Quem é o garante no direito penal?

Quais são os crimes próprios?

Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Podemos citar como exemplo o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art.

Qual a diferença de roubo próprio é impróprio?

Roubo Próprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado antes, ou durante a subtração do bem. Roubo Impróprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado depois da subtração.

O que é dever de agir?

Dever de agir GENÉRICO (abstrato ou amplo) – é aquele que, em tese, é imputado a todos os membros da coletividade em decorrência da existência de um dispositivo normativo. Não se presume nenhuma característica específica do omitente. Ex: Omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal).

Quem tem o dever de garante?

Nesse sentido o garantidor é aquela pessoa que tem por obrigação o dever de cuidado e vigilância do bem jurídico tutelado por ele. ... Existe o número crescentes de garantidores, sendo assim o trabalho oferecerá um referencial para essas pessoas, para que não sofram injustiças realizando a sua atividade fim.

O que é dever de eficiência?

Dever de Eficiência- É o que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dever de Probidade- Está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à conduta de seus atos.

Quais as hipóteses de exclusão de conduta?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.

Quais são os crimes omissivos?

O crime omissivo divide-se em omissivo próprio e omissivo impróprio. Os primeiros são crimes de mera conduta, como, por exemplo, a omissão de socorro, aos quais não se atribui resultado algum, enquanto os segundos, os omissivos impróprios, são crimes de resultado.

São exemplos de crimes omissivos impróprios?

É aquele em que uma omissão inicial do agente dá causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jurídico de evitá-lo. É o que acontece quando a mãe de uma criança deixa de alimentá-la, provocando a sua morte.

O que é posição de garante?

Direito Penal - Teoria Geral do Crime

A situação de garante, seja ela vinda da lei, do contrato do acordo, ela tem sempre uma realidade empírica, a posição de garante é a expectativa de que aquele bem jurídico estará sendo protegido pela pessoa... Não garante responde pela omissão de socorro.

Quem tem obrigação de cuidado proteção ou vigilância?

A mãe tem por lei os deveres de cuidado, proteção e vigilância, frutos diretos do exercício do poder parental.

Quem pode cometer crime omissivo impróprio?

Note-se que,para a caracterização de um crime omisso impróprio,é necessário que, além de um dever de agir, o agente tenha o dever de evitar o resultado, nos termos do art. 13 § 2º do Código, por garantidor".

O que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro?

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Tem o dever de agir quem com seu comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado?

O nosso Código Penal, no artigo 13, § 2°, estabelece que o “dever jurídico incumbe a quem: (a) tenha por lei obrigação de cuidado; (b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”.

Quando um policial vê um crime e não faz nada?

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Nota-se que o tipo penal descreve a conduta omissiva/não-ação, que a obrigação é de agir (prestar assistência) e que o agente responde por sua omissão (deixar de prestar assistência ou não pedir socorro) não pelo eventual resultado, que nesse caso majora a pena.

O que significa o poder-dever de agir do administrador público?

Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

Qual é a diferença entre o poder e o dever?

Se para dever, a força modal é de necessidade, a de poder é de possibilidade e isso é uma variável relevante para a formalização da interpretação de um e outro, segundo a proposta de Kratzer. De qualquer forma, a força modal é uma propriedade que já está na raiz do verbo, ou seja, independe do contexto.

O que é agir ilicitamente?

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O que é a violência imprópria?

A violência também pode ser imprópria. Esta ocorre quando o agente, por qualquer meio, diminui a capacidade de resistência da vítima (induzindo consumo de álcool ou drogas, por exemplo).

Quais são os tipos de roubo?

O que é o furto simples?

O furto simples é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outra pessoa. Ou seja, é o ato de retirar um bem de outra pessoa para si próprio ou para outra pessoa. Por isso, a pena para esse crime é de reclusão de 1 a 4 anos, bem como a multa.