Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso trabalhista?
Perguntado por: Kyara Fernandes Gomes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (19 avaliações)
Os recursos trabalhistas são submetidos, em regra, a dois juízos de admissibilidade subsequentes: 1º juízo de admissibilidade: realizado pelo Magistrado a quo, ou seja pela autoridade que proferiu a decisão recorrida. 2º Juízo de Admissibilidade: realizado pelo órgão ad quem), aquele que julgará o recurso.
Quem realiza a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas?
Já o 2º juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem, que é o próprio órgão incumbido da análise do mérito recursal, no caso do exemplo do Recurso Ordinário, o 1º juízo de admissibilidade será realizado pelo TRT. Exceção ocorre nos Embargos de Declaração, Recurso Trabalhista previsto no art.
O que é juízo de admissibilidade no processo do trabalho?
O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de revista?
A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...
De quem é o depósito recursal?
O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (Parte 1) | TEORIA GERAL DOS RECURSOS - AULA 04
Quando o reclamante pode sacar o depósito recursal?
Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública. O Projeto de Lei 1808/20 permite ao trabalhador ter acesso a até 50% do valor do depósito recursal trabalhista durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Quem paga metade do depósito recursal?
Atualmente, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade no caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas. O projeto mantém essa redução de valor para entidades sem fins lucrativos e para empresas de pequeno porte, como já previsto na CLT.
Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso de revista?
Art. 896-A- O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Quem julga recurso de revista trabalhista?
Outrossim, o recebimento do recurso pelo Regional, por um fundamento, não vincula o Tribunal ad quem, que poderá conhecê-lo pelo mesmo motivo ou por qualquer outro. No TST, a competência para conhecer e julgar o Recurso de Revista pertence às Turmas daquela Corte Superior.
Quem julga recurso de revista no TRT?
O recurso de revista é aquele interposto contra uma decisão de segundo grau na Justiça do Trabalho. Ele é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
O que acontece depois da decisão de admissibilidade?
Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.
Quais são os requisitos do juízo de admissibilidade?
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
Como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim?
Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.
Quem analisa a admissibilidade do recurso ordinário?
Ao analisar ação reclamatória ajuizada, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a sua exclusiva competência para exame de admissibilidade de recurso ordinário interposto em face de acórdão denegatório proferido em mandado de segurança de competência originária dos tribunais federais e estaduais.
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de petição?
A petição de interposição deve ser dirigida ao juiz prolator da decisão impugnada, que exercerá o 1º juízo de admissibilidade. É importante ressaltar que a CLT não prevê juízo de retratação no agravo de petição.
O que são pressupostos recursais no processo do trabalho?
Os pressupostos recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o recorrente deve preencher para que seu recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal.
Quanto tempo o TST julgar um recurso de revista?
Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias.
O que acontece após o recurso de revista?
Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
Quanto tempo se leva para julgar o recurso de revista?
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) conseguiu reduzir em 57% o prazo médio entre a interposição do recurso de revista e a análise de admissibilidade desta peça processual. Em dezembro de 2019, este período era de 318 dias. Agora, está em 136 dias.
Qual o mais recente requisito de admissibilidade do recurso de revista?
Prazo de admissibilidade do recurso de revista
No artigo 896 da CLT não há referência expressa ao prazo a ser adotado quando da interposição do recurso de revista. Assim sendo, considera-se o prazo previsto para as demais espécies recursais, de 8 dias, excluindo o dia do começo e incluindo o dia no final.
Quais são os requisitos específicos do recurso de revista?
Recorribilidade do ato: a decisão proferida pela instancia anterior deve ser recorrível; Adequação: quando da realização do recurso, a parte deve utilizar o recurso adequado, não bastando apenas recorrer, mas sim atacar a decisão recorrida, impugnando-a; Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo.
Quem julga o agravo de instrumento em recurso de revista?
O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.
Quem paga 50 do depósito recursal?
Importante ressaltar que quando a empresa tiver que interpor medida processual decorrente da negativa de um recurso por meio do agravo de instrumento, terá que pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal respectivo, conforme dispõe o §7º do art. 899 da CLT.
O que acontece com o depósito recursal?
O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.
O que ocorre quando o depósito recursal é feito em valor insuficiente?
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido."
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