Quem é o excepto na exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Edgar Melo Pires | Última atualização: 3. März 2022Pontuação: 4.5/5 (31 avaliações)
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.
Quem é excipiente e excepto na exceção de Pré-executividade?
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. ... Já na exceção de suspeição ou impedimento, o excipiente pode ser qualquer das partes da demanda, e o excepto será o juiz.
Como se chama o autor da exceção de Pré-executividade?
O primeiro jurista a tratar do tema Exceção de Pré Executividade no cenário jurídico brasileiro foi o autor Pontes de Miranda, em razão de uma consulta feita ao mestre pela Companhia de Siderúrgica Mannesmann.
Que é o excepto?
1. Fora ou salvo; menos ou à exceção de; com exclusão de ou a não ser; n.m.
O que é excepto direito?
Significado jurídico de exceto
Se trata de uma forma indireta de defesa, onde o réu indica um fato que impede o juiz de operar no caso em questão. No caso de exceção de impedimento ou suspeição o juiz é o exceto. Na exceção de incompetência relativa, o exceto é o autor.
AGU Explica - Exceção de pré-executividade
O que é uma exceção de Pré-executividade?
A exceção de pre-executividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
Quando é cabível a exceção de Pré-executividade?
Quando é cabível a exceção de pré-executividade? A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.
O que é ação de exceção de incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Como chamam as partes na exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.
O que é o exequente?
Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Qual a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de Pré-Executividade é isenta de custas e apresenta-se através de simples petição nos autos da Execução, independentemente de penhora e embargos para fulminar a execução indevida, que não fica submetida ao fenômeno da preclusão. 2.
São características da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...
O que é excipiente de um medicamento?
Excipientes - ou ingredientes inativos - são substâncias destituídas de poder terapêutico, usadas para assegurar a estabilidade e as propriedades físico-químicas e organolépticas dos produtos farmacêuticos1.
O que quer dizer embargos à execução?
Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
O que é a dilação probatória?
Já a dilação probatória é o prazo concedido às partes para produzirem as provas que acharem convenientes.
Quando se usa embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. ... Os embargos, por sua vez, serão distribuídos por dependência ao processo de execução principal.
Quando ocorre a exceção de incompetência?
A exceção de incompetência ocorre, de uma forma simplista, quando o juiz não é competente para julgar determinado processo. Esta competência pode ser absoluta ou relativa. O artigo 95 do Código de Processo Penal coloca em seu rol de possíveis exceções a serem opostas a incompetência de juízo.
O que é exceção de incompetência no processo penal?
Se o juiz não se reconhecer incompetente para o feito, cabe a exceção de incompetência de juízo, prevista no artigo 95, II do Código de Processo Penal (CPP). ... A não apresentação dessa no prazo implica a aceitação do juízo, prorrogando-se a competência quando se tratar de competência territorial, que é relativa.
O que é exceção de incompetência no CPC?
Art. 64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
Quando se aplica a prescrição intercorrente?
Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
Quando a execução é nula?
- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Por que a exceção de Pré-executividade poderá ser apresentada pelo devedor a qualquer tempo como meio de defesa no processo de execução?
Ao executado é admitida a defesa por meio de exceção de pré-executividade, quando não existir título executivo passível de ser exigido e também ficar impossibilitado de apresentar defesa na própria execução ou mesmo embargos do devedor, igualmente sem constrição judicial, pois as restrições afrontam o dispositivo do ...
Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?
Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.
O que é exceção de Pré-executividade na execução fiscal?
Conforme o nome já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória).
O que é exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho?
Construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é a possibilidade de defesa do executado, por petição, na própria execução, sustentando matérias específicas, cujo reconhecimento independa de dilação probatória, sem a prévia garantia do juízo, exigência legal para interposição de embargos, única ...
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