Quem é o depositante e quem é o depositario?
Perguntado por: Micael Coelho Garcia | Última atualização: 3. Februar 2025Pontuação: 4.4/5 (1 avaliações)
- Depositante - Quem entrega a coisa em depósito. - Depositário - Quem a recebe.
Quem é o depositário?
Por esta razão surge a figura do depositário que é a pessoa que é incumbida de guardar ou administrar os bens penhorados. O depositário é, assim, um particular que colabora com a justiça.
Quais as obrigações do depositario no contrato de depósito?
→ obrigação principal do depositário é a guarda e a conservação do bem com o cuidado e diligência que emprega com os seus bens (primeira parte do art. 629 do CC/02).
De quem são os riscos da coisa depositada no contrato de depósito?
Os riscos que a coisa depositada corre de vir a perecer ou se avariar correm por conta do depositante, afinal res perit domino, ou seja, só o dono sofrerá os prejuízos decorrentes do perecimento fortuito de um bem. Correrão, entretanto, por conta do depositário se a coisa perecer ou se avariar por culpa sua.
Quem paga o depositário judicial?
Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
SALDO DEVEDOR e FIEL DEPOSITÁRIO: o que ambos tem em comum????
Qual é a função do depositário?
O Código de Processo Civil, nos artigos 159 a 161, trata da figura do depositário ou administrador. Conforme o texto da lei, o depositário é nomeado pelo juiz, para ser o responsável por cuidar e preservar bens ou coisas penhoradas ou arrecadadas pela Justiça.
O que acontece se o fiel depositário perder o bem?
Caracterizada a negligência do depositário no dever de guarda do bem, passível a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
O que acontece se o fiel depositário vender o bem?
O depositário infiel do bem, embora não esteja sujeito a prisão civil nos termos da Súmula Vinculante nº 25, pode ser considerado criminoso e sofrer punição nos termos do Código Penal, podendo responder pela prática do tipo penal de apropriação indébita, nos termos do art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal.
Como ocorre o contrato de depósito?
Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Suas principais características são o fato de ser, temporário, real, gratuito (em regra) e unilateral ou bilateral imperfeito.
Quais os tipos de contrato de depósito?
Regular - Aquele que trata sobre coisa infungível (por exemplo um veículo) Irregular - Aquele que trata sobre coisas fungíveis (por exemplo dinheiro) Civil ou Comercial. Contratual - Aquele derivado diretamente do contrato (Por exemplo um cofre de hotel ou banco)
Qual a natureza jurídica do contrato de depósito?
Natureza Jurídica
O contrato de depósito é, em regra, UNILATERAL, já que apenas uma das partes apresenta obrigação a ser cumprida; GRATUITO, pois há sacrifício patrimonial para apenas uma das partes, há exceções onde pode ser bilateral oneroso.
Quais são as principais responsabilidades do fiel depositário?
O que é Fiel Depositário? Como \"Fiel Depositário\", o transportador assume a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS sobre as mercadorias que estiver transportando para as quais tenha sido comunicado da existência de cobrança.
O que diz o artigo 840 do CPC?
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
O que fazer quando o depositário não entrega o bem?
Para tanto, deve ser comprovado que o depositário não foi diligente com o bem guardado ou não o restituiu quando solicitado pelo credor. Contudo, pode o depositário escusar-se da obrigação de entrega do bem, desde que configurada a ocorrência de caso fortuito e força maior, cabendo ao depositário o ônus da prova.
Pode prender o depositário infiel?
5º, § 3º, da CF/1988 — foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste Tribunal de que o art.
O que é depositante infiel?
§ 2º. É depositária infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.
Qual a punição para o depositário infiel?
Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados.
Seria possível a penhora de bens sem a nomeação de depositário fiel?
I - Nos termos do art. 665-IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.
Como fazer um termo de fiel depositario?
O FIEL DEPOSITÁRIO declara para todos os efeitos legais e sob as penas da lei, que recebeu da DEPOSITANTE, para, solidariamente, guardar e custodiar .......... (descrever de forma completa e detalhada a mercadoria a ser depositada) ao preço de mercado de R$...... (............. reais).
Quanto ganha um fiel de Depósito?
Hoje quem trabalha como Auxiliar de Depósito ganha em média um salário de R$ 1.227,00.
O que é depositário dos bens penhorados?
O depositário é encarregado de zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados (art. 159 do CPC ), inclusive respondendo civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161 do CPC ).
Quem pode fazer um depósito judicial?
Durante um processo judicial, em que duas partes estejam discutindo por um determinado valor, o juiz responsável pelo caso, pode solicitar o depósito judicial do valor questionado pelas partes.
O que quer dizer a palavra adjudicação?
“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.
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