Quem é o dono da obra?
Perguntado por: Bernardo Nuno Faria de Pinto | Última atualização: 2. September 2024Pontuação: 4.8/5 (16 avaliações)
O dono da obra é considerado o proprietário ou possuidor de imóvel, interessado na realização de uma determinada obra, que contrata o empreiteiro, ou seja, uma empresa construtora ou uma pessoa física especializada, para a realização do serviço, mediante contrato de empreitada.
Quem é o dono da obra no contrato de empreitada?
No contrato de empreitada o empreiteiro se responsabiliza por executar, pessoalmente ou por terceiros (subempreitada), uma obra para o denominado “dono da obra”, que é a empresa contratante. Esta contrata o empreiteiro que realizará o serviço sem subordinação.
Como que fica a responsabilidade do dono da obra?
Responsabilidade, e estabelece que quando o dono da obra for uma construtora ou incorporadora de imóveis, são responsáveis solidários e subsidiários pelos direitos trabalhistas não quitados pelo empreiteiro. Ou seja, tem a mesma responsabilidade que o empreiteiro para com o trabalhador.
Qual a responsabilidade trabalhista do dono da obra em empreitada?
O dono da obra de construção civil que tenha firmado efetivo contrato de empreitada não será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da pactuação com o empregado, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, exceção não configurada nestes autos.
O que diz a OJ 191?
A OJ 191 da SDI – 1 do TST prevê que em casos de contrato de empreitada de construção civil, o dono da obra não poderá ser responsabilizado nem solidária nem subsidiariamente por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ressalvados os casos em que o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora.
O DONO DA OBRA
O que diz a OJ 415 do TST?
OJ 415 SDI-1/TST. A orientação contida na OJ 415, do SDI-1/TST, é, em resumo, pela dedução integral das horas extras pagas, sem limitação ao mês de apuração. Ou seja, quando, num mês, o valor pago é maior do que o devido, a diferença (a favor da executada) deve ser deduzida nos meses subsequentes.
O que diz a OJ 410?
Jurisprudência que cita OJ 410
Frente aos dispositivos supra, que têm por objetivo proteger a higidez física e mental dos empregados, deve-se garantir semanalmente um período de 24 (vinte e quatro) horas de descanso ao trabalhador, assim entendido o sétimo dia de trabalho contínuo.
Quem é responsável pela execução da obra?
O responsável pela execução (aferição)da obra, informado na ficha "Dados Básicos", é quem arca com os custos da obra, ou seja, quem efetivamente paga pela obra. Essa figura não se confunde com o engenheiro ou arquiteto, responsável técnico da obra e informado na ficha "Detalhes da Obra - Informações Adicionais".
O que diz o artigo 455 da CLT?
455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Quais os direitos do dono da obra se o empreiteiro se afastou das instruções e dos planos fornecidos?
Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. O art. 616 trata do abatimento do preço.
Qual a diferença entre proprietário e dono da obra?
Proprietário do imóvel: pessoa física ou jurídica titular do imóvel (consta na matrícula). Dono da obra: pessoa física ou jurídica que não é proprietária do imóvel, mas que tem sua posse e está construindo.
Quem manda mais na obra?
Na hierarquia de uma obra de construção civil, o mestre de obras ocupa uma posição de destaque. Responsável por coordenar as atividades dos operários e garantir o cumprimento das metas e prazos estabelecidos, ele desempenha um papel fundamental no processo de construção.
O que é dono da obra CNO?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.
O que significa ser o dono da obra?
“Dono da obra” é conceituado como aquela pessoa física, micro e pequenas empresas, ou mesmo empresas de médio e grande porte e entes públicos, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado, ou seja, não há qualquer possibilidade de ampliação dos lucros empresários.
O que não pode faltar em um contrato de empreitada?
A descrição de todos os serviços prestados, prazos para conclusão e o valor da remuneração e a forma de pagamento, bem como todas as obrigações do contratado e do contratante, são itens que não podem faltar em um contrato de empreitada!
Como funciona o pagamento de obra por empreitada?
O contrato de construção por empreitada global ocorre da seguinte maneira: o contratante faz o pagamento fixo para que o empreiteiro fique responsável por sua obra de forma completa. Isto é, é feita a contratação da obra por preço certo e total. O que não condiciona o tempo em que esta obra deverá ser executada.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 841 da CLT?
841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
O que diz o artigo 454 da CLT?
454 - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica ...
Quem coordena a obra?
Mestre de obras É quem coordena a realização da obra e os demais profissionais que "colocam a mão na massa".
O que acontece se fizer obra sem ART?
Toda atividade técnica concluída sem o recolhimento da ART é considerada irregular, estando restrita sua regularização ao prazo de até 5 (cinco) anos da conclusão, nos termos da Resolução 1050/2013.
Quem coordena uma obra?
O gestor de obras é o profissional responsável por lidar com o planejamento, a coordenação e a execução das obras.
O que diz a Súmula 172 do TST?
Súmula nº 172 do TST
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
O que diz a OJ 394 do TST?
Tese jurídica aprovada
Por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
O que diz a Súmula 146 do TST?
De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago em dobro.
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