Quem é responsável pela compra dos equipamentos utilizados no teletrabalho?

Quanto é a ajuda de custo home office?

Para isso, acredita-se que 30% de ajuda de custo, fornecida pelo empregador, às despesas efetivamente comprovadas, seja um justo parâmetro para ambas as partes envolvidas na relação de trabalho", explica o parlamentar.

Quais são os direitos do trabalhador em home office?

MP 927/2020 estabelece diretrizes e direitos dos colaboradores home Office durante a pandemia. O prazo legal da CLT entre a informação ao empregado que já presta serviços na sede do empregado sobre a alteração para home Office e o início efetivo deste é de 15 dias, conforme a previsão da CLT.

O que diz o artigo 2 da CLT?

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Sou obrigado a levar o celular da empresa para casa?

Assim como o bip, o celular é aparelho móvel, que pode ser levado para qualquer lugar, não implicando em restrição à locomoção do empregado", disse.

É dever do empregador o reembolso das despesas arcadas pelo teletrabalhador para a manutenção de infraestrutura do seu posto de trabalho?

Para além da aquisição, do fornecimento e da manutenção de equipamentos tecnológicos e da infraestrutura para o teletrabalho, prevê o artigo 75-D, caput, da CLT, que o reembolso de despesas assumidas pelo empregado ativado em teletrabalho deverá ser tratado em contrato escrito, tais como o custeio de passagens e ...

Quais as formalidades para a prestação do serviço em teletrabalho?

Dentre as formalidades previstas para a alteração do regime presencial para o de teletrabalho, há a necessidade de registro em aditivo ao contrato de trabalho (no qual também constará quais serão as atividades desempenhadas pelo empregado), e que essa mudança seja realizada de mútuo acordo entre as partes.

Quais os requisitos para que o empregado estabeleça com o empregador a prestação de serviço por teletrabalho?

O artigo 75-C, da CLT disciplina que para a regulamentação do teletrabalho é imprescindível que haja disposição expressa no contrato de trabalho, o qual deverá especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado, sendo indispensável sua realização.

Quem é o responsável pela ergonomia no home office o empregador ou o empregado?

Outra questão relevantíssima é a ergonomia, de forma que cabe ao empregador garantir, entre outros, que os trabalhadores contem com mesas e cadeiras ergonomicamente adequadas, proporcionando conforto e segurança.

É necessário que o empregado concorde com o trabalho home office?

Com o estado de calamidade pública no Brasil, o governo editou uma Medida Provisória mudando regras do trabalho remoto. Agora, a empresa pode colocar o funcionário para trabalhar de casa até mesmo sem que ele concorde.

Como pedir para trabalhar em home office?

O que diz a CLT sobre vale alimentação?

O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.

O que diz a CLT sobre alimentação?

Art. 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?

Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.

Quantas advertências para demissão por justa causa?

Advertência nas empresas

Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.

Qual o artigo que fala sobre a jornada de trabalho?

Como falamos acima, a jornada de trabalho de um trabalhador em regime celetista deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, essa regra aparece no artigo 58 da CLT.

O que quer dizer última remuneração?

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...

Quem trabalha em home office tem direito a vale alimentação?

O pagamento de vale-alimentação e vale-refeição será devido, independentemente, se o trabalho está sendo exercido nas dependências do empregador ou se está sendo exercido remotamente, em regime de teletrabalho, principalmente se o pagamento do benefício estiver previsto em acordo coletivo ou em contrato individual de ...

Quem trabalha em home office tem direito a vale refeição?

Portanto, o empregado em home office tem direito a vale alimentação e o empregador deve continuar pagando-o normalmente. Esse benefício é tipicamente uma complementação da remuneração, pois independe de onde o empregado estiver trabalhando, seja na empresa ou em casa.

Quem trabalha em home office tem direito a décimo terceiro?

Quem terá o 13º salário impactado? No que diz respeito aos trabalhadores deslocados para o Home Office, este não terão alteração no valor do abono, ou seja, receberão seu 13º salário no valor integral. Ademais, o mesmo acontece para aqueles que tiveram apenas uma redução nas horas diárias trabalhadas.