O que é o juízo de admissibilidade recursal?

O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula. Em síntese, ele visa responder às seguintes perguntas: A decisão é, em tese, recorrível?

Quando o juiz aceita a apelação?

O recurso de apelação pode ser interposto contra toda e qualquer pronunciamento judicial que se caracterize como sentença, ainda que em procedimentos de jurisdição voluntária, sendo ainda o meio adequado para – em sede de preliminar – impugnar decisões interlocutórias contra as quais a legislação processual não admite ...

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso?

Quem analisa os pressupostos de admissibilidade?

Sabe-se que, em regra, o juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem (para onde se quer recorrer), embora o recurso seja interposto no juízo a quo.

Quem analisa a tempestividade da apelação?

2. De acordo com as alterações promovidas pelo novo CPC , o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau examinar a tempestividade da apelação (artigo 1.010, § 3º).

O que é decisão de admissibilidade do recurso?

A admissibilidade é a condição mínima de aceitar o início de discussão de um tema. Este parâmetro serve para realizar uma espécie de seleção de demandas propostas, com o objetivo de que apenas as que preencham os requisitos básicos sejam admitidas e passem para a fase de análise do seu mérito.

Como funciona o recurso de apelação?

A apelação é um recurso utilizado contra sentença cível. Esta, de forma técnica, é o ato em que o magistrado edita a norma jurídica que vai disciplinar a conduta das partes.

Quando a apelação é inepta?

Jurisprudência que cita Inépcia das Razões de Apelação

A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado.

O que diz o artigo 1012 do CPC?

1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.

Quantos juízes julgam a apelação?

A apelação é julgada por um tribunal de segunda instância, que pode confirmar a decisão de primeira instância, reformá-la ou anulá-la. É importante lembrar que a apelação só pode ser interposta depois que o processo na primeira instância termina. Além disso, existem prazos específicos para sua interposição.

Pode se apresentar novas provas na apelação?

O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.

Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?

Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.

O que acontece depois da decisão de admissibilidade?

Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.

Qual a diferença entre juízo a quo e ad quem?

A quo (latim): diz-se de juiz ou tribunal de cuja decisão se recorre; juiz de instância inferior, em relação a outro ao qual se pretende recorrer; juízo recorrido. Opõe-se a ad quem, tribunal para o qual se recorre.

O que vem depois do recurso de admissibilidade?

Logo, quando o recurso é interposto, antes de ser examinado em seu mérito, sofre um exame prévio, que é justamente o exame de admissibilidade, o qual resulta em uma decisão de admissão ou inadmissão do recurso. Se o recurso for admitido, ele segue, então, para a fase seguinte, que é o julgamento do mérito.

Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?

Os pressupostos recursais objetivos são: a recorribilidade do ato, a previsão legal do recurso, a adequação (cabimento), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal, a regularidade de representação e o preparo.

O que acontece quando o recurso não é conhecido?

É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.

Quem íntima para contrarrazões de apelação?

Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).