Quem é o representante legal da MEI?

1. escolher o nome da empresa;
2. definir a natureza jurídica e regime tributário;
3. identificar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) certa;
4. fazer o registro do CNPJ junto aos órgãos competentes;
5. elaborar o Contrato de Representação Comercial.

Como faço para ser representante legal de uma pessoa?

Quem pode ser o responsável legal?

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos.

Como saber quem é o responsável por uma empresa?

O responsável, por fim, é aquele que efetivamente tem a posse do certificado e sua chave privada. Em regra, o responsável legal não precisa ser o representante da empresa e pode ser qualquer terceiro, ainda que o ato constitutivo nada fale.

Como descobrir quem são os sócios de uma empresa?

Agora, se você deseja descobrir quem são os sócios de uma empresa, isso também pode ser feito de forma simples pelo site da Receita Federal. Basta acessar o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Como consultar Quadro de sócios e Administradores no CNPJ?

A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é feita a partir do serviço 'Cadastros - CNPJ', no item 'Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante'. Ao clicar no tópico, uma tela com espaço para ser preenchido com o CNPJ da empresa será aberta.

Qual tipo de CNPJ para representante comercial?

No caso do representante comercial, especificamente, estamos falando de um empresário individual, ou seja, de uma pessoa jurídica que pode atuar sem a necessidade de firmar uma sociedade. Nesse caso, entre os tipos de empresas que podem ser escolhidas, as opções são Eireli ou a Sociedade Limitada Unipessoal.

Como fazer o registro de representante comercial?

Para se tornar um representante comercial autônomo, o profissional precisa estar cadastrado junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core) e registrado pela prefeitura onde vai exercer o trabalho. Isso se deve pelo fato dessa profissão ser regulamentada.

Qual CNAE usar para representante comercial?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas correspondente a representação comercial CNAE é a 46.19-2/00. Em específico, ideal para Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado.

O que é procurador MEI?

É um documento eletrônico em que seu emissor autoriza outra pessoa a praticar atos ou administrar interesses em seu nome. É uma solução aplicável a todos os tipos de empresas, públicas ou privadas, de todos os setores da economia, que emitam ou recebam procurações.

O que faz um promotor de vendas MEI?

Descrição das atividades

Como promotor de vendas cadastrado no MEI, este profissional poderá atuar na promoção de venda e com publicidade no local da venda, bem como realizar a distribuição ou entrega de material publicitário.

Como saber quem é o responsável legal da empresa?

O que é um responsável legal? O responsável legal, por sua vez, é a pessoa física que recebe a incumbência de atuar em nome da empresa na prática de atos específicos, por meio de uma procuração. Nesse ponto, vale ressaltar que não existe a obrigatoriedade que esse responsável seja um dos sócios da empresa.

Quem pode ser responsável perante o CNPJ?

A indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser efetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável .

Quem é o responsável legal do menor?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

Quem tem procuração e representante legal?

Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.

Como ser representante legal de um idoso?

747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...

Como fazer uma procuração para outra pessoa me representar?

Como virar tutor de idoso?

Para solicitar a curatela, que será base para a ação de interdição, deverão ser especificados os fatos no processo e juntadas as provas do que se alega. Sendo assim, para a curatela de idosos, existe a necessidade de um relatório médico que comprove a condição limitada da pessoa a ser interditada.

Em qual anexo se enquadra o representante comercial?

A representação comercial, por ser um serviço, cai entre os anexos III e V. No geral, ela está no Anexo V, que tem uma carga tributária um pouco maior, com alíquota inicial de 15,50%. Nesse caso, pode ser que o Lucro Presumido seja uma opção melhor.