Quem é responsável por recolher o ICMS?
Perguntado por: Cláudio Diego Carneiro Barros | Última atualização: 21. Juni 2025Pontuação: 4.5/5 (33 avaliações)
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Quem é responsável por pagar o ICMS?
Empresas e pessoas que vendem produtos ou serviços específicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Praticamente todas as operações de venda e importação de produtos e transportes incidem no ICMS e devem pagar o imposto.
Quem é responsável por cobrar o ICMS?
Quem Cobra o Imposto ICMS? De acordo com o Art. 155, II, da Constituição de 1988, o recolhimento do imposto ICMS é de responsabilidade dos estados brasileiros, sendo que o controle varia conforme o regime tributário das empresas.
Quem recolhe ICMS vendedor ou comprador?
Isso porque sua incidência recai sobre a maioria das compras, vendas, transportes e prestações de serviços do país. Ou seja, ao fazer qualquer tipo de compra, o consumidor está pagando pelo ICMS mesmo que não perceba, pois o imposto está incluso no valor total de cada produto.
Quem é responsável pelo ICMS?
Dessa forma, a cobrança do imposto é lícita e o valor do tributo pode ser arrecadado pelo estado. Lembrando que, com exceção da energia elétrica e dos derivados do petróleo, o imposto sempre será cobrado no estado de origem da mercadoria ou serviço.
RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS ST | Quando é do remetente e quando é do destinatário?
Como é feito o recolhimento de ICMS?
Como pago ICMS? Para realizar o recolhimento do ICMS a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região de sua atuação. Neste processo, é adquirida sua Inscrição Estadual (IE), uma sequência numérica confirmando que seu negócio é contribuinte deste imposto.
Como é feita a cobrança do ICMS?
O ICMS é calculado pela multiplicação entre o valor do produto ou serviço e a porcentagem aplicada no estado em questão. Suponhamos que um produto custe R$ 100 e a alíquota local seja de 17%. O valor do ICMS é o produto entre a multiplicação, resultando em R$ 17 e o valor final do produto é R$ 117.
Quando deve ser recolhido o ICMS?
Ele é cobrado sempre que há uma circulação de produtos, mesmo que ainda não se caracterize como venda. Ou seja, se a empresa envia um brinde ao cliente, é cobrado ICMS. O ICMS também incide sobre serviços de transporte interestaduais e intermunicipais, bem como sobre serviços de comunicação e telecomunicação.
Quando um cliente é contribuinte do ICMS?
O que determina se uma pessoa é um contribuinte é se ele realiza operações de comércio, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que no exterior, com habitualidade ou volume.
Quando o ICMS não é cobrado?
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
O que é ICMS quem paga e quem é isento desse tributo?
Conforme a legislação, o ICMS é uma fatia do preço que as pessoas ou empresas pagam por um determinado produto e é cobrado sempre que um produto ou serviço é comercializado. Além disso, a alíquota desse tributo é diferente entre cada estado.
Quem não é contribuinte ICMS?
O não contribuinte é a pessoa física ou jurídica que está desobrigada a possuir uma inscrição estadual, por não contribuir com o ICMS. Normalmente eles são os consumidores finais dos produtos, que compram para uso e consumo, sem realizar nenhuma atividade de revenda ou transformação para venda.
Quem é do Simples Nacional é contribuinte do ICMS?
Sim, as empresas do Simples Nacional são contribuintes do ICMS e podem tanto ser devedoras quanto credoras de acordo com a alíquota resultante da etapa do processo, excetuando-se o cliente final. O ICMS é o imposto gerado toda vez que existe a circulação de mercadorias.
Como eu sei se uma empresa é contribuinte de ICMS?
Para saber se você deve pagar ICMS, deve consultar sua atividade. Se ela for de compra ou venda e circulação de produtos, ou serviço de comunicação e transporte entre estados e municípios, você provavelmente deverá pagar. Para ter certeza, você pode consultar a SEFAZ do seu estado ou um contador.
Quem é o sujeito passivo do ICMS?
b) Passivo: Contribuinte, que é aquele quem pratica as operações ou realiza as operações de prestação de serviços.
Quais os produtos que são isentos de ICMS?
Estão isentos do ICMS:
Operações relacionadas a energia elétrica e petróleo, bem como seus derivados lubrificantes e combustíveis, quando tem o intuito final de industrialização ou comercialização. Transações com ouro desde que definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Como é cobrado o ICMS no Simples Nacional?
O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% para revenda de mercadorias e 1,44% para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Porque Simples Nacional não destaca ICMS?
Não, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem gerar crédito do ICMS nas compras de mercadorias ou insumos. Dessa forma, apenas empresas sob regime tributário do Lucro Presumido e Lucro Real podem se utilizar de crédito gerado através do ICMS.
O que é o imposto ICMS?
O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - é um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica.
Como saber se a empresa é isenta de inscrição estadual?
Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.
Pode emitir nota fiscal sem a inscrição estadual?
A NF-e Avulsa somente pode ser emitida por empresas que possuam Inscrição Estadual ativa no estado ou que sejam enquadradas no MEI. A NF-e Avulsa não pode ser emitida por não-contribuintes do ICMS.
O que é o fato gerador do ICMS?
O fato gerador do ICMS ocorre quando a mercadoria sai do estabelecimento contribuinte, mesmo que para outro de mesmo titular. As regras específicas do ICMS são Estaduais, então há pequenas diferenças nos textos legais em cada Secretaria da Fazenda.
Quem recebe o ICMS origem ou destino?
O ICMS deve ser pago pelo estado de origem, ou seja, pela empresa que vendeu o produto ou serviço. Em operações interestaduais, quando a empresa recolhe o ICMS ao estado de origem, ela precisa pagar a diferença da alíquota (Difal) ao estado de destino.
Qual o valor do imposto do ICMS?
Mercadorias 100% nacionais, o ICMS fica entre 7% ou 12%. Já as mercadorias estrangeiras, a alíquota mantém-se fixa em 4%. Sempre que existir a necessidade de especificação do produto, vale consultar as normas atualizadas.
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