Quem está isento do IPVA 2021?

Perguntado por: Carlota Carneiro de Tavares  |  Última atualização: 11. Februar 2025
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O QUE MUDOU COM A LEI nº 17.473/2021 Também amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência para veículos de pessoas com deficiência não condutoras, ou de propriedade do seu representante legal. Além disso, permite que o veículo permaneça no nome do responsável legal e não somente no da pessoa com deficiência.

Quantos anos de uso o veículo fica isento do IPVA?

O Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC 72/2023) que livra da incidência do IPVA os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.

Quem tem direito à isenção de IPVA?

O IPVA é o imposto obrigatório para quem possui veículo próprio. Mas, existem alguns casos em que o motorista pode ficar sem pagar por ele. A isenção do IPVA está prevista em condições pré-determinadas, como profissão, ano do carro e PCD (Pessoa com Deficiência).

Quem é isento de pagar IPVA?

Uma das opções de maior destaque para a isenção, é o caso das Pessoas com Deficiência (PCD), que têm direito ao benefício, em caso de deficiências ou doenças que comprometam a mobilidade no dia a dia. Desde 1995, a isenção para PCD é garantida por lei, e em 2021 foi alterada para prorrogar a dispensa até 2026.

Como saber se minha isenção de IPVA está ativa?

Para mais informações sobre débitos, restituições, dispensa ou isenção do pagamento do IPVA acesse o portal www.fazenda.sp.gov.br ou ligue para 0800 0170 110 e (11) 2930-3750.

IPVA 2023 - COMO DESCOBRIR SE SOU ISENTO?

27 questões relacionadas encontradas

Como faço para pedir isenção do IPVA?

Como solicitar a isenção do IPVA?
  1. acesse o portal do SIVEI (Sistema de Veículos) do seu estado;
  2. se cadastre seguindo as orientações do site;
  3. faça uma perícia para comprovar o motivo da isenção, como ter alguma doença ou condição física que autorize o não pagamento do IPVA;

Quando posso vender meu veículo adquirido com isenção?

A transferência de veículo precisa ser autorizada pela Receita Federal se for realizada antes de 2 anos da compra, ou antes de 3 anos, se tiver sido comprado por financiamento com isenção de IOF, ou tenha sofrido pedidos de alteração da destinação do veículo.

Tem isenção de IPVA para idoso?

O PL 895/2011 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que recebam de um a cinco salários mínimos.

Quais Estados carros antigos não pagam IPVA?

Veículos que foram fabricados há mais de 15 anos não pagam IPVA na Bahia, Ceará e Goiás. Já em Santa Catarina e Tocantins, o benefício é concedido a partir de 30 anos de fabricação. Logo abaixo, o Garagem360 traz a lista completa de cada estado.

Qual o ano do veículo que não paga IPVA no RS?

Quantos anos de Fabricação para poder ter isenção de IPVA? 20 anos da fabricação, conforme Item Decreto nº 32.144/85 (RIPVA), Art. 4, § Item IV.

Como saber se o carro paga IPVA?

Para saber o valor exato que deverá ser pago de IPVA em 2024 e emitir a guia de pagamento, é necessário acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está matriculado ou baixar o aplicativo IPVA 2024. A consulta também é possível pelo site do Detran de cada estado.

O que é IPVA isento imune?

O que é? Este serviço possibilita solicitar isenção ou imunidade (não incidência) de IPVA como, por exemplo, nos casos abaixo: a) Isenção: Veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV.

Como saber se estou isento do IPVA 2024 RJ?

Qual o ano do veículo que não paga IPVA RJ em 2024? Os veículos fabricados até o ano de 2009 estão isentos do pagamento do IPVA no estado do Rio de Janeiro. O objetivo do governo estadual é incentivar a renovação da frota automotiva, promovendo a substituição por veículos mais novos.

Por que carro antigo não paga IPVA?

Indústria é contra isenção

A entidade acrescenta que todos os balanços e pesquisas divulgados por autoridades de trânsito apontam que carros mais antigos se envolvem em mais acidentes graves.

Porque carro antigo não paga IPVA?

Caso você não saiba, quando um automóvel atinge um determinado tempo de uso, contado a partir da sua data de fabricação, ele deixa de pagar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), embora isso não aconteça em todos os estados do Brasil.

Quem tem mais de 65 anos paga IPVA?

Ao contrário do que muitos acreditam, nem idosos e nem aposentados têm direito à isenção do IPVA em São Paulo. Infelizmente, caso você já receba sua aposentadoria ou tenha mais de 65 anos de idade, o débito de tarifas veiculares ainda é obrigatório conforme a lei.

Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU?

Descrição. O aposentado, pensionista ou beneficiário de amparo social ao idoso, que possuir apenas um imóvel em seu nome, residir neste imóvel e que a renda familiar não ultrapassar dois salários mínimos poderá requerer o desconto de 50% no IPTU.

Quem é aposentado tem desconto no IPVA?

Aposentados e pensionistas recebem isenção de IPVA.

Quantos carros posso comprar com isenção de impostos?

A isenção só poderá ser usufruída uma vez a cada dois anos, sem limite para o número de aquisições. Somente com autorização do Delegado da Receita Federal, o paciente poderá trocar seu veículo em menos de dois nos. O imposto só não será devido se o veículo for vendido a outra pessoa com deficiência.

Quem tem carro PcD pode ter outro carro no nome?

Isso porque a lei nº 8.989, de 1995, prorrogada pela lei 13.146/2015, art. 77, afirma que a pessoa com deficiência que utilizar a vantagem para comprar um carro só pode adquirir um novo veículo após dois ou três anos. Além disso, a condição não determina que o modelo antigo seja vendido.

Como transferir um veículo de uma pessoa falecida?

Primeiramente é importante procurar um advogado. Obtendo a documentação necessária: Os herdeiros devem providenciar a documentação exigida pelas autoridades de trânsito, que pode incluir a certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, documentação completa do veículo, entre outros.

Quais são os carros que não vão pagar mais IPVA em 2024?

Veja 10 carros que estão isentos de IPVA em 2024 em alguns...
  • 1- Toyota Fielder. ...
  • 2- Hyundai Tucson. ...
  • 4- Fiat Palio reestilizado e motores flex. ...
  • 5- Chevrolet Corsa. ...
  • 6- Citroën C3. ...
  • 7- Peugeot 206 1.4. ...
  • 8- VW Gol City. ...
  • 9- Renault Clio Dynamique.

Quais as doenças que dão direito a isenção do IPTU?

A isenção do IPTU está prevista aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, paralisia cerebral, paraplegia, tetraplegia, insuficiência renal crônica (em tratamento de hemodiálise) e autismo, cujo rendimento mensal seja de até 03 (três) salários mínimos nacionais, e que sejam proprietários de um único imóvel ...

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