Quem é o sujeito ativo da corrupção passiva?
Perguntado por: Cristiana Ângela de Fonseca | Última atualização: 5. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (1 avaliações)
a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive outro funcionário público. B) Sujeito passivo: o Estado; a Administração Pública. C) Tipo subjetivo: dolo com finalidade de estimular o funcionário público a fazer o que o corruptor deseja, de levar o funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Quem é o sujeito ativo do crime de corrupção passiva?
A corrupção passiva é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público (nos termos do art. 327 do Código Penal). Não é necessário que o agente pratique o fato no exercício das suas funções, pois, o dispositivo legal em estudo dispõe: "ainda que fora da função ou antes de assumi-la".
Quem comete corrupção ativa?
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.
Qual é a diferença entre corrupção ativa e passiva?
Para que um crime de corrupção ativa possa ser definido dessa forma, é preciso que haja pelo menos a tentativa de corromper um funcionário público, tentando obter vantagem para si ou para uma organização. Na corrupção passiva, acontece o inverso: o funcionário público oferece ou aceita as vantagens oferecidas.
O que diz o artigo 317 do Código Penal?
Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, o funcionário público, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
Corrupção Passiva e Corrupção Ativa (Facilitando o Direito Penal)
O que diz o artigo 313 do CPP?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
Como se caracteriza o crime de corrupção passiva?
Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
Qual é o tipo de ação penal no caso de corrupção passiva?
O art. 317 prevê duas condutas qualificadoras do crime de corrupção passiva, que assim são tipificadas: "§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Quando se consuma o crime de corrupção ativa?
Por se tratar de crime formal, a corrupção ativa se consuma no exato instante em que o agente oferece vantagem indevida ao funcionário público (policial), pouco importando se a vantagem foi oferecida após recebimento da voz de prisão.
Quais são as três espécies de concussão?
316 do Código Penal pode ser dividido em três partes, que demonstram a existência de três espécies de concussão, sendo a concussão direta ou indireta, o excesso de exação e o excesso de exação qualificada.
Como provar a corrupção ativa?
Para configurar o crime de corrupção ativa, basta o simples ato de oferecer a vantagem, não há necessidade de que o funcionário público a aceite. É um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.
Como comprovar corrupção passiva?
Segundo a conclusão do órgão colegiado, para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
O que diz o artigo 316 do Código Penal?
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
O que diz o artigo 321?
O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.
O que é corrupção passiva consumada?
O delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, é crime próprio de funcionário público e se consuma com a solicitação ou recebimento de vantagem indevida em razão da sua função pública, além da aceitação de promessa de tal vantagem.
Quem paga propina comete crime?
Veja bem, se o indivíduo realizar a entrega do documento, com a quantia (propina), antes da solicitação (pedido) do agente público, o indivíduo incorre no crime de corrupção ativa, art. 333, do CP, independentemente da aceitação ou não da quantia por parte do agente público (CRIME FORMAL).
Quando o particular responde por corrupção passiva?
III - O particular só responde pela corrupção passiva quando, em concurso de pessoas com o funcionário público, colabora na prática delituosa. Não havendo provas da participação do funcionário público é de rigor, também, a absolvição do particular.
O que é vantagem indevida na corrupção passiva?
Por vantagem indevida, se entende como sendo qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. Merece destaque o fato de que o princípio da insignificância não poderá ser aplicado no crime de corrupção passiva.
É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva?
É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.
É possível corrupção passiva por omissão?
2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".
Quais são os verbos que caracterizam a corrupção ativa?
Os verbos, ou núcleos, são: oferecer ou prometer a vantagem indevida ao funcionário público. Quanto às condutas, interessante fazer a contraposição com as do crime de corrupção passiva. Este último trata de solicitar ou receber, enquanto a corrupção ativa se pauta em oferecer ou prometer.
Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 313-a do Código Penal?
O sujeito ativo é o funcionário público, conforme o conceito geral do Código Penal (por enquanto, apenas do delito do art. 313-A, CP restringia o conceito ao funcionário público autorizado), independentemente do cargo.
O que diz o art 244 do Processo Penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O que diz o artigo 319 do Código de Processo Penal?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
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