Quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do IPI?
Perguntado por: Jaime Esteves | Última atualização: 17. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (36 avaliações)
O responsável pelo pagamento do IPI pode variar de acordo com o fato gerador do imposto. Com isso, se o imposto incidir por causa de desembaraço aduaneiro de produto estrangeiro, o responsável pelo pagamento será o importador.
Quem é o responsável pelo pagamento do IPI?
São considerados contribuintes do IPI e obrigados ao cálculo do tributo os seguintes casos: importador de produtos. empresa que executa atividade industrial. estabelecimento equiparado a industrial.
De quem é a obrigação de pagar o IPI?
Quem deve pagar e quem não deve pagar o imposto IPI? Em geral, quem paga o IPI são as manufaturas ao vender produtos fabricados industrialmente.
Quem paga o imposto IPI?
Algumas das categorias abrangidas pelo IPI são: Indústria: fabricação de produtos em escala industrial, sejam eles alimentos, eletrônicos, automóveis, roupas, entre outros. Importadores: Empresas que importam produtos industrializados para serem comercializados no mercado interno também são obrigadas a pagar o IPI.
Quem paga o IPI quem compra ou quem vende?
Quem deve pagar o IPI? De maneira geral o IPI é de responsabilidade de quem produz o item industrializado, mas existem mais regras a esse respeito que podem ampliar o alcance da taxação. O importador, por exemplo, é quem arca com o valor do IPI quando produtos importados chegam ao país.
IPI - Contribuintes
Como é pago o IPI?
Recolhimento. O IPI é apurado com base no imposto que é calculado nas saídas de mercadorias ou importações. Mas, o imposto não será pago diretamente somando-se os valores das notas fiscais emitidas. Antes de pagar o tributo é necessário verificar as operações anteriores, onde já houve pagamento de imposto.
Tem IPI na venda para consumidor final?
No preço de venda a consumidor final, praticado pela seção varejista do estabelecimento industrial, já deverá estar incluso o valor do IPI, pois na Nota Fiscal de Venda a Consumidor,tampouco no Cupom Fiscal, emitidos por ocasião da venda, não há local próprio para o lançamento desse imposto, o qual é devido ...
Qual a legislação do IPI?
A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa.
Como saber se uma empresa é contribuinte do IPI?
A consulta deverá ser apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Quando a empresa é isenta de IPI?
Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; Ill - as armas e munições.
O que acontece se não pagar IPI?
Incidência de Multas
A primeira consequência do atraso do pagamento de imposto é a incidência de multa. Cada imposto tem uma forma de cálculo para o atraso, porém para a maioria é calculada uma multa de 0,33% a cada dia de atraso, chegando no limite de 20%.
Quem não é contribuinte do IPI?
Os produtos não tributados pelo IPI possuem indicação “NT” na TIPI. Estas mercadorias saem do estabelecimento sem tributação do imposto, porém, não geram direito ao crédito do IPI por ocasião das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
Quais empresas tributam IPI?
I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
O que é o imposto de IPI?
IPI é uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro. As alíquotas cobradas neste imposto variam de acordo com o produto.
Quando se aplica o IPI?
São três os momentos em que o IPI incide: Desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; Saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; Arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando ocorre leilão.
Como é cobrado o IPI no Simples Nacional?
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
Como o nome do tributo já indica, o IPI é cobrado apenas sobre a indústria. A alíquota é única, fixada em 0,50% do valor apurado de acordo com a faixa de faturamento. Ainda não está prevista nenhuma modificação em relação aos produtos isentos de IPI na sua fabricação.
Qual é a alíquota do IPI?
Alíquota: a porcentagem do IPI varia de 0% a 30%, de acordo com o produto vendido. Esse percentual IPI pode ser consultado na TIPI (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados), que traz uma lista de produtos seguidos de suas respectivas alíquotas IPI.
Como calcular o valor do IPI na nota fiscal?
Como é Calculado o IPI
Em indústrias, o seu valor é calculado em relação ao valor da NF em que o produto é despachado, podendo incluir valores sobre o frete, juros e outras taxas (Despesas Acessórias). Sendo assim a Base do Cálculo seria a somatória do valor do produto, frete, seguro e qualquer outra despesa acessória.
Qual a diferença de ICMS e IPI?
Diferentemente do ICMS, não estão destacados nas notas fiscais eletrônicas, mas são repassados de forma indireta ao consumidor final. Já o IPI só é devido nas operações em que ocorre industrialização de produtos, sejam eles produzidos no país ou fora dele, e também é uma tributação indireta.
Qual CNPJ que não paga imposto?
Quais empresas são isentas de impostos? O Projeto de Lei Complementar 131/2021 isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
São isentos do IPI?
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida pelo Governo Federal às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, para aquisição, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, de automóvel de passageiros ou ...
Como saber se sou isento do IPI?
A isenção de IPI é limitada para carros com motor de até 2.000 cilindradas (2.0), com, no mínimo, 4 portas (contando o bagageiro) e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico.
Quais os documentos necessários para isenção de IPI?
Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal. Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN. 2(Duas) cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (luz ou telefone fixo).
Quanto é a isenção do IPI?
A isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) pode chegar a 25% do valor do carro escolhido.
Como calcular IPI exemplo?
Ou você pode calcular diretamente: R$ 100.000 x 1,05 = R$ 105.000 (o 1,05 refere-se a 100% da base de cálculo mais 5% da alíquota do imposto). Agora se você receber o valor da nota fiscal e quiser descobrir o valor do IPI, basta fazer o caminho inverso: Valor do IPI = Base de cálculo x (Alíquota / 100).
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